Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 2.882 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |
Q3194707
Direito Administrativo
Contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares ou entre entes públicos, regido
predominantemente por normas de direito público, com vistas à satisfação de interesses coletivos, observando os princípios da
legalidade, supremacia do interesse público e continuidade do serviço público.
(DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 35. ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2023.)
Sobre os instrumentos contratuais previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
(DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 35. ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2023.)
Sobre os instrumentos contratuais previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede |
Q3194578
Direito Administrativo
Um contrato administrativo foi celebrado com cláusula prevendo a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro
através da aplicação de índice de correção monetária divulgado pelo IBGE, uma vez por ano, a contar da data da sua assinatura. Diante do exposto, é correto afirmar que essa forma de alteração do valor é denominada:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |
Q3194007
Direito Administrativo
Conforme Thamay et al. (2021): “dentre as características peculiares da relação
jurídica gerada pelo contrato administrativo pode-se citar o formalismo, o qual impõe o cumprimento
de certas formalidades para a celebração de contratos administrativos”. Nesse sentido, assinale a
alternativa que apresenta a definição da formalidade denominada “comutatividade”.
Q3162710
Direito Administrativo
Os contratos e seus aditamentos deverão observar a forma escrita, ser publicados em sítio eletrônico
oficial e deverão ser juntados ao processo que deu origem à contratação (Lei nº 14.133/2021). Além
dessas formalidades, a Lei nº 14.133/2021 fixa um conjunto de cláusulas necessárias em todos os
contratos, dentre as quais está:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |
Q3154487
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos e suas
peculiaridades, com base na Lei nº 8.666/1993 e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153406
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua respectiva definição.
Coluna 1 1. Autoridades. 2. Contratados. 3. Bens e serviços comuns.
Coluna 2 ( ) Pessoas físicas ou jurídicas, ou consórcios de pessoas jurídicas, signatárias de contrato com a Administração.
( ) Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Agentes públicos dotados de poder de decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Autoridades. 2. Contratados. 3. Bens e serviços comuns.
Coluna 2 ( ) Pessoas físicas ou jurídicas, ou consórcios de pessoas jurídicas, signatárias de contrato com a Administração.
( ) Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Agentes públicos dotados de poder de decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |
Q3153248
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 14.133/2021 e suas inovações no regime de contratações públicas, analise a seguinte situação hipotética:
Uma prefeitura abriu licitação para a construção de uma unidade escolar utilizando a modalidade de concorrência. Durante o processo, optou pela inversão das fases, analisando as propostas econômicas antes da habilitação das empresas, justificando a medida como forma de aumentar a eficiência e reduzir o tempo do procedimento licitatório. Com base na nova legislação, avalie as assertivas:
I. A inversão de fases no procedimento licitatório está expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 e é admitida em todas as modalidades de licitação, salvo para pregão e contratação integrada.
II. A modalidade de concorrência é adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia, observados os critérios previstos na legislação, como técnica e preço.
III. A contratação integrada permite à administração delegar a execução do objeto contratado, mas veda alterações unilaterais do projeto executivo entregue pelo contratado.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Assistente de Controle |
Q3151147
Direito Administrativo
A gestão de contratos é um conjunto de técnicas e
práticas que envolve todo o ciclo de vida do contrato,
desde a criação até o encerramento. Analise entre
Verdadeiro (V) ou Falso (F) quais dos itens abaixo
correspondem a ações para busca da eficiência na
execução de contratos.
(__)Organizar documentos.
(__)Utilização de softwere para gestão de informações da execução.
(__)Monitoramento dos contratos.
(__)Asseverar os desvios no cumprimento de prazos e caucionar as modificações das condições do escopo contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Organizar documentos.
(__)Utilização de softwere para gestão de informações da execução.
(__)Monitoramento dos contratos.
(__)Asseverar os desvios no cumprimento de prazos e caucionar as modificações das condições do escopo contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Assistente de Controle |
Q3151137
Direito Administrativo
A promoção de um ambiente íntegro e confiável em
contratações públicas significa adotar medidas para
combater práticas ilícitas, como a corrupção, e garantir o
uso ético dos recursos públicos. Analise entre Verdadeiro
(V) ou Falso (F) dos itens abaixo qual corresponde a
ações de controle para este efeito:
(__)Identificar e gerenciar conflitos de interesses
(__)Incentivar os fornecedores a adotarem práticas dispares
(__)Promover treinamentos sobre integridade.
(__)Definir valores éticos e padrões de comportamento para os profissionais de contratação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Identificar e gerenciar conflitos de interesses
(__)Incentivar os fornecedores a adotarem práticas dispares
(__)Promover treinamentos sobre integridade.
(__)Definir valores éticos e padrões de comportamento para os profissionais de contratação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Assistente de Controle |
Q3151131
Direito Administrativo
O controle da execução de contratos é uma tarefa que
envolve a fiscalização e o acompanhamento do
cumprimento do contrato, de acordo com as cláusulas e
normas estabelecidas.
I.A fiscalização da execução de contratos deve ser realizada por um representante da Administração Pública, designado pelo Ordenador de Despesas (OD).
II.O profissional responsável pela execução de contratos deve garantir que o contrato seja cumprido de forma correta, verificando a prestação dos serviços e a alocação dos recursos.
III.Para auxiliar o representante da Administração, não deve ser contratados terceiros para fornecer informações ainda que relevantes para não prejudicar o processo.
Após análise, marque a opção correta.
I.A fiscalização da execução de contratos deve ser realizada por um representante da Administração Pública, designado pelo Ordenador de Despesas (OD).
II.O profissional responsável pela execução de contratos deve garantir que o contrato seja cumprido de forma correta, verificando a prestação dos serviços e a alocação dos recursos.
III.Para auxiliar o representante da Administração, não deve ser contratados terceiros para fornecer informações ainda que relevantes para não prejudicar o processo.
Após análise, marque a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Assistente de Controle |
Q3151129
Direito Administrativo
Dentre os procedimentos de controle e governança em
contratações algumas práticas são requeridas no sentido
de assegurar a efetividade dos contratos. Analise os
itens abaixo e sua correspondência com objetivos da
governança em contrações públicas:
I.Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
II.Assegurar que as diretrizes dos órgãos de governança superior.
III.Promover a transparência e a sustentabilidade, incluindo aspectos de acessibilidade e de inclusão.
Após análise, marque a opção correta.
I.Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
II.Assegurar que as diretrizes dos órgãos de governança superior.
III.Promover a transparência e a sustentabilidade, incluindo aspectos de acessibilidade e de inclusão.
Após análise, marque a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |
Q3998774
Direito Administrativo
A teoria da imprevisão é um instrumento do
direito privado que permite o cumprimento de
contratos celebrados entre particulares quando
a conjuntura de execução do contrato muda em
relação ao ambiente em que foi celebrado. A
teoria da imprevisão pode ser aplicada a
contratos administrativos, quando por algum
motivo, se faz necessário a recomposição de
preços.
Considerando a narrativa acima, análise o caso a seguir, e assinale a alternativa que contém hipótese correta, quanto a teoria da imprevisão.
“O Estado B, abriu concorrência pública para a construção do hospital de urgência e emergência, que terá 15 (quinze) andares, devido a sua grande estrutura, foi anexado processo, estudo do solo, o qual afirma que o mesmo é arenoso, o que facilita a escavação e diminui os custos. A empresa RX, sagrou-se vencedora da concorrência pública, e após assinatura de contrato, iniciou os trabalhos, porém, quando do início das escavações para execução das sapatas de sustentação do edifício, deparou-se com um solo rochoso, dificultando a execução, como, aumentando muito os custos, afetando assim, a avença pactuada inicialmente. ”
Considerando a narrativa acima, análise o caso a seguir, e assinale a alternativa que contém hipótese correta, quanto a teoria da imprevisão.
“O Estado B, abriu concorrência pública para a construção do hospital de urgência e emergência, que terá 15 (quinze) andares, devido a sua grande estrutura, foi anexado processo, estudo do solo, o qual afirma que o mesmo é arenoso, o que facilita a escavação e diminui os custos. A empresa RX, sagrou-se vencedora da concorrência pública, e após assinatura de contrato, iniciou os trabalhos, porém, quando do início das escavações para execução das sapatas de sustentação do edifício, deparou-se com um solo rochoso, dificultando a execução, como, aumentando muito os custos, afetando assim, a avença pactuada inicialmente. ”
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3998640
Direito Administrativo
Em contratos administrativos, qual é o objetivo
principal da cláusula de rescisão e como ela
contribui para a gestão e execução dos
contratos?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |
Q3984373
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.987/1195, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art.
175 da Constituição Federal, é cláusula
essencial no contrato de concessão:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969658
Direito Administrativo
Seja um determinado contrato no qual houve
desatendimento das determinações regulares emitidas
pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar
sua execução ou por autoridade superior. A partir dessa
premissa, pode-se afirmar que:
( ) Trata-se de motivação adequada para que ocorra a extinção do contrato.
( ) Não há necessidade de formalização motivada nos autos de processo para extinção de contrato, pela natureza óbvia da situação.
( ) O contraditório e a ampla defesa são desconsiderados na extinção do contrato no caso em tela, devido envolver autoridade superior.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) Trata-se de motivação adequada para que ocorra a extinção do contrato.
( ) Não há necessidade de formalização motivada nos autos de processo para extinção de contrato, pela natureza óbvia da situação.
( ) O contraditório e a ampla defesa são desconsiderados na extinção do contrato no caso em tela, devido envolver autoridade superior.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Vitorino - PR
Órgão:
Prefeitura de Vitorino - PR
Prova:
Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |
Q3925666
Direito Administrativo
Em relação à fiscalização dos contratos
administrativos, qual é a função do fiscal do
contrato?
Ano: 2024
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
SAMAE de Ibiporã - PR
Prova:
COPS-UEL - 2024 - SAMAE de Ibiporã - PR - Assistente de Administração |
Q3902235
Direito Administrativo
A Administração Pública assume a posição de contratante, sendo responsável por fiscalizar a execução
de contratos administrativos e cumprimento das cláusulas estabelecidas.
Sobre a rescisão de contratos administrativos, relacione as causas justificadoras da inexecução na coluna da esquerda, com sua característica na coluna da direita.
(I) Força maior
(II) Caso fortuito
(III) Fato do príncipe
(IV) Fato da Administração
(V) Interferências imprevistas
(A) Determinação estatal que onera a execução do contrato, tornando-o insuportável ao contratado.
(B) Ação ou omissão do poder público que retarda ou impede sua execução.
(C) Ocorrência de fatos materiais só conhecidos durante a execução do ajuste.
(D) Forças da natureza que se opõem, como obstáculo, à execução do contrato.
(E) Decorrente da vontade humana, que impede a regular continuidade do ajuste.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
Sobre a rescisão de contratos administrativos, relacione as causas justificadoras da inexecução na coluna da esquerda, com sua característica na coluna da direita.
(I) Força maior
(II) Caso fortuito
(III) Fato do príncipe
(IV) Fato da Administração
(V) Interferências imprevistas
(A) Determinação estatal que onera a execução do contrato, tornando-o insuportável ao contratado.
(B) Ação ou omissão do poder público que retarda ou impede sua execução.
(C) Ocorrência de fatos materiais só conhecidos durante a execução do ajuste.
(D) Forças da natureza que se opõem, como obstáculo, à execução do contrato.
(E) Decorrente da vontade humana, que impede a regular continuidade do ajuste.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
Q3747289
Direito Administrativo
Nos termos do art. 13, da Lei Estadual Nº 9.493/94,
marque a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |
Q3699513
Direito Administrativo
Que nome se dá ao contrato no qual o Poder
Público impõe as cláusulas, de acordo com a
legislação vigente, unilateralmente, sendo que
elas devem ser suportadas pelo particular?
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Assistente Técnico de Controle Interno |
Q3667788
Direito Administrativo
O contrato na administração pública deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com
as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências
de sua inexecução total ou parcial. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por
um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme
requisitos estabelecidos na Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros
para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Nesse sentido, analise as
assertivas:
I. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
II. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
III. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Está(ão) CORRETA(S):
I. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
II. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
III. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Está(ão) CORRETA(S):
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