Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 2.958 questões
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
CIM-AMFRI - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Engenheiro(a) Civil |
Q3439740
Direito Administrativo
A gestão contratual eficiente, que assegura a
conformidade entre execução, pagamento e cronograma
em obras públicas, revelou falhas críticas durante uma
auditoria em uma unidade básica de saúde. A análise
constatou que os serviços previstos para o mês no
cronograma físico-financeiro não foram concluídos,
embora os pagamentos tenham sido efetuados com
base em medições futuras, prática justificada pela
empresa como compensável nas etapas subsequentes.
Com base nos princípios de gestão contratual e na
legislação vigente, sobre a conduta adequada nesse
caso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437219
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 13.934/2019, contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o
órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do
supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão
de flexibilidades ou autonomias especiais. Sobre o contrato de desempenho, analise as afirmativas a seguir.
I. Para fins do contrato de desempenho, indicador de qualidade é o nível desejado de atividade ou resultado, estipulada de forma mensurável e objetiva para determinado período.
II. O contrato de desempenho poderá conferir ao supervisionado, pelo período de sua vigência, a ampliação de autonomia administrativa quanto a limites e delegações relativos à autorização para formação de banco de horas.
III. O não atingimento de metas intermediárias, comprovado objetivamente, dá ensejo, mediante ato motivado, à suspensão do contrato e da fruição das flexibilidades e autonomias especiais, enquanto não houver recuperação do desempenho ou repactuação das metas.
Está correto o que se afirma em
I. Para fins do contrato de desempenho, indicador de qualidade é o nível desejado de atividade ou resultado, estipulada de forma mensurável e objetiva para determinado período.
II. O contrato de desempenho poderá conferir ao supervisionado, pelo período de sua vigência, a ampliação de autonomia administrativa quanto a limites e delegações relativos à autorização para formação de banco de horas.
III. O não atingimento de metas intermediárias, comprovado objetivamente, dá ensejo, mediante ato motivado, à suspensão do contrato e da fruição das flexibilidades e autonomias especiais, enquanto não houver recuperação do desempenho ou repactuação das metas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BANRISUL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Transformação Digital e Gestão de TI |
Q3437111
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a
Lei n.º 14.133/2021 e atualizações.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BANRISUL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Transformação Digital e Gestão de TI |
Q3437108
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações, o fiscal de um
contrato de TI tem como atribuição principal
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Arquiteto |
Q3429878
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3429597
Direito Administrativo
As leis não são a única fonte do Direito. A própria lei
prevê autonomia às partes para firmarem negócios
jurídicos. Nesse espectro de formação de relação, tem-se
o contrato como importante ferramenta de interação.
Nesse sentido, com relação aos contratos formados pela
Administração Pública, analise as assertivas abaixo e
responda:
I. os contratos administrativos serão regulados por lei própria e têm como lastro as cláusulas e preceitos de direito público. Neles se aplicam, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. todo contrato deverá mencionar, dentre outros requisitos, os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta.
III. os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) somente aquela(s) que consta(m) em:
I. os contratos administrativos serão regulados por lei própria e têm como lastro as cláusulas e preceitos de direito público. Neles se aplicam, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. todo contrato deverá mencionar, dentre outros requisitos, os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta.
III. os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) somente aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q3426879
Direito Administrativo
A extinção da concessão de serviço público, motivada
pelo fato de o serviço estar sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, os
critérios, os indicadores e os parâmetros definidores da
qualidade do serviço, é denominada de
Q3426343
Direito Administrativo
Suponha que, em 2016, a Prefeitura Municipal de X firmou contrato de concessão com a empresa TransAurora
S/A para a operação do sistema de transporte coletivo
urbano, com prazo de 20 anos. Nos primeiros anos, a
empresa atuou normalmente. No entanto, a partir de
2022, começaram a surgir reclamações constantes dos
usuários quanto à redução da frota, atrasos recorrentes,
superlotação, e más condições de higiene nos veículos.
Em 2023, a Agência Reguladora Municipal realizou uma
auditoria e verificou que a concessionária: (i) operava
com apenas 60% da frota mínima exigida em contrato;
(ii) não realizava manutenções preventivas, comprometendo a segurança dos veículos; (iii) descumpria os
horários mínimos previstos nos itinerários, afetando
diretamente a prestação adequada do serviço; (iv) acumulava multas ambientais e trabalhistas, com reflexo
direto na continuidade dos serviços. Apesar de múltiplas
notificações e aplicação de penalidades, a TransAurora
S/A não regularizou a situação. Diante disso, em 2025,
com base no art. 38 da Lei no
8.987/1995 (Lei de Concessões), a Prefeitura instaurou processo administrativo
para apuração de inadimplemento contratual. Após
garantir ampla defesa e contraditório, foi reconhecido
o descumprimento reiterado das cláusulas contratuais
essenciais. Considerando esta situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419399
Direito Administrativo
As contratações públicas são processos essenciais para a execução de políticas
governamentais e a prestação de serviços à população, regidos por normas rígidas que
buscam assegurar a integridade e a eficácia das transações. Desse modo, a fiscalização
desses contratos é de suma importância, uma vez que garante o cumprimento das
obrigações contratuais, previne fraudes e atos de corrupção, assegura a eficiente
aplicação dos recursos públicos bem como promove a qualidade e a transparência de
serviços e de obras realizadas. Sobre fiscalização de contratos, analise as afirmativas
abaixo.
I O fiscal de contrato deve ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II É permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal de contrato com informações pertinentes a essa atribuição.
III O fiscal do contrato deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, designando ao seu superior qualquer ação que demandar decisão ou providência.
IV O fiscal deve assumir a função de preposto, designada pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representar o contratado durante a execução do contrato.
Das afirmativas, estão corretas
I O fiscal de contrato deve ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II É permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal de contrato com informações pertinentes a essa atribuição.
III O fiscal do contrato deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, designando ao seu superior qualquer ação que demandar decisão ou providência.
IV O fiscal deve assumir a função de preposto, designada pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representar o contratado durante a execução do contrato.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409634
Direito Administrativo
Certo município possui contrato em vigor com um fornecedor para o abastecimento de alimentação para determinados órgãos
públicos. Sabe-se que o contrato segue o padrão legal para o seu objeto, não possuindo cláusulas específicas que possam
alterar a solução presente na lei, para o presente caso concreto. O poder público está com pagamentos atrasados relativos ao
contrato administrativo em tela por período superior a cento e vinte dias consecutivos, contados da emissão de nota fiscal
respectiva. Considerando que o contrato foi assinado à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409625
Direito Administrativo
Certo município firmou contrato com empresa privada após processo licitatório. O contrato está em vigor, prevê prazo,
duração e exclusividade, para a prestação de determinado serviço. Após o início de vigência do contrato, a administração
pública entendeu ser do interesse público a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de oferecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Considerando que sejam respeitados os limites legais para alteração do valor dos contratos firmados com o poder público, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409261
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.
Na prestação de serviços de recepção e de apoio administrativo, os servidores estão impedidos de exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente ao preposto por ela estabelecido.
Na prestação de serviços de recepção e de apoio administrativo, os servidores estão impedidos de exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente ao preposto por ela estabelecido.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409259
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.
A fiscalização setorial limita-se aos aspectos técnicos, o que garante maior eficiência nos contratos cuja execução seja descentralizada em diferentes unidades administrativas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409258
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.
Os eventos que exijam resolução e diligência que suplantem a competência do fiscal devem ser registrados e encaminhados ao gestor do contrato, para a adoção de medidas saneadoras.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Agente Legislativo |
Q3408339
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Mariana celebrou contrato com uma empresa para a prestação contínua de serviços de limpeza e
conservação. Após um ano de execução do contrato, a empresa solicitou reajuste no valor do serviço, alegando aumento
significativo dos custos operacionais. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3407493
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.
É vedada a celebração de contratos de consórcio público por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções, e eventual cláusula contratual prevendo essa possibilidade será nula.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3407492
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.
Em todos os contratos administrativos, são necessárias cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco, quando for o caso.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406521
Direito Administrativo
Pretendendo contratar pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial
com a disponibilização de mão de obra, o Presidente da Câmara Municipal de Mariana solicitou parecer sobre a responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais gerados pelo eventual inadimplemento da
empresa prestadora de serviço. Sobre a responsabilidade da Câmara Municipal de Mariana pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários e fiscais em caso de inadimplência do contratado na situação hipotética apresentada, assinale
a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil - Classe B |
Q3399242
Direito Administrativo
A Lei 14.133/2021 dispõe sobre licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Um tipo de contratação que não está subordinado ao regime desta lei é a referente aos contratos de
Um tipo de contratação que não está subordinado ao regime desta lei é a referente aos contratos de
Q3397164
Direito Administrativo
O governo de um determinado estado firmou um contrato de
concessão com uma empresa privada para a prestação de um
serviço essencial voltado ao atendimento da população carente.
No entanto, após vários anos de execução, a concessionária
começou a descumprir cláusulas contratuais, comprometendo a
continuidade e a qualidade do serviço prestado. Diante dessa
situação, o poder concedente decidiu extinguir a concessão.
Esse tipo de extinção é denominado:
Esse tipo de extinção é denominado:
Conheça nossos planos