Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Q3371696
Direito Administrativo
O contrato deve ser executado fielmente pelas partes,
de acordo com as cláusulas contratuais, em relação
aos encargos inerentes da contratação, assinale a
alternativa correta:
Q3371695
Direito Administrativo
A vigência de contratos administrativos deve seguir os
requisitos constante na Lei 14.133/2021, sendo assim,
assinale a alternativa correta:
Q3369527
Direito Administrativo
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas por ela própria. Sobre os contratos administrativos, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:
(__) O contrato administrativo é intuitu personae, devendo ser executado pela própria pessoa que celebra o contrato com a Administração.
(__) A principal característica intrínseca do contrato administrativo é ser precedido de licitação, salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade.
(__) É tarefa do fiscal o atesto das notas fiscais, ratificando que os serviços foram prestados dentro das regras previamente acordadas.
(__) O sucesso da gestão de contratos independe da capacidade de prever, coordenar, controlar e avaliar as ações e corrigir os desvios encontrados.
Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-TO
Prova:
Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |
Q3365418
Direito Administrativo
No que diz respeito aos contratos administrativos, assinale
a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Provas:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Bibliotecário - FCJRM
|
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Contador - FCJRM |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |
Q3364980
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são instrumentos essenciais
para a execução de políticas públicas e a realização de
atividades de interesse coletivo. Sobre os contratos
administrativos, analise as afirmativas.
I. Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não havendo aplicação de normas de direito público;
II. Uma das características dos contratos administrativos é a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato, desde que respeite os limites legais e o interesse público;
III. Os contratos administrativos podem ser classificados em espécies como contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento e contrato de gestão;
IV. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como a faculdade de rescindir o contrato por motivos de interesse público;
V. A duração dos contratos administrativos é sempre indeterminada, podendo ser prorrogada ou renovada indefinidamente, conforme a conveniência da Administração.
Assinale a alternativa correta.
I. Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não havendo aplicação de normas de direito público;
II. Uma das características dos contratos administrativos é a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato, desde que respeite os limites legais e o interesse público;
III. Os contratos administrativos podem ser classificados em espécies como contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento e contrato de gestão;
IV. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como a faculdade de rescindir o contrato por motivos de interesse público;
V. A duração dos contratos administrativos é sempre indeterminada, podendo ser prorrogada ou renovada indefinidamente, conforme a conveniência da Administração.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |
Q3364420
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, o contratado será responsável pelos encargos:
I. Trabalhistas.
II. Previdenciários.
III. Fiscais.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Trabalhistas.
II. Previdenciários.
III. Fiscais.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3364121
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3363261
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3363252
Direito Administrativo
Em relação às concessões de serviços públicos, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II. A concessionária não possui obrigação de permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis.
III. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II. A concessionária não possui obrigação de permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis.
III. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Arquiteto |
Q3363115
Direito Administrativo
Em uma obra de revitalização de praça pública financiada com recursos federais, o fiscal da prefeitura analisou a proposta de aditivo contratual apresentada pela empresa executora, que alegou aumento de custos de insumos. Diante dessa situação, a equipe técnica decidiu revisar os elementos do contrato para verificar a viabilidade de reequilíbrio. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Incluir aditivos contratuais com base em justificativas genéricas de mercado é permitido, desde que haja autorização superior e formalização em termo aditivo.
(__) A comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro exige demonstração objetiva do aumento dos custos e a vinculação com os itens do contrato.
(__) O reequilíbrio pode ser aplicado automaticamente sempre que houver variação de preços de mercado acima da média do setor.
(__) A alteração contratual por reequilíbrio deve observar os princípios da legalidade, motivação e interesse público, sendo precedida de análise técnica e jurídica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363050
Direito Administrativo
A administração pública utiliza diversos instrumentos para a formalização de parcerias e de delegações para prestação de serviços públicos por terceiros. Nesse contexto, relacione adequadamente cada tipo de instrumento ao seu respectivo exemplo.
1. Contrato administrativo. 2. Convênio. 3. Consórcio público. 4. Acordo de cooperação.
( ) Acordo firmado entre dois municípios para a gestão compartilhada de serviços de saúde, criando uma entidade com personalidade jurídica própria.
( ) Parceria entre uma universidade pública e uma fundação privada sem fins lucrativos para a execução conjunta de um projeto de pesquisa, sem transferência de recursos financeiros.
( ) Instrumento de formalização firmado entre uma autarquia federal e uma empresa privada para a construção de uma nova sede administrativa, mediante processo licitatório.
( ) Instrumento firmado entre a União e um estado para a execução de um programa educacional de interesse comum, com repasse de recursos federais.
A sequência está correta em
1. Contrato administrativo. 2. Convênio. 3. Consórcio público. 4. Acordo de cooperação.
( ) Acordo firmado entre dois municípios para a gestão compartilhada de serviços de saúde, criando uma entidade com personalidade jurídica própria.
( ) Parceria entre uma universidade pública e uma fundação privada sem fins lucrativos para a execução conjunta de um projeto de pesquisa, sem transferência de recursos financeiros.
( ) Instrumento de formalização firmado entre uma autarquia federal e uma empresa privada para a construção de uma nova sede administrativa, mediante processo licitatório.
( ) Instrumento firmado entre a União e um estado para a execução de um programa educacional de interesse comum, com repasse de recursos federais.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |
Q3362641
Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/1995 regulamenta o regime de concessão
e permissão da prestação de serviços públicos, conforme
prevê o art. 175 da Constituição Federal. De acordo com
as disposições da mencionada legislação, uma das
formas de extinção da concessão se dá pela retomada
do serviço pelo poder concedente durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento de
indenização.
Assinale a alternativa que aponta corretamente a modalidade de extinção da concessão descrita:
Assinale a alternativa que aponta corretamente a modalidade de extinção da concessão descrita:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro |
Q3362603
Direito Administrativo
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) surgiram como um modelo alternativo para viabilizar investimentos em infraestrutura
e serviços públicos, unindo a eficiência da iniciativa privada à fiscalização e planejamento do setor público. No Brasil, a Lei
das Parcerias Público-Privadas (PPPs) – Lei nº 11.079/2004, regulamenta esse modelo, estabelecendo diretrizes para a delegação de serviços à iniciativa privada, desde que haja repartição adequada de riscos e vantagens para ambas as partes. No
contexto da atuação das agências reguladoras, que exercem papel fundamental na fiscalização e no equilíbrio entre os
interesses públicos e privados nas PPPs, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362497
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato com a
sociedade empresária Beta Comércio Ltda. objetivando o
fornecimento de água mineral em garrafões.
No curso da execução de tal objeto contratual, a sociedade empresária propôs ação judicial em face do Ministério Público do Estado Alfa, alegando que os pagamentos estavam sendo realizados em desacordo com as cláusulas da avença.
A respeito das situações acima narradas, é correto afirmar que o fato de o Ministério Público figurar como
No curso da execução de tal objeto contratual, a sociedade empresária propôs ação judicial em face do Ministério Público do Estado Alfa, alegando que os pagamentos estavam sendo realizados em desacordo com as cláusulas da avença.
A respeito das situações acima narradas, é correto afirmar que o fato de o Ministério Público figurar como
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360799
Direito Administrativo
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante
previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e
fornecimentos, com o objetivo de assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais
assumidas pela contratada. Sobre a garantia contratual, é incorreto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359593
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e
buscar a contratação de bens, serviços ou obras, deve
obrigatoriamente seguir princípios constitucionais e
normas específicas que assegurem a legalidade, a
impessoalidade e a transparência dos seus atos. Nesse
sentido, a licitação configura-se como um procedimento
formal que visa garantir a seleção da proposta mais
vantajosa para o interesse público, estimulando a
competitividade e evitando favorecimentos indevidos.
Considerando o escopo de aplicação da Nova Lei de
Licitações e Contratos, assinale a alternativa que NÃO
se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória
da referida legislação:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Engenheiro Civil |
Q3359522
Direito Administrativo
Em contratos administrativos de maior complexidade, é
comum a previsão de cláusulas específicas que
organizam preventivamente a alocação de
responsabilidades diante de eventos futuros que possam
impactar o equilíbrio contratual. Em um processo de
contratação pública, o gestor questiona a equipe jurídica
sobre a elaboração adequada desse dispositivo
contratual. Considerando as disposições da Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto ao
conteúdo mínimo e à finalidade dessa cláusula.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |
Q3352489
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu denúncia
anônima no sentido de que existiriam irregularidades nas cláusulas
do contrato administrativo celebrado entre a sociedade
empresária Alfa e o Município Beta. Em assim sendo, Lucas,
Promotor de Justiça com atribuição, passou a se debruçar sobre o
teor da avença.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, observe as cláusulas a seguir.
I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
II. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III. A possibilidade de alteração unilateral do contrato, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, até o limite de sessenta por cento, garantido o reequilíbrio econômico financeiro.
É (são) necessária(s) em todo contrato a(s) cláusula(s) elencadas em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, observe as cláusulas a seguir.
I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
II. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III. A possibilidade de alteração unilateral do contrato, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, até o limite de sessenta por cento, garantido o reequilíbrio econômico financeiro.
É (são) necessária(s) em todo contrato a(s) cláusula(s) elencadas em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |
Q3350308
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.637/1998, entende-se por contrato de
gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade
qualificada como organização social, com vistas à formação de
parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento
tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e
saúde.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
II. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
III. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
II. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
III. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |
Q3349720
Direito Administrativo
Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato firmado entre
o setor público (governo) e o setor privado, com o objetivo de
viabilizar a realização de obras ou a prestação de serviços públicos.
De acordo com a Lei nº 11079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
De acordo com a Lei nº 11079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
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