A Lei nº 8.987/1995 regulamenta o regime de concessão e pe...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |
Q3362641
Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/1995 regulamenta o regime de concessão
e permissão da prestação de serviços públicos, conforme
prevê o art. 175 da Constituição Federal. De acordo com
as disposições da mencionada legislação, uma das
formas de extinção da concessão se dá pela retomada
do serviço pelo poder concedente durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento de
indenização.
Assinale a alternativa que aponta corretamente a modalidade de extinção da concessão descrita:
Assinale a alternativa que aponta corretamente a modalidade de extinção da concessão descrita: