Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Q3643564
Direito Administrativo
A Universidade Federal Luzes Novas firmou contrato para
fornecimento de alimentação. Trata-se de um contrato de
fornecimento contínuo, com prazo de duração de cinco anos, que
se iniciou em 2022 e rege-se pela Lei nº 14.133/2021. Durante a
execução desse contrato, a universidade atrasou o pagamento
por mais de 120 dias.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642779
Direito Administrativo
Durante a fase de estruturação de um contrato de concessão, a
equipe técnica elabora uma matriz de riscos que identifica,
classifica e aloca os principais eventos que podem afetar o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642765
Direito Administrativo
Uma agência reguladora estadual adotou, como diretriz
permanente de fiscalização, a aplicação imediata e padronizada
de sanções severas a qualquer descumprimento contratual pelas
concessionárias de transporte coletivo, independentemente da
gravidade da infração, do histórico da empresa ou da existência
de justificativas operacionais. A estratégia foi justificada pela
agência como necessária para garantir o cumprimento rigoroso
das obrigações assumidas.
Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:
Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:
Q3632032
Direito Administrativo
Em dado ente da federação, em que um serviço
público foi concedido, com base na Lei Federal
nº8987/95, operou-se, por parte da
concessionária, a transferência do seu
controle societário sem prévia anuência do
poder concedente. O Poder Público
concedente, então, procedeu à comunicação à
concessionária, de forma detalhada, de que a
situação implicava, em tese, em
descumprimento da lei e do contrato
administrativo, oportunizando manifestação e
eventual correção de falhas. Decorrido o prazo,
sem manifestação da concessionária,
instaurou-se processo administrativo, no qual,
após assegurado contraditório e ampla defesa
e confirmado o descumprimento legal e
contratual, fora declarada a caducidade por
decreto do poder concedente, sem indenização
prévia, determinando-se que tal indenização
fosse calculada sequencialmente no decurso
do processo. Sobre o procedimento adotado
pelo poder concedente, antes descrito, analise
as afirmativas abaixo.
I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.
Estão corretas as afirmativas:
I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.
Estão corretas as afirmativas:
Q3631816
Direito Administrativo
No que diz respeito à responsabilidade da
Administração Pública quanto à mão-de-obra
utilizada pelos contratados em contratos com
o Poder Público, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |
Q3631560
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
Assinale a alternativa correta sobre o processo de formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
Assinale a alternativa correta sobre o processo de formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Vigilante |
Q3630341
Direito Administrativo
O vereador João, após diplomado, pretende manter
contrato de prestação de serviços com uma autarquia
municipal. Considerando o Art. 35 da Lei Orgânica,
avalie as assertivas:
I.O contrato é vedado, pois a lei proíbe vínculo contratual do vereador com o Município e suas entidades.
II.A exceção ocorre somente se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou seja, padrões iguais para todos os contratantes.
III.A finalidade da norma é evitar que o mandato legislativo seja usado para obter vantagens pessoais.
IV.O vereador pode firmar contrato de qualquer natureza, desde que não receba remuneração financeira.
Está correto o que se afirma em:
I.O contrato é vedado, pois a lei proíbe vínculo contratual do vereador com o Município e suas entidades.
II.A exceção ocorre somente se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou seja, padrões iguais para todos os contratantes.
III.A finalidade da norma é evitar que o mandato legislativo seja usado para obter vantagens pessoais.
IV.O vereador pode firmar contrato de qualquer natureza, desde que não receba remuneração financeira.
Está correto o que se afirma em:
Q3629243
Direito Administrativo
Sobre a gestão e a fiscalização contratual, no regime da
Lei n.º 14.133/2021 e das normas federais de contratações,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3627589
Direito Administrativo
Em edital de licitação relativo à contratação de obra pública, a
Administração exigiu que os licitantes apresentassem, na fase de
habilitação, após o julgamento, atestado que demonstrasse a
execução prévia de obra cujo quantitativo mínimo relativo às parcelas
de maior relevância ou valor significativo fosse equivalente a 100% da
obra em licitação. O edital não foi objeto de impugnação dos licitantes
e o certame prosseguiu até a homologação. Já firmado o contrato e
iniciada a execução da obra, o gestor contratual constatou que o
licitante vencedor havia apresentado atestado falso relativo ao
quantitativo mínimo, por ocasião da fase de habilitação. Diante de tal
situação, a Administração deve
Q3622233
Direito Administrativo
Um empregado público do CRM‑ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firmados nos últimos três anos pelo Conselho. O empregado público consultou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para verificar se existe alguma vedação ao fornecimento desses documentos.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação supracitada, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617231
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao firmar contratos
administrativos, deve observar princípios e regras
específicas que diferem dos contratos da esfera privada.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas a
seguir:
I.Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, como a prerrogativa da Administração de modificar unilateralmente o objeto do contrato por razões de interesse público.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser mantido durante toda a sua vigência, inclusive quando houver alteração unilateral por parte da Administração.
III.O contratado tem o dever de manter o fornecimento ou a prestação dos serviços contratados mesmo em caso de atraso injustificado no pagamento por parte da Administração Pública, sem direito a medidas legais.
IV.A inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar a aplicação de sanções ao contratado, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
I.Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, como a prerrogativa da Administração de modificar unilateralmente o objeto do contrato por razões de interesse público.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser mantido durante toda a sua vigência, inclusive quando houver alteração unilateral por parte da Administração.
III.O contratado tem o dever de manter o fornecimento ou a prestação dos serviços contratados mesmo em caso de atraso injustificado no pagamento por parte da Administração Pública, sem direito a medidas legais.
IV.A inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar a aplicação de sanções ao contratado, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno |
Q3615244
Direito Administrativo
O prazo de duração dos contratos públicos de serviços
e fornecimentos contínuos, salvo exceções previstas, deve
obedecer ao limite máximo de até:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |
Q3614197
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre a
duração de contratos administrativos de prestação de
serviços e fornecimentos contínuos. Considerando os
dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei permite que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos tenham prazo inicial de vigência de até 5 (cinco) anos.
II.Esses contratos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que previsto no edital e mantidas condições econômicas e de preço vantajosas para a Administração, respeitando a vigência máxima de 10 (dez) anos.
III.A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer a qualquer momento, independente de aviso prévio ou período contratual remanescente.
Assinale a alternativa correta:
I.A Lei permite que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos tenham prazo inicial de vigência de até 5 (cinco) anos.
II.Esses contratos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que previsto no edital e mantidas condições econômicas e de preço vantajosas para a Administração, respeitando a vigência máxima de 10 (dez) anos.
III.A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer a qualquer momento, independente de aviso prévio ou período contratual remanescente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606475
Direito Administrativo
Texto associado
Uma determinada empresa contratada regularmente por
procedimento licitatório pela Administração Pública, para
prestação de serviços de reforma de imóvel (engenharia),
com contrato vigente e situação regular e formal de
fiscalização, atrasou a entrega final do objeto contratual.
Após dez dias do prazo estabelecido em contrato, a
Administração Pública realizou a notificação da empresa
para a manifestação em relação ao atraso, com vistas à
eventual aplicação de sanção, na forma autorizada pela Lei.
Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Caso a Administração Pública entenda ser cabível a aplicação da sanção de multa, esta não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado, sendo que, da aplicação da referida sanção, caberá recurso no prazo de 15 dias úteis, a ser contado da data da intimação.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606474
Direito Administrativo
Texto associado
Uma determinada empresa contratada regularmente por
procedimento licitatório pela Administração Pública, para
prestação de serviços de reforma de imóvel (engenharia),
com contrato vigente e situação regular e formal de
fiscalização, atrasou a entrega final do objeto contratual.
Após dez dias do prazo estabelecido em contrato, a
Administração Pública realizou a notificação da empresa
para a manifestação em relação ao atraso, com vistas à
eventual aplicação de sanção, na forma autorizada pela Lei.
Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, sendo que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato, com as limitações estabelecidas em lei, exigindo‑se, previamente, a instauração de processo de responsabilização, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Compras e Licitações |
Q3606404
Direito Administrativo
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos administrativos são vínculos jurídicos de natureza bilateral, diferenciando‑se dos atos administrativos, que, em regra, consistem em manifestações unilaterais da Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605451
Direito Administrativo
O tema das concessões e permissões de serviços públicos é de grande relevância dentro do direito administrativo, especialmente no que se refere à atuação indireta do Estado na prestação de serviços essenciais à coletividade. Em determinadas
situações, o poder público opta por delegar a execução desses serviços a particulares, por meio de contratos administrativos,
com o objetivo de garantir maior eficiência, investimento e continuidade. Assim, é correto afirmar em relação às concessões de
serviço público, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
Q3594935
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da
administração pública.
À luz dessa lei, um engenheiro deve avaliar a possibilidade de PPPs nos casos listados a seguir.
1. Valor do contrato de R$ 5.000.000,00, durante um período de 25 anos, para implantação e operação do tratamento de esgoto e distribuição de água em um pequeno município.
2. Valor do contrato de R$ 15.000.000,00, durante um período de 5 anos, para operação, manutenção e construção de creches municipais.
3. Valor do contrato de R$ 20.000.000,00, durante um período de 25 anos, para construção e gestão de hospitais.
É possível estabelecer PPP em:
À luz dessa lei, um engenheiro deve avaliar a possibilidade de PPPs nos casos listados a seguir.
1. Valor do contrato de R$ 5.000.000,00, durante um período de 25 anos, para implantação e operação do tratamento de esgoto e distribuição de água em um pequeno município.
2. Valor do contrato de R$ 15.000.000,00, durante um período de 5 anos, para operação, manutenção e construção de creches municipais.
3. Valor do contrato de R$ 20.000.000,00, durante um período de 25 anos, para construção e gestão de hospitais.
É possível estabelecer PPP em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
Q3594807
Direito Administrativo
Considerando a relação público-privada estabelecida no modelo
das Organizações Sociais de Saúde (OSS), assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
Q3594023
Direito Administrativo
Um município pretende conceder à iniciativa privada a operação e
a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto, incluindo
a ampliação da capacidade de tratamento ao longo de 25 anos. A
empresa concessionária será remunerada por meio de tarifas
cobradas diretamente dos usuários.
Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e considerando aspectos técnicos e econômicos comuns na engenharia de infraestruturas, analise as afirmativas a seguir.
I. A homologação e revisão dos reajustes das tarifas é um encargo do poder concedente
II. A captação, aplicação e gestão dos recursos financeiros necessários à prestação do serviço é um encargo da concessionária.
III. A declaração da caducidade da concessão com o advento do termo contratual é uma competência do poder concedente.
Está correto o que se afirma em:
Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e considerando aspectos técnicos e econômicos comuns na engenharia de infraestruturas, analise as afirmativas a seguir.
I. A homologação e revisão dos reajustes das tarifas é um encargo do poder concedente
II. A captação, aplicação e gestão dos recursos financeiros necessários à prestação do serviço é um encargo da concessionária.
III. A declaração da caducidade da concessão com o advento do termo contratual é uma competência do poder concedente.
Está correto o que se afirma em:
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