Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 2.882 questões
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780010
Direito Administrativo
Em uma autarquia federal, o setor jurídico observou que
um contrato de prestação de serviços foi assinado sem
cláusula que previsse as penalidades aplicáveis ao
contratado. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a ausência
dessa disposição torna o contrato:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780009
Direito Administrativo
Durante auditoria em um órgão público, verificou-se que
um contrato de manutenção de veículos foi prorrogado
após o término de sua vigência, sem assinatura do novo
termo aditivo. Considerando a Lei nº 14.133/2021, tal
contrato:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779211
Direito Administrativo
Os contratos administrativos diferenciam-se dos
contratos privados pela presença de prerrogativas
especiais da Administração, conhecidas como cláusulas
exorbitantes. Assinale a alternativa que apresenta uma
característica típica dos contratos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779209
Direito Administrativo
O acompanhamento da execução contratual é dever da
Administração para garantir que o serviço ou obra seja
entregue conforme o pactuado. Acerca da fiscalização,
registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração (fiscal do contrato), especialmente designado.
(__)O fiscal do contrato pode ser um funcionário da própria empresa contratada, para facilitar a comunicação.
(__)O contratado é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios ou defeitos.
(__)A Administração pode aplicar sanções administrativas, como advertência e multa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração (fiscal do contrato), especialmente designado.
(__)O fiscal do contrato pode ser um funcionário da própria empresa contratada, para facilitar a comunicação.
(__)O contratado é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios ou defeitos.
(__)A Administração pode aplicar sanções administrativas, como advertência e multa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779039
Direito Administrativo
Durante a elaboração de um contrato de prestação de
serviços jurídicos, a equipe da Procuradoria Municipal
incluiu dispositivos que permitiam à Administração
rescindir o ajuste por iniciativa própria, bem como aplicar
penalidades à contratada em caso de descumprimento
das obrigações. Ao revisar o instrumento, o advogado
responsável explicou aos gestores que tais prerrogativas
decorrem da supremacia do interesse público sobre o
privado. Essas disposições contratuais são conhecidas
como:
Q3777925
Direito Administrativo
Ao realizar a sua função de fiscal de contratos administrativos
formalizados pelo Estado do Amazonas, Quitéria verificou a
ocorrência de áleas extraordinárias, que impactaram o equilíbrio
econômico-financeiro das respectivas avenças, dentre as quais:
1ª situação) Majoração superveniente de tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato;
2ª situação) Supressão, por parte da Administração contratante, de serviços objeto de certo contrato, que acarretou a modificação de seu valor inicial dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar o seguinte:
1ª situação) Majoração superveniente de tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato;
2ª situação) Supressão, por parte da Administração contratante, de serviços objeto de certo contrato, que acarretou a modificação de seu valor inicial dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar o seguinte:
Q3777378
Direito Administrativo
Os subsídios públicos com a finalidade de atender ao
princípio da modicidade tarifária nas concessões públicas
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Economista |
Q3775295
Direito Administrativo
A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade
especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens.
Os contratos de PPP podem ser firmados em duas modalidades:
Os contratos de PPP podem ser firmados em duas modalidades:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |
Q3775156
Direito Administrativo
O contrato de consórcio público
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |
Q3774623
Direito Administrativo
Um gestor público estadual encaminhou ao órgão de
assessoramento jurídico um processo administrativo
contendo um contrato de prestação de serviços de
tecnologia, celebrado sem licitação, com base em
hipótese de contratação direta prevista em lei. Ao
analisar a documentação, o órgão jurídico identificou
inconsistências formais no termo contratual e decidiu
devolver o processo para correção, fundamentando-se
na legislação estadual de licitações e contratos (Lei nº
14.634/2023). Nesse contexto, assinale a alternativa
correta quanto ao controle prévio de legalidade exercido
pelo órgão jurídico, conforme a referida Lei.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774153
Direito Administrativo
Um contrato administrativo de prestação de serviços
contínuos, firmado sob a égide da Lei nº 14.133/2021,
precisa ser alterado para incluir novos serviços que se
tornaram necessários e que são correlatos ao objeto
original. A Administração Pública propõe um acréscimo
de 20% no valor inicial atualizado do contrato. O
contratado concorda com o acréscimo, mas alega que a
inclusão dos novos serviços, mesmo dentro do limite
legal, causou um desequilíbrio em sua equação
econômico-financeira, pois os custos dos novos itens são
proporcionalmente maiores que os originalmente
pactuados. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa que descreve a solução correta para a
situação.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Contabilidade |
Q3774043
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios rigorosos para
a alteração de contratos administrativos e para o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. A
ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém
de consequências incalculáveis, que retardem ou
impeçam a execução do ajustado, pode demandar a
revisão do contrato. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.A ocorrência de um caso de força maior que onere excessivamente a execução contratual para uma das partes assegura à parte atingida o direito à repactuação do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, desde que não haja culpa do contratado.
II.O aumento ou a diminuição da quantidade do objeto contratado, dentro dos limites permitidos em lei (25% para acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras), é considerado uma alteração unilateral do contrato pela Administração e não confere ao contratado o direito de pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro.
III.A chamada "álea econômica extraordinária e extracontratual", que se refere a fatos imprevisíveis que causem desequilíbrio significativo no contrato, constitui a base para a aplicação da Teoria da Imprevisão, autorizando a revisão dos termos contratuais.
Está correto o que se afirma em:
I.A ocorrência de um caso de força maior que onere excessivamente a execução contratual para uma das partes assegura à parte atingida o direito à repactuação do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, desde que não haja culpa do contratado.
II.O aumento ou a diminuição da quantidade do objeto contratado, dentro dos limites permitidos em lei (25% para acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras), é considerado uma alteração unilateral do contrato pela Administração e não confere ao contratado o direito de pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro.
III.A chamada "álea econômica extraordinária e extracontratual", que se refere a fatos imprevisíveis que causem desequilíbrio significativo no contrato, constitui a base para a aplicação da Teoria da Imprevisão, autorizando a revisão dos termos contratuais.
Está correto o que se afirma em:
Q3772149
Direito Administrativo
Assinale a opção correta sobre as investigações e os aspectos formais dos contratos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-RS - Assistente Administrativo |
Q3772025
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca das peculiaridades e dos
aspectos formais dos contratos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771701
Direito Administrativo
O município de Cidade Alegre contratou a empresa Serviços Limpeza Total Ltda. para a prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas. O contrato administrativo foi celebrado em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Após alguns meses de execução do contrato, a empresa Serviços Limpeza Total Ltda. começou a atrasar o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas de seus empregados. Diante dessa situação, os empregados ajuizaram reclamações trabalhistas, pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do município de Cidade Alegre pelos débitos. Considerando o caso hipotético e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a responsabilidade da Administração Pública na terceirização, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771670
Direito Administrativo
A concessão de serviço público é um instrumento pelo qual o Estado delega a certo particular a execução de determinado serviço, mantendo, contudo, a titularidade do interesse público. Essa relação, embora baseada em contrato administrativo, não possui caráter perpétuo, estando sujeita a hipóteses de extinção previstas em lei e no próprio contrato. A extinção das concessões pode ocorrer de diferentes formas, seja pela conclusão natural do prazo contratual, seja pela ocorrência de fatos supervenientes que inviabilizem a continuidade da prestação. Em relação à extinção da concessão nos termos da Lei nº 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, sendo defeso a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis.
III. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Está correto o que se afirma em
I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, sendo defeso a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis.
III. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Organizacionais - Organizacional |
Q3767706
Direito Administrativo
Como fiscal de contratos na MSGÁS, o Técnico de
Processos Organizacionais deve ter profundo
conhecimento da Lei nº 13.303/2016. Em um cenário, a
contratada para a manutenção da frota de veículos
apresenta atrasos reiterados na entrega de serviços
essenciais, comprometendo a disponibilidade dos
veículos e a operação da Companhia, e após diversas
notificações, a situação persiste. Diante deste quadro
de inadimplência grave, quais as ações corretas que o
fiscal do contrato deve propor à administração da
MSGÁS, com base na Lei 13.303/2016?
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766993
Direito Administrativo
Quanto à terceirização no âmbito da Administração Pública, NÃO está de
acordo com o entendimento vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal
sobre o ônus da prova:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766679
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de sua competência de controle externo, firmou jurisprudência sobre diversos temas de Direito Administrativo e Gestão Pública, como regime de agentes públicos, repasse de recursos, aplicação da Lei de Licitações e Contratos e observância dos princípios constitucionais da Administração. Acerca da jurisprudência da Corte de Contas Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II. O servidor em licença para tratar de interesses particulares não pode ocupar cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, por incidir, nessa hipótese, no exercício cumulativo vedado pela Constituição Federal de 1988, pois a acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.
III. Em situações nas quais o município se beneficia da aplicação de recursos federais com desvio de finalidade e não há indícios de locupletamento, a responsabilidade pelo ressarcimento do débito é imputada exclusivamente ao gestor público municipal.
Está correto o que se afirma em
I. A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II. O servidor em licença para tratar de interesses particulares não pode ocupar cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, por incidir, nessa hipótese, no exercício cumulativo vedado pela Constituição Federal de 1988, pois a acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.
III. Em situações nas quais o município se beneficia da aplicação de recursos federais com desvio de finalidade e não há indícios de locupletamento, a responsabilidade pelo ressarcimento do débito é imputada exclusivamente ao gestor público municipal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Organizacionais - Contabillidade |
Q3766276
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n. 13.303/2016 (Dispõe sobre
o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios), e considerando as normas específicas
para contratação de obras e serviços, assinale a
alternativa que apresenta a definição correta:
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