Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 119

Q701818

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701818 Direito Administrativo

Determinada empresa de auditoria, contratada pelo Município para realizar levantamento de passivos contingentes em empresas municipais, subcontratou parcela dos serviços objeto do certame, relativos a passivos previdenciários, alegando que a empresa subcontratada detinha maior expertise no assunto, o que possibilitaria, ao final, a entrega de resultados mais precisos à Administração contratante. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a conduta da empresa de auditoria

A

é ilegal, eis que a legislação veda expressamente a subcontratação, que configura burla ao procedimento licitatório.

B

pode ensejar a rescisão do contrato, se a subcontratação tiver ocorrido fora dos limites fixados no instrumento convocatório.

C

é lícita, independentemente de previsão contratual, eis que, a partir da adjudicação do objeto o licitante adquire direito subjetivo passível de subrrogação a terceiros.

D

é legal, independentemente de previsão contratual, salvo se a contratação tiver ocorrido com inexigibilidade de licitação.

E

pode ser admitida, a critério do gestor do contrato, que deverá ponderar o interesse público envolvido.

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Q701817

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701817 Direito Administrativo

Suponha que o Município de Teresina tenha contratado a prestação de serviços de manutenção em sistemas e equipamentos de informática, incluindo peças de manutenção e reposição. No curso da execução do contrato, sobreveio redução da alíquota de tributos estaduais incidentes sobre os bens e serviços objeto da contratação, reduzindo os custos incorridos pelo contratante. Diante de tal situação, o Município pretende reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, com redução do preço contratado. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal pretensão se afigura juridicamente

A

incabível, eis que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é prerrogativa do contratado e não da Administração.

B

inviável, sendo possível, contudo, a rescisão unilateral do contrato com base em onerosidade excessiva.

C

incabível, dado que o reequilíbrio econômico-financeiro em função de redução de tributos somente se opera quando se tratar de tributo de competência do ente contratante.

D

cabível, se comprovada a repercussão nos preços contratados, devendo-se ajustar o valor contratado para baixo como forma de recompor a equação econômico-financeira original do contrato.

E

cabível, porém facultado ao contratado a prerrogativa de rescindir o contrato por frustração de sua expectativa de retorno econômico-financeiro.

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Q701816

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701816 Direito Administrativo

Suponha que o Município de Teresina tenha contratado, mediante prévios procedimentos licitatórios, a reforma de diversas Unidades Básicas de Saúde, visando a modernização da estrutura para atendimento de média complexidade. Ocorre que, no curso da execução dos contratos firmados com os vencedores dos respectivos certames, identificou, para algumas unidades, a necessidade de ampliação das obras indicadas nos correspondentes editais e, para outras, a necessidade de redução em relação ao objeto licitado, tudo em função de informações supervenientes, mais detalhadas, a respeito da efetiva demanda de cada região. Diante de tal situação fática, considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993, o Município

A

não pode alterar os quantitativos originalmente contratados, o que somente seria viável, mediante compensação, na hipótese de a situação narrada estar albergada em um único contrato.

B

somente pode alterar quantitativamente os objetos contratuais mediante concordância dos contratados, observado o limite de 25% do valor original atualizado.

C

pode alterar unilateralmente os contratos, observado o limite de 50% para os acréscimos e 25% para as supressões, tomando por base os valores originais atualizados.

D

não pode reduzir quantitativamente o valor do contrato, porém pode efetuar acréscimos, observado o limite de 25% do valor original atualizado.

E

pode alterar unilateralmente os contratos, observado o limite de 25%, tanto para acréscimos como para supressões, tomando por base os valores originais atualizados.

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Q700675

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |

Q700675 Direito Administrativo

Determinado Município constatou, de forma inequívoca, que um grupo de empresas da região atuava em conluio para fraudar procedimentos licitatórios instaurados para o fornecimento de material escolar para a rede pública. Diante de tal situação, a sanção mais severa passível de ser aplicada às referidas empresas, na forma prevista pela Lei nº 8.666/93, consiste em

A

cassação da licença de funcionamento ou inscrição municipal, acrescida de indenização pelos prejuízos causados à Administração.

B

proibição do direito de participar de licitações, pelo prazo máximo de 5 anos, cabível a reabilitação mediante ressarcimento da Administração.

C

multa, no limite de até 10 vezes o valor do objeto da licitação ou da soma dos objetos das licitações onde ficou constatada a fraude.

D

suspensão do direito de contratar com a Administração, pelo prazo máximo de 3 anos.

E

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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Q700670

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |

Q700670 Direito Administrativo

Suponha que a Administração tenha contratado a execução de uma obra pública, tendo por objeto a construção de um complexo penitenciário, em área que seria desapropriada e, no prazo máximo de 60 dias, colocada à disposição do contratado. Ocorre que, decorridos vários meses do início da execução contratual, a Administração não logrou obter a imissão na posse do terreno onde seria executada a obra, razão pela qual o contratado não pode cumprir o cronograma fixado contratualmente. Diante de tal situação fática e de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contratado

A

somente poderá requerer a devolução da garantia de execução contratual, não lhe sendo devido qualquer pagamento a título indenizatório.

B

não poderá rescindir o contrato, eis que tal prerrogativa é exclusiva da Administração, salvo na hipótese de atraso no pagamento superior a 90 dias.

C

pode requerer a rescisão do contrato, fazendo jus ao pagamento dos prejuízos regulamente comprovados e custos de desmobilização.

D

não incorrerá nas penalidades contratuais, como multa ou outra sanção pelo atraso no cronograma, não podendo, contudo, pleitear a rescisão do contrato.

E

poderá rescindir o contrato, desde que judicialmente, fazendo jus ao recebimento dos custos de desmobilização e lucros cessantes.

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Q700206

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade |

Q700206 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

Para os fins da Lei n° 8.666/93, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

B

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do art. 32 da Lei n° 8.666/93.

C

Para os fins da Lei n° 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

D

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n° 8.666/93.

Q690085

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690085 Direito Administrativo

João, Defensor Público estadual, ao analisar os contratos com a administração pública, verificou a falta de um dos elementos formais do contrato. Segundo a Lei no 8.666 de 1993, por determinação do artigo 55, esses elementos são:

I. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

II. a cláusula de subcontratação unilateral ad nutum.

III. a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

IV. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q663607

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663607 Direito Administrativo

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências e assinale a alternativa correta sobre a definição dada no caso em que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob regime de empreitada por preço global.

A

Execução indireta.

B

Execução direta.

C

Execução garantida.

D

Compra.

E

Compra direta.

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Q663398

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663398 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

B

É vedado o contrato verbal com a Administração.

C

A Administração pode, por meio de cláusula contratual, renunciar à prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos retroativos nem desconstitui os já produzidos.

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Q663241

Ano: 2016 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2016 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q663241 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que norteiam as licitações e contratos da Administração Pública, regulados pela lei 8.666/93, o Diretor Administrativo de uma instituição Federal orientou, corretamente, que:

A

O estabelecimento de tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais é permitido aos agentes públicos, sem ressalva.

B

As normas de licitações e contratos devem ser uniformes a todos os licitantes, não devendo privilegiar, por exemplo, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

C

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D

O procedimento licitatório, previsto na lei 8.666/93, caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

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Q649344

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração |

Q649344 Direito Administrativo

Texto associado

Tomando-se dos conceitos dados aos agentes envolvidos no processo de concessão de recursos atinentes aos contratos e convênios, relacione correspondentemente o termo da coluna esquerda com o seu respectivo conceito da coluna direita.

A sequência correta é:

A

2 – 3 – 8 – 6 – 4 – 5 – 7 – 1

B

4 – 5 – 6 – 8 – 3 – 2 – 1 – 7

C

7 – 5 – 1 – 6 – 8 – 4 – 3 – 2

D

5 – 1 – 8 – 6 – 4 – 7 – 2 – 3

E

3 – 2 – 8 – 6 – 7 – 4 – 5 – 1

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Q647300

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647300 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

A

Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação.

B

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

C

A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração.

D

O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.

E

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

Q643301

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q643301 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação.

Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da União é competente para declarar a inidoneidade de empresa privada para fins de participação em licitações promovidas pela administração pública.

Certo

Errado

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Q639807

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Provas: IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UFPB - Auxiliar em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Secretariado | IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente em Administração | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Análises Clínicas | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Contabilidade | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Biossegurança | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Biologia | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Tecnologia de Alimentos |

Q639807 Direito Administrativo

Quanto aos “contratos administrativos típicos”, é correto afirmar que

A

têm validade de dois anos, em regra.

B

independem de prévio procedimento licitatório.

C

admitem prorrogação nos termos e limites legais.

D

podem ser alterados unilateralmente pelo contratado.

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Q634067

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q634067 Direito Administrativo

O Poder Executivo Estadual, por meio de suas Secretarias de Obras e de Meio Ambiente, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para prestar determinados serviços na área de saneamento básico. Não obstante o poder público contratante ter cumprido suas obrigações legais e contratuais, a empresa contratada não cumpriu regular e integralmente o contrato. De acordo com a Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o princípio da proporcionalidade e garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas, como:

A

multa até o limite do valor do contrato, independentemente de sua previsão no instrumento convocatório ou no contrato;

B

interdição das instalações físicas da sede da sociedade contratada até o integral ressarcimento ao erário;

C

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de até 8 (oito) anos;

D

obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário, inclusive decretando a indisponibilidade de bens até o limite do prejuízo material;

E

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

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Q633481

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquivista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Psicólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Pedagogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente Social | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Analista de Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Odontólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico Veterinário | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Jornalista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Revisor de Texto | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquiteto e Urbanista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Programador Visual | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Bibliotecário Documentarista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Relações Publicas | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Redes de Computadores |

Q633481 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são firmados entre a Administração Pública e o contratante particular, seja pessoa física ou jurídica, e regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Acerca desse instrumento, assinale a alternativa que apresenta item de formalização dos contratos administrativos.

A

Em nenhuma hipótese, é permitido contrato verbal com a Administração Pública.

B

A nota de empenho pode substituir o instrumento de contrato no caso de uma licitação na modalidade convite. Já na licitação por concorrência, é obrigatório o instrumento do contrato.

C

A Administração Pública não possui a faculdade de modificar unilateralmente os contratos administrativos. Qualquer alteração só poderá ser realizada em comum acordo com a contratada, sob pena de anulação do contrato.

D

Caso o contrato administrativo seja firmado entre a Administração Pública e uma pessoa física, a morte do contratado não ensejará a rescisão do contrato, pois as obrigações poderão ser assumidas por seus herdeiros legais, se houver.

E

Contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração, desde que a prorrogação dure, no máximo, 36 meses.

Q628935

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q628935 Direito Administrativo

A qualificação de um contrato firmado com a Administração pública como administrativo traz implicações para dotar a contratante de prerrogativas que, quando utilizadas, garantem ao contratado determinadas e proporcionais contrapartidas ou direitos, como no caso

A

da Administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, impondo ao contratado a concordância com as novas disposições e obrigações, seja para aumento, seja para supressão de objeto, desde que com fundamento de interesse público e mediante indenização preestabelecida em favor do privado.

B

da rescisão unilateral, faculdade atribuída exclusivamente à Administração pública nos casos arrolados na lei, garantido ao contratado a remuneração pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, para evitar enriquecimento ilícito, vedado agregar ao montante a ser pago o custo da desmobilização.

C

da aplicação de sanções pela Administração pública em face do contratado diante dos casos de inexecução parcial, requisitos que permitem, no caso de reincidência, a rescisão unilateral do ajuste, vedada qualquer remuneração em favor do contratado, independentemente dos serviços prestados, em razão da culpa pela extinção do ajuste.

D

de alteração unilateral do ajuste pela Administração pública, inclusive para supressão de objeto, nos casos em que assim justificar o interesse público, ficando o contratado obrigado a aceitar a imposição nos casos de contrato de obras de reforma até o limite de 50% do valor contratado.

E

da Administração pública, nos casos legalmente previstos de rescisão de contratos cujo objeto seja a prestação de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens imóveis e móveis do contratado, bem como utilizar o pessoal empregado na execução do contrato, para garantir a continuidade do serviço, cabendo ao contratado a remuneração pelos serviços prestados, de cujo montante pode ser descontado o valor correspondente aos prejuízos causados pela inexecução adequada do contrato.

Q628847

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628847 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.666/93 proíbe o contrato por prazo indeterminado e também diz que toda a prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

B

Os contratos administrativos podem ser rescindidos a qualquer tempo, discricionariamente, sem a necessidade de justificar a medida.

C

Nenhuma supressão de contrato administrativo pode ultrapassar 25% do valor inicial atualizado do contrato, ainda que haja o consenso entre as partes.

D

A aplicação das sanções administrativas, em contrato administrativo, tendo em vista o princípio da ampla defesa, somente poderá se dar após a viabilização da defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

E

O recebimento definitivo da obra pelo Poder Público afasta a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança da mesma.

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Q628282

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos e Disciplinares |

Q628282 Direito Administrativo

Consoante estabelece a Lei de Licitações, em tese, constitui motivo para rescisão do contrato:

A

o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento ou o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

B

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, independentemente de justa causa e prévia comunicação à Administração;

C

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

D

a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração que atenda ao interesse público, por prazo superior a 30 (trinta) dias;

E

o atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

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Q628072

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Prova: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Auxiliar Administrativo |

Q628072 Direito Administrativo

Um contrato administrativo consiste em ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com um particular para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. Um contrato administrativo deve mencionar o nome das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua celebração, o número do processo de licitação e a publicação na imprensa oficial. Trata-se da seguinte característica dos contratos administrativos:

A

cautela documental

B

detalhamento.

C

formalismo.

D

legalidade.

E

pessoalidade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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