Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 31

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente de Aluno |

Q3574494 Direito Administrativo

Com relação ao regime de contratações públicas e à fiscalização de contratos administrativos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:

A

Na falta de servidor efetivo, o acompanhamento e a fiscalização do contrato podem ser feitos exclusivamente por terceiros, desde que contratados pela Administração para este fim.

B

Não sendo possível a designação de servidor para a fiscalização do contrato, a fiscalização pode ser exercida diretamente por órgão de controle interno, sem designação de fiscal específico.

C

No cumprimento de suas atribuições, o fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, que devem dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

D

A contratação de terceiros para auxílio na fiscalização eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

E

Caso não seja possível a nomeação de fiscal para acompanhar o contrato, a Administração poderá, excepcionalmente, delegar ao contratado o poder de autogerenciar e documentar sua execução contratual, desde que consignados expressamente todos os atos em registro próprio.

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Q3574414

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574414 Direito Administrativo

Acerca das contratações públicas e da fiscalização de contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021 é correto afirmar, EXCETO:

A

A vedação de que cônjuge ou companheiro do fiscal do contrato participem da execução contratual é uma inovação trazida pela Lei nº 14.133/2021, assim como a proibição de contratação, pelo contratado, de parentes (até o terceiro grau, inclusive) de agentes públicos envolvidos na gestão do contrato, devendo ambas as proibições, todavia, constarem expressamente no edital.

B

Conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço quando, entre outras, a múltipla execução for conveniente para atender à Administração, ainda que essa contratação implique, ao final, em perda de economia de escala.

C

É responsabilidade do fiscal de contrato, consoante previsto na Lei nº 14.133/2021, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, bem como informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, situação que exija decisão ou providência que exorbite sua competência.

D

Segundo prevê a Lei nº 14.133/2021, para a execução contratual é vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica que possua vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista, civil ou relação de cônjuge, companheiro ou de parentesco (até o terceiro grau, inclusive) com o agente público responsável pela fiscalização do contrato, devendo essa vedação constar expressamente no edital.

E

A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por no mínimo um fiscal que, conforme previsto pela Lei nº 14.133/2021, será especialmente designado como representante da Administração, admitindo-se, entretanto, a atuação de substitutos e a contratação de terceiros para assisti-lo ou fornecer informações relevantes ao desempenho da fiscalização.

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Q3573087

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573087 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos, instituído pela Lei n^o 14.133/2021, confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas, de modo que exista uma relação de verticalidade no contrato administrativo celebrado entre a Administração e o particular. Com efeito, configuram cláusulas exorbitantes a possibilidade de a Administração, com relação ao contrato administrativo celebrado:

I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

Estão corretas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3565525

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |

Q3565525 Direito Administrativo

Um município mantém um contrato administrativo vigente para a prestação de serviços de limpeza em suas repartições, com prazo inicial de 12 meses. No curso da execução, a Administração inaugura um novo anexo administrativo e verifica a necessidade de incluir a área deste novo prédio no objeto do contrato. A gestão do contrato avalia a possibilidade de modificar o ajuste para abarcar a nova demanda, bem como a futura extensão do prazo contratual. Essa situação impõe a análise das prerrogativas da Administração e dos limites legais para a modificação dos contratos. Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente uma regra aplicável à alteração ou prorrogação de contratos administrativos.

A

A extinção do contrato por razões de interesse público deve ser precedida de autorização legislativa específica e garante ao contratado o direito de receber, além dos pagamentos devidos, uma indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente do contrato.

B

A alteração unilateral do contrato para acrescer ou suprimir o objeto, por parte da Administração, é permitida até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato para compras, obras ou serviços.

C

A prorrogação da vigência de quaisquer contratos administrativos é admitida por sucessivos períodos, desde que haja previsão no edital e que a duração total não exceda 120 (cento e vinte) meses, visando à obtenção de preços e condições mais vantajosas.

D

A alteração qualitativa do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica, pode ser imposta unilateralmente pela Administração sem os limites percentuais aplicáveis às alterações de valor, desde que não transfigure o objeto original da contratação.

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Q3565522

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |

Q3565522 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de prestação de serviços terceirizados, a empresa contratada deixa de honrar com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias de seus funcionários alocados no órgão público. A inadimplência do contratado gera questionamentos sobre a extensão das obrigações de cada parte e a quem os funcionários podem recorrer. A correta delimitação do que cabe à Administração e ao particular é essencial para a gestão de riscos e para a fiscalização contratual. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre as responsabilidades das partes, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais é exclusiva do contratado, não se transferindo à Administração Pública, que somente responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada a sua falha no dever de fiscalizar o cumprimento dessas obrigações.

B

A responsabilidade pelo adimplemento dos encargos trabalhistas é solidária entre a Administração e a empresa contratada, podendo os empregados acionar diretamente qualquer um dos dois pelo valor total da dívida, independentemente da eficácia da fiscalização exercida pelo órgão público.

C

A responsabilidade da Administração limita-se estritamente ao pagamento do valor pactuado no contrato, sendo o contratado integral e unicamente responsável por todos os encargos, excluindo-se qualquer tipo de responsabilização do poder público, mesmo em caso de comprovada omissão na fiscalização.

D

A responsabilidade da Administração Pública é principal quanto aos encargos fiscais e previdenciários, devendo retê-los e recolhê-los diretamente na fonte, mas é totalmente isenta quanto aos encargos estritamente trabalhistas, como salários e férias, que são de obrigação exclusiva do contratado.

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Q3565512

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |

Q3565512 Direito Administrativo

Ao fiscalizar um contrato, o gestor público constata a inexecução parcial do objeto pela empresa contratada. A abertura de um processo administrativo para apuração de responsabilidade se impõe, podendo culminar na aplicação de sanções previstas na legislação. O conhecimento preciso sobre o alcance, os limites e as consequências de cada penalidade é fundamental para garantir a legalidade e a proporcionalidade da ação administrativa. Sobre as penalidades e sanções administrativas na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I.A sanção de impedimento de licitar e contratar abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública, em todas as esferas federativas, com prazo máximo de 4 (quatro) anos, sendo uma penalidade mais branda que a declaração de inidoneidade.
II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é a sanção mais grave, com prazo de duração de 3 (três) a 6 (seis) anos, e impede o sancionado de participar de licitações e contratar com todos os entes federativos, sendo a reabilitação condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados.
III.A penalidade de multa, calculada sobre o valor do contrato, pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade e, uma vez paga, exclui a obrigação do contratado de indenizar a Administração por eventuais prejuízos adicionais, pois possui natureza compensatória.
Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

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Q3565278

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q3565278 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao organizar contratações públicas com base na Lei nº 14.133/2021, deve observar princípios, regras e diretrizes específicas para garantir a legalidade e a efetividade do processo. Sobre essas diretrizes, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

A segregação de funções é uma diretriz fundamental para evitar a concentração de decisões em um único agente público durante o processo.

B

A motivação dos atos administrativos no processo licitatório é obrigatória, inclusive na escolha da modalidade e do critério de julgamento.

C

A formalização contratual pode ser dispensada quando houver acordo verbal entre as partes e o valor for inferior ao limite de dispensa.

D

A licitação deve ser precedida de planejamento detalhado, que demonstre a viabilidade técnica e econômica da contratação.

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Q3564761

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3564761 Direito Administrativo

Quando o contratado descumpre as obrigações assumidas, o Poder Público pode adotar medidas para resguardar o interesse coletivo, inclusive rescindir o contrato e aplicar penalidades. Assinale a alternativa correta.

A

A inexecução contratual não enseja multa.

B

É proibido rescindir contrato administrativo por inexecução.

C

A inexecução total ou parcial autoriza a Administração a aplicar penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

D

O contratado pode rescindir unilateralmente o contrato sem justificativa.

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Q3564749

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3564749 Direito Administrativo

A contratação de serviços, obras ou compras pelo poder público não pode se dar de forma arbitrária, sendo obrigatória a observância de regras formais para resguardar o interesse coletivo e prevenir desvios. A Lei de Licitações e Contratos disciplina como esses ajustes devem ser documentados, exigindo requisitos mínimos para validade jurídica. Diante dessa abordagem, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a formalização dos contratos por escrito, exceto em casos de pequenas compras de pronto pagamento, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021.

B

A forma escrita é dispensável para contratos de obras e serviços contínuos.

C

Um contrato administrativo pode ser verbal desde que haja urgência.

D

A formalização escrita não é exigida quando a despesa já consta na lei orçamentária.

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Q3564426

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |

Q3564426 Direito Administrativo

Os contratos, conforme a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua __________. A critério da autoridade competente, em cada caso poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade à ___________ pelo contratante.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

fiscalização – execução

B

execução – execução

C

execução – fiscalização

D

execução – garantia

E

fiscalização – fiscalização

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Q3563558

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista de Licitação |

Q3563558 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/21, dispõe-se que, Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento de preços será por:

I. Repactuação em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

II. Reajustamento, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3563557

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista de Licitação |

Q3563557 Direito Administrativo

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em determinados prazos, contados da data de sua assinatura. No caso de obras, nos termos da Lei nº 14.133/21, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até ____ úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até ____ úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

25 dias; 45 dias.

B

15 dias; 30 dias.

C

20 dias; 40 dias.

D

30 dias; 45 dias.

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Q3562908

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Advogado Municipal |

Q3562908 Direito Administrativo

A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros, transcurso do prazo mínimo de ________ da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de _______ da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

3 anos; 5 anos.

B

1 ano; 5 anos.

C

6 anos; 3 anos.

D

1 ano; 3 anos.

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Q3562275

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão |

Q3562275 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a Ata de Registro de Preços terá vigência de

A

um ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

B

dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano, desde que comprovado o preço vantajoso.

C

dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

D

três anos, podendo ser prorrogado por mais um ano, desde que comprovado o preço vantajoso.

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Q3562136

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562136 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se a Administração declara nulo um contrato e reconhece a boa-fé do contratado, este faz jus

A

à indenização por danos morais.

B

à restituição do que comprovadamente executou, vedados lucros cessantes.

C

a lucros cessantes integrais.

D

ao reajuste futuro do valor contratado.

E

à indenização por agravos

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Q3562135

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562135 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, n.º 14.133/2021, garantia contratual poderá alcançar até 30% do valor inicial atualizado somente quando o objeto for

A

serviço de baixa complexidade.

B

contrato que envolva risco fiscal elevado.

C

obra ou serviço de grande vulto tecnicamente complexo.

D

contrato com cláusula de reajuste anual.

E

resultado de pregão eletrônico com disputa aberta.

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Q3562095

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562095 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre contratos administrativos.

A

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

C

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

D

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

E

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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Q3552620

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Analista de TI |

Q3552620 Direito Administrativo

Uma autarquia federal está elaborando um edital para contratação de serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), utilizando-se da Lei nº 14.133/2021. No planejamento da contratação, a equipe técnica discute os critérios que devem orientar o processo, principalmente no que diz respeito à definição do objeto, à estratégia de contratação e ao modelo de governança. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de bens e serviços de TIC pode ser feita sem planejamento, desde que exista previsão orçamentária e justificativa de urgência da autoridade competente.

B

A Lei nº 14.133/2021 desobriga a Administração de observar a compatibilidade da contratação com o Plano Diretor de TIC (PDTIC).

C

A nova Lei de Licitações dispensa a elaboração de estudo técnico preliminar para contratação de soluções de TIC, desde que haja adesão a atas de registro de preços.

D

A Lei nº 14.133/2021 permite a contratação de soluções de TIC com base exclusivamente na escolha da marca, desde que haja justificativa técnica.

E

A contratação de soluções de TIC deve ser precedida de planejamento que inclua, obrigatoriamente, estudo técnico preliminar, análise de riscos, e alinhamento ao PDTIC ou instrumento equivalente.

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Q3551871

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551871 Direito Administrativo

A respeito da duração dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra têm prazo máximo improrrogável de cinco anos.

B

Os contratos para operação continuada de sistemas de TI têm vigência máxima de 35 anos.

C

Os contratos de fornecimentos e serviços contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 anos, desde que previsto em edital e que mantidas condições vantajosas.

D

A contratação com investimento realizado exclusivamente pelo contratado, com reversão de bens, pode ter prazo máximo de 10 anos.

E

O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado não pode ter vigência superior a um ano.

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Q3544846

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544846 Direito Administrativo

A respeito dos instrumentos e figuras presentes na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas a seguir:
I – O agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente para acompanhar e verificar a execução contratual, assegurando que as obrigações assumidas pela contratada estejam sendo cumpridas conforme as cláusulas pactuadas.
II – O diálogo competitivo é medida preliminar adotada pela Administração Pública na fase preparatória do procedimento licitatório, por meio do qual o Poder Público promove diálogos com interessados com o intuito de obter subsídios necessários para a elaboração do seu edital.
III – O credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
IV – O estudo técnico preliminar é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
V – O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, entre outras informações, a definição do objeto, a descrição da solução como um todo e os requisitos da contratação.
VI – A matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F – F – V – V – V – V

B

F – V – V – V – V – F

C

V – F – V – V – F – V

D

V – F – V – F – F – V

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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