Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.104 questões
(I) cláusulas essenciais nos contratos administrativos;
(II) cláusulas exorbitantes, conferindo os respectivos exemplos.
Nesse contexto, assinale a opção correta quanto aos exemplos dados por Laura, nos termos da Lei nº 14.133/2021, em relação a (I) e (II).
I.A Lei permite que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos tenham prazo inicial de vigência de até 5 (cinco) anos.
II.Esses contratos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que previsto no edital e mantidas condições econômicas e de preço vantajosas para a Administração, respeitando a vigência máxima de 10 (dez) anos.
III.A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer a qualquer momento, independente de aviso prévio ou período contratual remanescente.
Assinale a alternativa correta:
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
Os preços dos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra serão repactuados para manter o equilíbrio econômico‑financeiro, com base na variação dos custos contratuais, considerando a data do dissídio coletivo vinculado aos custos de mão de obra.
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
A inadimplência do contratado em relação aos encargos resultará na responsabilidade solidária da Administração pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, em qualquer contratação de serviços.
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
Na contratação que envolva a execução de um escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado caso o objeto não seja concluído dentro do período estabelecido no contrato.
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos.
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
O regime jurídico dos contratos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
São modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida; seguro‑garantia; e fiança bancária.
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
A critério da autoridade competente, em cada caso, deverá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
No caso de contratação direta, para assegurar a eficácia do contrato, a divulgação deverá ser realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da sua assinatura.
Conheça nossos planos