Assinale a alternativa correta sobre o regime sancionatório...

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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629242 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o regime sancionatório da Lei n.º 14.133/2021.

As sanções devem ser motivadas, graduadas conforme a gravidade da infração e registradas em cadastros/portais oficiais, assegurando publicidade e interoperabilidade.

A declaração de inidoneidade e o impedimento de licitar/contratar possuem exatamente o mesmo alcance federativo e duração, diferindo apenas na autoridade competente para aplicá-los.

Multas contratuais não podem ser cumuladas com outras sanções, sob pena de bis in idem.

A aplicação de sanções prescinde de processo administrativo formal quando houver evidências inequívocas de inadimplemento contratual.

O descumprimento de metas de nível de serviço implica, obrigatoriamente, rescisão unilateral, sendo vedada a aplicação de glosas ou advertências.

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