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Q3606389
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Compras e Licitações |
Q3606389 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 


A inadimplência do contratado em relação aos encargos resultará na responsabilidade solidária da Administração pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, em qualquer contratação de serviços.

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