Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 100

Q2165375

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165375 Direito Administrativo

A critério da autoridade competente poderá ser exigida, mediante previsão no edital, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que

A

o contratante opte por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

B

o valor inicial pago nas contratações de obras, serviços e fornecimentos seja de até vinte por cento.

C

o prazo de vigência da apólice seja igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal.

D

o valor inicial do contrato nas obras nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto seja de até trinta por cento.

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Q2105265

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Informática |

Q2105265 Direito Administrativo

Um órgão da Administração Estadual, após regular licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, celebrou contrato de fornecimento contínuo de refeições preparadas, para atendimento ao refeitório dos servidores. O contrato possui vigência de quinze meses e não há mão de obra envolvida na prestação contratual. Seis meses após a data-base contratual, vinculada à data do orçamento estimado, a empresa contratada solicitou à Administração que providenciasse o reajustamento em sentido estrito do preço, tendo em vista cláusula contratual que estabelecia: o preço será reajustado com base no IGP-M, observada a periodicidade mínima de 6 (seis) meses.
A Administração, diante de tal solicitação, deverá

A

atender ao pedido de reajustamento mediante simples apostila, em observância à cláusula contratual.

B

rejeitar o pedido de reajustamento, visto que em contratos dessa natureza somente é cabível o instituto da repactuação.

C

atender ao pedido, submetendo à autoridade competente minuta de aditamento contratual, visto que necessária para promover o reajustamento.

D

rejeitar o pedido de reajustamento, visto que somente será possível o reajustamento por ocasião de eventual prorrogação contratual.

E

rejeitar o pedido de reajustamento, justificando que a cláusula é nula, pois está em desacordo com a regra legal, que prevê interregno mínimo de um ano para reajustamento.

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Q2104944

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104944 Direito Administrativo

Para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de adoção de mecanismo voltado especialmente para os contratos de serviços contínuos com regime de mão de obra exclusiva. Tal mecanismo é denominado

A

repactuação de preços.

B

reajustamento em sentido estrito.

C

realinhamento contratual.

D

revisão contratual.

E

dissídio contratual.

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Q2093004

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |

Q2093004 Direito Administrativo

No campo da gestão de contratos, não se confundem as figuras do gestor de contrato e do fiscal do contrato. O primeiro (gestor de contrato) é conhecido como o curador do princípio da

A

eficiência.

B

continuidade.

C

equidade.

D

probidade.

E

regularidade.

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Q2089087

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089087 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.

Alterações no orçamento de obras incorrem em superfaturamento.

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Q2089085

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089085 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.

A prorrogação do prazo contratual importa superfaturamento.

Certo

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Q2089084

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089084 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.

Cláusulas financeiras que importem recebimento antecipado pelo contratado não veiculam hipótese de superfaturamento.

Certo

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Q2089083

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089083 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.

A Lei n.° 14.133/2021 enuncia um rol taxativo de hipóteses em que se configura o superfaturamento, vedada a interpretação extensiva.

Certo

Errado

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Q2067222

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067222 Direito Administrativo

A Lei nº.14133/21 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a ordem cronológica das categorias de contratos:

A

Prestação de serviços, fornecimento de bens, realização de obras e locações.

B

Fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras.

C

Construção de obras, prestação de serviços, locações e fornecimento de bens.

D

Locações, realização de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços.

E

Empréstimo de obras, prestação de serviços, locações e fornecimento de bens.

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Q2067214

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067214 Direito Administrativo

Sobre as Licitações e Contratos, considerase:

A

Serviço nacional: o produto manufaturado produzido no Brasil de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

B

Empreitada por preço unitário: a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

C

Contratação integrada: o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

D

Empreitada integral: a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

E

Contratação integrada: o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço, com o total fornecimento de materiais.

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Q2067209

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067209 Direito Administrativo

A respeito da lei n.º 14.133/2021de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta:

A

Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.

B

É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.

C

O rol de modalidades previsto no estatuto de licitações é taxativo, admitindo-se a combinação entre elas

D

os casos de contratação direta indevida formalizada mediante fraude, o agente público responsável deverá responder subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.

E

É dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, mediante autorização legislativa, nos casos de dação em pagamento

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Q2067196

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067196 Direito Administrativo

Com relação às definições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Art. 6º Para os fins desta Lei, qual o conceito de comissão de contratação?

A

Órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços.

B

Conjunto de agentes públicos pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.

C

Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

D

Órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços.

E

Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.

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Q2057118

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador |

Q2057118 Direito Administrativo

Nos termos da lei que rege a licitação, qual cláusula, necessariamente, deve constar em todos os contratos?

A

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.

B

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.

C

As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão.

D

A matriz de risco.

E

Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo.

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Q2054302

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054302 Direito Administrativo

De acordo como Lei 14.133/2021 Art. 98 § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia expressa nessa norma. Assinale a assertiva que NÃO configura como modalidades de garantia na Lei 14.133/2021.

A

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

B

seguro-garantia;

C

fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

D

caução em dinheiro como garantia do contrato, representado como uma modalidade de garantia a ser escolhida pela Administração pública.

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Q2053369

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053369 Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, a Lei de Licitações 14.133 de 2021 define que o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. Nesse sentido é correto afirmar que, o contratado terá direito à extinção do contrato, entre outras, na hipótese de suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da administração, por prazo superior a:

A

15 dias.

B

01 mês.

C

02 meses.

D

03 meses.

E

04 meses.

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Q2049128

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049128 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado:

A

Prioritariamente nas contratações de obras e serviços de engenharia que não tenham atestado de responsabilidade técnica.

B

Alternativamente nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes.

C

Majoritariamente nos termos ou acordos de serviços e fornecimentos contínuos e que podem ser prorrogados sucessivamente.

D

Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

E

Repetidamente realizada com imperícia ou imprecisão de execução, desde que não apuradas no prazo de garantia fixado no edital.

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Q2049127

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049127 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitam-se a linhas de defesa.
A terceira linha de defesa é integrada:

A

Pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

B

Por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

C

Pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

D

Pelos membros da comissão de licitação, pelo pregoeiro e pelo órgão setorial de controle interno de cada poder.

E

Pelo controlador geral do órgão ou entidade e os responsáveis pela transparência dos atos de gestão.

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Q2049124

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049124 Direito Administrativo

Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância eletrônica dos imóveis municipais.
Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.
Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021:

A

O município de Antúrio pode suspender os pagamentos devidos por até noventa dias.

B

A companhia Madrilena pode, unilateralmente, alterar o objeto do contrato até que os pagamentos sejam regularizados.

C

O município de Antúrio tem prazo para realizar o pagamento da nota fiscal devida até o final do exercício financeiro subsequente.

D

A companhia Madrilena somente terá direito à extinção do contrato se estiver previamente autorizada pelo município de Antúrio.

E

A companhia Madrilena tem direito à extinção do contrato.

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Q1987947

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis II - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |

Q1987947 Direito Administrativo

Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A agência reguladora deverá responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas de João, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações da empresa contratada.

Certo

Errado

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Q1983130

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Provas: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q1983130 Direito Administrativo

Em determinado ente da Administração Pública indireta, o órgão de controle interno detectou a existência de irregularidade insanável no procedimento licitatório. O contrato administrativo, no entanto, já tinha sido celebrado e a sua execução iniciada.

Considerando o teor dessa narrativa, é correto afirmar, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, que

A

vícios insanáveis no procedimento licitatório somente acarretam a necessária declaração de nulidade do contrato administrativo quando tiverem influído diretamente na escolha do licitante vencedor.

B

somente será declarada a nulidade do contrato administrativo caso se revele medida de interesse público, observados os aspectos de avaliação previstos em lei.

C

vícios insanáveis no procedimento licitatório acarretam, em qualquer hipótese, a necessária declaração de imediata nulidade do contrato administrativo.

D

somente será declarada a nulidade do contrato administrativo caso a medida seja requerida por algum licitante preterido.

E

não há correlação entre os vícios no procedimento licitatório e a validade do contrato administrativo posteriormente celebrado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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