Questões de Direito Administrativo - Contratação Direta para Concurso - Página 6

Q4176829

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176829 Direito Administrativo

A fim de suprir a demanda contínua por plantões de médicos pediatras nas unidades de saúde dos municípios associados, um consórcio público planejou um modelo de contratações plurais. O objetivo da entidade era arregimentar o maior número possível de profissionais habilitados na região que estejam dispostos a prestar o serviço de forma simultânea e por um valor padronizado e previamente fixado pela própria Administração. Como a demanda institucional e superior à oferta e a intenção é abranger absolutamente todos os interessados que preencherem os requisitos técnicos, a disputa tradicional de preços entre os fornecedores torna-se inviável. A luz das disposições da Lei no 14.133/2021, a estruturação desse modelo para a arregimentação dos prestadores de serviços de saúde configura uma hipótese de:

A

Dispensa de licitação em razão do valor, exigindo o julgamento por técnica e preço de cada profissional interessado.

B

Licitação na modalidade pregão ou concorrência, desde que pelo menor preço.

C

Contratação direta por inexigibilidade, devendo o consórcio selecionar apenas uma única clínica de forma exclusiva.

D

Inexigibilidade de licitação, sendo o credenciamento um procedimento auxiliar para a execução desse objeto.

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Q4173699

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |

Q4173699 Direito Administrativo

Um Crefito, visando otimizar sua estrutura administrativa, planeja duas ações:
• Contratação de uma consultoria técnica de notória especialização para o treinamento e aperfeiçoamento dos fiscais da autarquia, em virtude de mudanças recentes nas normas setoriais; e • Aquisição de mobiliário padronizado, cujos valores, somados a outras contratações da mesma natureza no exercício, não ultrapassem R$ 45.000,00.
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a fundamentação jurídica correta para as referidas demandas, de acordo com as possibilidades da legislação supracitada.

A

Ambas as situações configuram casos de dispensa de licitação: o treinamento por ser serviço técnico de valor imensurável e o mobiliário por estar abaixo do limite legal de R$ 100.000,00 estabelecido para compras em geral.

B

A contratação da consultoria para treinamento exige a modalidade diálogo competitivo por envolver inovação técnica; enquanto a compra do mobiliário configura inexigibilidade, desde que o Conselho comprove a necessidade de padronização por marca exclusiva.

C

O treinamento dos fiscais deve, conforme exigência, ocorrer pela modalidade pregão, por se tratar de serviço comum; enquanto a aquisição do mobiliário deve, obrigatoriamente, observar a modalidade concorrência, por ultrapassar o limite de dispensa para bens e serviços.

D

A contratação do treinamento dos fiscais poderá ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização; já a aquisição do mobiliário poderá ser realizada por dispensa de licitação em razão do valor.

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Q4171602

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171602 Direito Administrativo

Determinado município contratou, diretamente, uma empresa para prestar consultoria tributária, com fundamento em inexigibilidade de licitação, alegando notória especialização. Em auditoria posterior, verificou-se que o processo não continha justificativa de preço nem razão da escolha do contratado, e que parte relevante do serviço foi executada por empresa subcontratada. Considerando Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.

A

Eventual irregularidade gera responsabilidade apenas do agente público, não podendo o contratado responder solidariamente.

B

A contratação é válida, pois a inexigibilidade para serviços técnicos especializados dispensa a formalização completa do processo administrativo.

C

A contratação é válida, pois a Administração possui discricionariedade para dispensar documentos quando reconhecer a notória especialização do contratado.

D

A contratação é irregular, pois nas contratações por inexigibilidade para serviços técnicos especializados é vedada a subcontratação de empresas ou profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade.

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Q4167428

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167428 Direito Administrativo

Determinado Estado da Federação pretende contratar, sem licitação, uma empresa para realizar estudos técnicos e modelagem econômico-financeira voltados à estruturação de uma concessão de rodovia estadual. Para tanto, justificou a inexigibilidade com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, afirmando que a empresa escolhida possui notória especialização comprovada por relevantes trabalhos anteriores e equipe altamente qualificada. Contudo, verificou- -se que parte significativa das atividades previstas no contrato seria executada por outra empresa subcontratada, que não foi mencionada na justificativa inicial da inexigibilidade. Além disso, o objeto inclui também a elaboração de peças de divulgação institucional do projeto. Diante desse cenário, é correto afirmar que a inexigibilidade é:

A

Válida, desde que haja justificativa de preço, sendo irrelevante a natureza dos serviços acessórios incluídos no contrato.

B

Inválida, apenas porque não houve comprovação de exclusividade da empresa contratada mediante atestado formal.

C

Inválida, porque serviços técnicos especializados não podem ser contratados diretamente, devendo sempre ser precedidos de licitação.

D

Válida, porque a notória especialização da empresa contratada afasta qualquer limitação quanto à subcontratação de terceiros para execução do objeto.

E

Inválida, pois, embora possível para serviços técnicos especializados com notória especialização, é vedada a subcontratação de terceiros não indicados na justificativa, bem como a inclusão de serviços de publicidade no objeto contratado.

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Q4167403

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167403 Direito Administrativo

A recém-empossada diretoria do CAU/CE percebe a necessidade premente de modernizar as instalações tecnológicas da sede do Conselho, visando melhorar o atendimento aos arquitetos. O presidente da autarquia, sob o princípio da eficiência administrativa para agilizar o processo, contrata, sem licitação, uma empresa de tecnologia cujo irmão é sócio minoritário, a qual apresenta orçamento dentro da média estimada de mercado. Além disso, o presidente ordena que o extrato do contrato não seja publicado no Diário Oficial (ou na internet), visando economizar para os cofres públicos os custos com publicação, evocando mais um princípio da Administração Pública: o da economicidade. Considerando o evento hipotético, e, ainda, em respeito ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A economicidade sobrepõe-se à publicidade nos atos de gestão interna, porém, a contratação direta da empresa do familiar configura, ao menos, quebra do princípio da isonomia; ainda que o irmão seja sócio minoritário.

B

Por arrecadarem verbas de natureza privada (anuidades), os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à regra de obrigatoriedade de licitar, ressalvadas as exceções constitucionais. De todo modo, é ilícita a contratação pela não publicação do respectivo contrato administrativo.

C

O presidente está amparado pela Constituição, pois o princípio da eficiência autoriza a dispensa de licitação em conselhos de classe profissional. Se comprovadas a real economia para o erário e a imparcial relação de confiança do CAU com a empresa do irmão, não haverá óbice para a contratação.

D

Para o caso, o princípio da impessoalidade não foi descumprido, pois o orçamento estava na média de mercado, garantindo a ausência de dano ao erário. A rigor, não há ofensa à publicidade, que é requisito de validade dos contratos com a Administração Pública, exceto para autarquias e fundações.

E

A contratação direta da empresa do parente e a ausência de publicação oficial violam, simultaneamente, os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. A regra geral da obrigatoriedade de licitação também é válida para os conselhos profissionais em caso de contratação de serviços e obras.

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Q4164562

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |

Q4164562 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Com base no artigo 75 da Lei, assinale a alternativa que apresenta hipótese expressa de contratação com licitação dispensável.

A

Aquisição de quaisquer medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças comuns definidas pelo Ministério da Saúde.

B

Aquisição, por pessoa jurídica de direito privado externo, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

Contratação de entidades privadas com fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

D

Contratação de serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda.

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Q4163967

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |

Q4163967 Direito Administrativo

O COREN identificou a necessidade de contratação imediata de empresa para reparo emergencial em sua rede elétrica interna, após curto-circuito que comprometeu o funcionamento dos sistemas administrativos e colocou em risco a segurança de servidores e usuários. Diante da urgência da situação e da necessidade de evitar prejuízos à continuidade das atividades institucionais, a contratação poderá ocorrer mediante:

A

credenciamento administrativo.

B

concurso público de propostas técnicas.

C

pré-qualificação permanente de fornecedores

D

leilão destinado à seleção da proposta mais vantajosa.

E

contratação direta em razão de hipótese prevista na legislação licitatória.

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Q4163913

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163913 Direito Administrativo

A Administração Pública de um Município decide contratar diretamente, sem licitação, um renomado escritório de advocacia para atuar em uma causa tributária de altíssima complexidade e valor econômico perante os Tribunais Superiores. Com base nas regras expressas da Lei nº 14.133/2021 para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, essa contratação direta configura hipótese de:

A

Dispensa por limite de valor.

B

Dispensa por emergência fabricada.

C

Inexigibilidade por exclusividade de fornecedor.

D

Inexigibilidade por inviabilidade de competição.

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Q4160874

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160874 Direito Administrativo

Na condução de um processo administrativo para compra de materiais de escritório por dispensa de licitação, os agentes de contratação de um consórcio público formado por três Municípios notaram que o valor estimado superava o teto nacional padrão. Apesar disso, o agente responsável pelo processo relembrou aos demais que a legislação lhes garante uma margem financeira diferenciada. De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, qual limite de valor deve ser aplicado para essa dispensa de licitação?

A

O triplo do valor limite estabelecido para as autarquias.

B

O dobro do valor limite fixado nas normas gerais de licitação.

C

O limite nacional padrão reajustado mensalmente pela variação do IPCA.

D

Qualquer valor, ficando a contratação livre de tetoS monetários.

E

O teto regional determinado por decreto do Governador do Estado.

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Q4160864

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160864 Direito Administrativo

Buscando suprir a alta demanda dos municípios consorciados por suporte técnico local, um consórcio público tabelou honorários para firmar contrato com todas as empresas de TI interessadas, cabendo a cada município escolher por qual parceira será atendido. Sob a Lei Federal n° 14.133/2021, esse chamamento públicо, pautado pela ausência de disputa de preços, configura:

A

Caso de dispensa de licitação.

B

Caso de licitação da modalidade diálogo competitivo.

C

Caso de licitação na modalidade pregão, sob o sistema de registro de preços.

D

Caso de inexigibilidade de licitação.

E

Caso de realização de procedimento de manifestação de interesse.

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Q4160133

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160133 Direito Administrativo

A contratação direta abrange as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstas na lei de licitações vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexigibilidade de licitação se configura nas hipóteses de inviabilidade de competição, como a contratação de artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

B

A contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e divulgação se enquadra na inexigibilidade por notória especialização, conforme o rol da lei de regência.

C

A dispensa de licitação comporta ampliação das suas hipóteses por regulamento do órgão contratante, diante da natureza exemplificativa do rol fixado pela lei vigente.

D

O fornecedor exclusivo se contrata por dispensa de licitação, hipótese fundada no valor reduzido do objeto e na urgência do atendimento da demanda do órgão interessado.

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Q4156133

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156133 Direito Administrativo

Determinada Administração Municipal analisa hipóteses de contratação direta, sem a realização de procedimento licitatório competitivo. Para orientar o setor responsável, foram formuladas as seguintes afirmativas com base na Lei nº 14.133/2021.

I. A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

II. A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, sendo irrelevante a previsão legal da hipótese de contratação direta.

III. A contratação direta não afasta a necessidade de formalização do processo correspondente, com a demonstração dos requisitos legais aplicáveis ao caso.

IV. A existência de interesse público autoriza a Administração a dispensar licitação em qualquer contratação, independentemente de previsão legal específica.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4152547

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q4152547 Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A contratação de serviços de limpeza no valor de R$ 45.000,00 exige licitação obrigatória, visto que serviços contínuos não admitem dispensa por valor.

B

A contratação de profissional com notória especialização para ministrar treinamento técnico configura hipótese de dispensa de licitação, em razão da natureza intelectual do serviço.

C

A contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 90.000,00 depende obrigatoriamente de licitação, por envolver atividade técnica especializada.

D

A contratação de serviços de manutenção de prédios públicos, classificados como serviços de engenharia, no valor de R$ 90.000,00, pode ser realizada por dispensa de licitação em razão do valor.

E

A contratação de produtos de marca específica pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, ainda que existam outros produtos similares no mercado que atendam às necessidades da Administração.

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Q4152186

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152186 Direito Administrativo

Uma Organização Militar da Marinha do Brasil necessita adquirir equipamentos operacionais destinados ao emprego em meios navais para manter a padronização logística, os quais não se caracterizam como materiais de uso pessoal ou administrativo. A aquisição é indispensável para a manutenção da padronização requerida pela estrutura de apoio logístico existente, tendo sido autorizada por ato formal do Comandante da Força Militar. À luz da Lei nº 14.133/21, a situação configura hipótese de:

A

Dispensa de licitação, tendo em vista expressa previsão de tal hipótese na legislação.

B

Dispensa de licitação, em virtude da inviabilidade de competição decorrente da necessidade de padronização dos bens adquiridos.

C

Inexigibilidade de licitação, em razão da singularidade do objeto e da notória especialização do fornecedor, associadas ao emprego operacional dos materiais.

D

Concorrência, por se tratar de situação não compreendida entre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

E

Inexigibilidade de licitação, em razão de situação emergencial relacionada à continuidade das operações navais.

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Q4151953

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |

Q4151953 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para:

A

contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação surgiram licitantes interessados ou foram apresentadas propostas válidas.

B

contratação que tenha por objeto: bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

C

contratação que não possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa. mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

D

a aquisição, por pessoa física de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

E

contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compativel como praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados preferencialmente por pessoas com deficiência.

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Q4151782

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q4151782 Direito Administrativo

Uma Prefeitura pretende realizar duas contratações distintas. Na primeira, precisa adquirir um medicamento específico, de fabricante exclusivo, indispensável ao tratamento contínuo de um paciente da rede municipal de saúde.
Na segunda, depois de fortes chuvas, precisa contratar, imediatamente, uma sociedade empresária para a execução de serviços emergenciais de estabilização de encosta, diante do risco iminente de deslizamentos e danos à população.
Sobre a hipótese narrada, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A licitação é dispensável no primeiro caso, e a licitação é obrigatória no segundo, pois as situações emergenciais exigem procedimento competitivo simplificado.

B

A inexigibilidade de licitação em ambos os casos, pois tanto a exclusividade do fornecedor quanto a urgência afastam a necessidade de competição.

C

A dispensa de licitação em ambos os casos, pois a Administração pode optar pela contratação direta quando houver interesse público relevante.

D

A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação, pois, no primeiro caso, a urgência administrativa impede a competição, enquanto a exclusividade do fornecedor apenas restringe a disputa.

E

A inexigibilidade de licitação e a dispensa de licitação, pois, no primeiro caso, a inviabilidade de competição decorre da exclusividade do fornecedor, enquanto, no segundo, a lei admite contratação direta em situação emergencial.

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Q4150313

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150313 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.

A

Para a contratação que gere receita e para o contrato de eficiência, os prazos de vigência deverão ser de até 5 anos nos contratos sem investimento.

B

A repactuação é um instrumento para a recomposição econômico-financeira extraordinária do contrato, diante de variação de preços e custos decorrentes de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém com consequências incalculáveis, e desde que se configure risco econômico extracontratual, sem a necessidade de periodicidade mínima.

C

O edital, o contrato ou equivalente poderá indicar a possibilidade de pagamento antecipado, desde que este seja condição imprescindível para a obtenção do objeto a ser contratado.

D

As contratações de bens e serviços até o valor de R$ 92.000 dispensam a licitação e podem ser realizadas diretamente em lojas físicas, exceto no caso de o pagamento ser realizado de forma imediata.

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Q4150302

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150302 Direito Administrativo

Conforme o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, a licitação pode ser dispensada na hipótese de

A

emergência ou calamidade pública, desde que obedecidos os requisitos legais.

B

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.

C

contratação de empresa de notória especialização para restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às atividades finalísticas.

D

aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivos.

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Q4148033

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148033 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, sem licitação, ocorre nos casos de

A

conveniência administrativa.

B

ausência de orçamento.

C

decisão unilateral do gestor.

D

dispensa e inexigibilidade.

E

interesse privado.

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Q4146092

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146092 Direito Administrativo

A dispensa e a inexigibilidade de licitação configuram hipóteses excepcionais previstas emlei, exigindo fundamentação adequada. A inexigibilidade caracteriza-se quando:

A

há inviabilidade de competição dos fornecedores, em razão da singularidade do objeto ou exclusividade do fornecedor.

B

o valor da contratação é inferior ao limite legal estabelecido.

C

ocorre situação emergencial que exige resposta imediata.

D

a contratação envolve bens padronizados de amplo mercado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratação direta em direito administrativo

Foram encontradas 747 questões