Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Ai dento

O erro da D é falar que “apenas” associação pública, quando pode ser pública ou pessoa jurídica de direito privado!

leiloeiros por ex.

essa eu buguei

C de Coração

O Consórcio Público é uma forma de Gestão Associada entre entes da federação (União, Estados, DF e Municípios) para realizar objetivos de interesse comum.

Ao ser criado, nasce uma NOVA Pessoa Jurídica, que pode ter duas naturezas:

1. Direito Público: Forma uma Associação Pública.

• Consequência: Ganha natureza de Autarquia Interfederativa e passa a integrar a Administração Indireta de todos os entes consorciados.

1. Direito Privado: Forma uma Associação Civil sem fins econômicos (mas deve obedecer normas de direito público em licitações, contratos e contas).

Não basta querer, tem burocracia.

1. Protocolo de Intenções: Assinado pelos Chefes do Executivo (Prefeitos/Governadores). É uma "promessa".

• Detalhe: É nula cláusula que fixe contribuição financeira fixa aqui (salvo doação de bens). Dinheiro só entra depois.

1. Ratificação (Lei): O Protocolo deve ser transformado em Lei em cada ente.

• Pode ser parcial (com reservas).
• Exceção: O ente que já tiver lei disciplinando sua participação fica dispensado da ratificação.

1. Contrato de Consórcio: Após a ratificação, nasce a PJ.

Para funcionar, o consórcio usa dois contratos principais:

• CONTRATO DE RATEIO (A "Vaquinha"):
• É como os entes repassam dinheiro ao consórcio.
• Os entes somente podem entregar recursos via Contrato de Rateio.
• Vedação: Proibido usar esse dinheiro para despesas genéricas. Deve ser vinculado ao objetivo específico.
• CONTRATO DE PROGRAMA (O Serviço):
• Usado para a prestação de serviços públicos (ex: gestão de lixo, saneamento) ou transferência de encargos entre os entes.

O Consórcio Público (especialmente o de Direito Público) possui "superpoderes":

• Desapropriação e Servidão: Pode promover desapropriações e instituir servidões (se for Autarquia).
• Licitação:
• Os limites de valores para dispensa e modalidades são maiores (o dobro ou triplo, dependendo do número de entes).
• A lei permite dispensa de licitação para contratação do próprio consórcio pelos entes (Art. 24, XXVI, Lei 8.666/Nova Lei).
• Pessoal: Os entes podem ceder servidores ao consórcio.

Memorize a diferença de quórum para mudar ou acabar com o consórcio:

• ALTERAÇÃO do Contrato:
• Assembleia Geral + Ratificação por Lei da MAIORIA dos entes.
• EXTINÇÃO do Contrato:
• Assembleia Geral + Ratificação por Lei de TODOS os entes.