A legislação brasileira permite que União, Estados, o Distri...
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Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |
Q1941775
Direito Administrativo
A legislação brasileira permite que União, Estados, o Distrito
Federal e os Municípios contratam consórcios públicos para a
realização de objetivos de interesse comum. Nesse caso, o
consórcio público poderá ser constituído como:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
Ai dento
O erro da D é falar que “apenas” associação pública, quando pode ser pública ou pessoa jurídica de direito privado!
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