Questões de Concurso
Sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo
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Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
Um dos aspectos da constitucionalização do direito
administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir
dos princípios constitucionais.
I. É dever do cidadão perante a administração pública não agir de modo temerário.
II. Autoridade pública é o servidor ou agente público desprovido de poder de decisão.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nos princípios explícitos, a legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. II. Nos princípios explícitos, a moralidade administrativa constitui um pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública e o gestor público, como ser humano dotado da capacidade de atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. III. Nos princípios implícitos, a razoabilidade prevê a opção de um agente público, ao praticar um ato discricionário, não pode anular os atos anteriores em casos concretos sob pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação. IV. Nos princípios implícitos, a autotutela é um item importante pois, defrontando-se com seus erros, a Administração Pública deve revê-los para restaurar a situação de regularidade. Trata-se, antes de tudo, de um dever, não necessitando a Administração ser provocada para rever seus atos.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
O desenvolvimento recente do conceito de Estado de
direito pressupõe que esse ente abstrato, ao mesmo
tempo em que cria e aplica o direito, a ele se submete.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
A dimensão subjetiva da Administração Pública
confunde-se com o Poder Executivo, ao qual é atribuída
a função administrativa como competência essencial.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à resolução do Congresso Nacional, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. Agências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor.
III. O sistema francês é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilícitos praticados pela Administração Pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza administrativa.
IV. O ordenamento jurídico brasileiro
adotou, desde a instauração da
República, o sistema inglês, no qual
todos os litígios podem ser resolvidos
pelo judiciário, ao qual é atribuída a
função de dizer, com formação de coisa
julgada, o direito aplicável à espécie.
Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa.
Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de
assegurada a supremacia do interesse público sobre o privado,
à administração pública é vedado ter privilégios não
concedidos a particulares.
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