Conforme disposto na Constituição Federal 1988, compete ao ...
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Ano: 2016
Banca:
Consel Concursos
Órgão:
Câmara de Cabreúva - SP
Prova:
Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214863
Direito Administrativo
Conforme disposto na Constituição Federal
1988, compete ao Ministro de Estado, além de
outras atribuições, referendar os atos e decretos
assinados pelo Presidente da República. Neste
caso, a manifestação de vontade de ambos os
órgãos, ao se fundir para formar um ato único,
resulta no denominado ato administrativo:
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