Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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Quando o agente público motiva seu ato mediante declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como parte integrante do ato, de acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal nº 9.784/99, sua conduta é:
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem
ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira
está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo
vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de
caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de
pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe
prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa
forma, a omissão da administração.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.
Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns
limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico
estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou
do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será
considerado arbitrariedade na atividade administrativa.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.
Na classificação dos atos administrativos, um critério comum
é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser
simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta
como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se
juntam para formar um único ato com um só conteúdo e
finalidade.
Após a expedição, pela autoridade competente do Poder Executivo, do ato de concessão de aposentadoria de servidor público, o respectivo processo administrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro. Esse procedimento, de acordo com a sistemática constitucional, é essencial para a plena eficácia do ato.
À luz da teoria dos atos administrativos, mais especificamente do processo de formação da vontade administrativa, é correto afirmar que a narrativa acima oferece exemplo de ato
O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:
No que tange as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes podem ser classificados como:
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, baseado no poder discricionário de que dispõe para rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos é intitulada de
___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público.
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência. II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário. III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
Para o STF o ato administrativo de concessão de aposentadoria é:
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