Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 1.931 questões
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e
que exorbite os limites definidos e previstos em lei é
denominado ato discricionário.
Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa considerada como ato geral.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
O ato administrativo discricionário não é passível de controle
judicial.
Atos administrativos são manifestações da vontade da Administração Pública de forma unilateral que têm por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. No entanto, acontece de o ato possuir algum tipo de vício no momento de sua formação.
O ato administrativo que possui apenas aparência de manifestação da vontade da administração pública, mas que não se originou de um agente público, e sim de um usurpador de função, é chamado de ato:
A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:
Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.
Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:
Presidente do Tribunal de Justiça determinou de ofício a remoção de Maria, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário, da Vara Criminal da Capital, para Vara Cível de comarca do interior do Estado. O ato foi motivado em recente estudo sobre o volume de trabalho em todos os órgãos judiciais, que demonstrou sobrecarga de trabalho na citada Vara Cível. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando que possui um filho de 8 anos matriculado em escola da capital.
O pleito de Maria:
Considerando o entendimento do STF acerca do ato concessivo de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu
Atos administrativos produzem efeitos, ou seja, são os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar.
Quando a Administração Pública produz ato que altera ou extingue a situação jurídica anterior, como a que coloca em disponibilidade um funcionário público ou o que declara a desnecessidade de cargos públicos, está praticando um ato administrativo de efeito
Conheça nossos planos