Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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Em razão da classificação dos atos administrativos, relacione o tipo a sua definição:
I.Ato vinculado
II.Ato composto
III.Ato extintivo
IV.Ato nulo
( ) É aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.
( ) É aquele que nasce de vício insanável.
( ) É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos dependem de um outro ato que o aprove.
( ) São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado.
Acerca dos Atos Administrativos:
I. Os atos administrativos confundem-se com os atos políticos ou de governo.
II. Há dentro do exercício geral da atividade pública três categorias de atos: ato judicial, ato legislativo e o ato administrativo.
III. Tem por fim imediato a produção de
efeitos jurídicos determinados, em
conformidade com o interesse público e
sob regime predominante de direito
público.
Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções, é denominado atos:
I. Decretos do Prefeito Municipal. II. Ordens de Serviço do Secretário Municipal de Obras, Agricultura e Meio Ambiente. III. Ofícios da Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.
Quais estão corretos?
Dentre outras formas existentes, os atos administrativos podem ser classificados em:
I. Gerais.
II. Bilaterais.
III. Multilaterais.
IV. Individuais.
Com base na informação anterior, assinale a alternativa correta correspondente.
Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta correspondente.
I. Ato administrativo e ato da Administração possuem o mesmo conceito dentro do direito administrativo, sendo normalmente utilizada a nomenclatura “ato administrativo”.
II. Os atos administrativos podem ser praticados somente pelos órgãos da administração pública, e nunca por alguém que esteja atuando em nome destes.
I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo. II. Somente a Administração Pública tem poderes para expedir atos administrativos. III. Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. Anulação. II. Revogação. III. Convalidação.
É CORRETO o que se afirma em:
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