Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 37

Q1641508

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Arapiraca - AL Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: Prefeitura de Arapiraca - AL - 2019 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Auxiliar de Serviço Funerário |

Q1641508 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I - A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. Ato jurídico corresponde ao gênero, e dele é espécie o ato administrativo.
II - Os atos da Administração não compreendem apenas os atos administrativos, mas também os atos jurídicos regidos pelo direito privado (doação, compra e venda e emissão de títulos de crédito), que podem ser praticados pela Administração Pública, ainda que primariamente sejam também submissos ao regime jurídico administrativo.
III - Quanto à espécie de atos, apresentam-se em duas categorias: quanto ao conteúdo: autorização, licença, admissão, permissão, aprovação e homologação; e quanto à forma: decreto, portaria, resolução, circular, despacho e alvará.

Marque a alternativa CORRRETA

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

As alternativas I, II, e III estão corretas.

C

Apenas a alternativa I está correta.

D

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

E

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

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Q1639727

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo |

Q1639727 Direito Administrativo

Em se tratando dos atos praticados pelo administrador público, sabe-se que estes podem ser discricionários ou vinculados. Assinale a alternativa em que conste um exemplo de ato discricionário:

A

Conceder licença permitindo a construção ou funcionamento de determinado estabelecimento, cuja forma se dá por meio de alvarás.

B

Autorizar a venda de alimentos em ruas e praças, como carrinhos de cachorro quente ou food trucks.

C

Aplicar punição a um ato ilícito ou de improbidade praticado por servidor público.

D

Conceder licença para dirigir.

E

Homologar resultado de certame licitatório.

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Q1639014

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1639014 Direito Administrativo

Considerando-se a classificação dos atos administrativos, quanto ao seu regramento, analisar os itens abaixo:
I. Atos individuais. II. Atos vinculados. III. Atos discricionários.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1623049

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo |

Q1623049 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação do ato administrativo cuja eficácia somente será obtida pela ratificação de outro agente e o ato administrativo decorrente da rotina interna da administração pública, respectivamente.

A

composto e gestão

B

complexo e gestão

C

complexo e expediente

D

complexo e império

E

composto e expediente

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Q1622241

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622241 Direito Administrativo

O ato administrativo que já produziu todos os efeitos que poderia ter produzido, que já esgotou sua possibilidade de produzir efeitos, é denominado de:

A

ato perfeito.

B

ato eficaz.

C

ato composto.

D

ato válido.

E

ato exaurido.

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Q1621954

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621954 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com vários critérios. O Edital é um exemplo de ato administrativo. Ele pode ser classificado como:

A

Geral

B

Individual

C

Interno

D

Império

E

Expediente

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Q1611669

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611669 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública pode revogar os próprios atos, mas não pode declarar-lhes a nulidade.

B

Os atos concretos são aqueles que definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

C

Ofícios são convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social.

D

Os atos normativos são que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, como, por exemplo, os pareceres.

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Q1610833

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610833 Direito Administrativo

(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

A

Sujeitam-se ao controle do poder judiciário;

B

Autoexecutoriedade deriva do chamado “poder extroverso”, indicando que a Administração Pública tem a aptidão para interferir na esfera privada;

C

As atividades desempenhadas pela Administração Pública são voltadas para a realização do interesse coletivo; portanto, os atos deverão buscar o fim público, caso contrário, serão considerados nulos;

D

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo;

E

Será considerado ato ou contrato nulo, a operação bancária ou de crédito real, realizada pela Administração Pública, quando for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas.

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Q1360491

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360491 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
Segundo DI PIETRO, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário (1ª parte). Os atos administrativos se confundem com os assim chamados atos políticos ou de governo, segundo lecionam ALEXANDRINO e PAULO (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1309086

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309086 Direito Administrativo

Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo que posteriormente seja referendado por um ministro de Estado caracteriza um ato administrativo:

A

Complexo heterogêneo.

B

Composto.

C

Complexo interno.

D

Coletivo.

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Q1303242

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |

Q1303242 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos externos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Produzem efeitos somente no âmbito da Administração Pública.

B

Atingem administrados em geral, criando direitos ou obrigações gerais ou individuais.

C

Não obrigam nem geram direitos para os administrados.

D

Não necessitam ser publicados em meio oficial.

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Q1257620

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN - AC Prova: Quadrix - 2019 - COREN - AC - Assistente Administrativo |

Q1257620 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim adquirir, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Certo

Errado

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Q1256007

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Administrativo |

Q1256007 Direito Administrativo

Ao que se refere aos fatos e atos da Administração e aos atos administrativos, é incorreto afirmar:

A

Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado de fato da Administração.

B

Fato decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou dele dependem apenas indiretamente.

C

Pode-se conceituar e entender que ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos.

D

Incluem-se como atos administrativos todos os atos dos órgãos Legislativo, Judiciário e Executivo.

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Q1254739

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo |

Q1254739 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente fato administrativo e ato da administração.

A

Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, enquanto ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública.

B

Fato administrativo é qualquer ocorrido, obrigatoriamente ligado à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, enquanto ato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana.

C

Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, enquanto ato administrativo diz respeito às ações determinadas pela ordem pública.

D

Fato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, enquanto fato administrativo diz respeito às ações determinadas pela ordem pública.

E

Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, enquanto fato administrativo diz respeito às ações determinadas pela ordem pública.

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Q1249093

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249093 Direito Administrativo

Segundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de ato administrativo discricionário.

A

Há total liberdade de atuação para o agente público, desde que não haja proibição expressa na lei.

B

Existe apenas uma única alternativa para o agente público, de modo que ele não possui autorização para optar por outra.

C

Há certa margem de liberdade de atuação para o agente público tomar decisões, dentro dos limites da lei.

D

O agente público pode atuar da maneira que entender mais benéfica, seguindo o próprio entendimento.

E

O agente público atua em obediência estrita às determinações de seu superior hierárquico, podendo contestá-lo somente se perceber má-fé nas deliberações.

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Q1246405

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246405 Direito Administrativo

A noção de ato administrativo surgiu para individualizar uma espécie de ato do Executivo, marcado por caracteres contrapostos aos atos privados e aos atos do Legislativo e do Judiciário. Identifique as palavras correspondentes com as afirmativas do texto.

A

Administração Federal, Lei e Sentença.

B

Administração Pública, Lei e Sentença.

C

Administração Pública, Ato normativo e Sentença.

D

Administração Estadual, Lei e Sentença.

E

Administração Pública, Licenciatura e Sentença.

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Q1243379

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Agente Administrativo |

Q1243379 Direito Administrativo

Em conformidade com KASPARY, no que se refere aos tipos de alvará, analisar a sentença abaixo:

O alvará de licença tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivos de interesse público, mediante completa indenização (1ª parte). O alvará de autorização tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1210203

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO

Q1210203 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, julgue os item
O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

Certo

Errado

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Q1207156

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE

Q1207156 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade.

B

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.

C

A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.

D

Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

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Q1180966

Ano: 2019 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Provas: ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Analista de Sistemas | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Arquivista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor de Controle Interno | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Engenheiro Eletricista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Jornalista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Nutricionista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Médico Perito |

Q1180966 Direito Administrativo

A respeito da teoria geral do ato administrativo, conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos componentes e essenciais à validade dos atos administrativos são apenas a competência, a finalidade e o objeto.

B

A presunção de legitimidade implica em reconhecer como, absolutamente verdadeiros, os fundamentos fáticos que motivaram a prática do ato administrativo.

C

O silêncio da Administração Pública, em face da presunção de legalidade, imperatividade e exigibilidade, nunca gerarão efeitos jurídicos.

D

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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