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Q3638760
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Analista Operacional |
Q3638760 Direito Administrativo

Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. 


O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contratado de responsabilidade por falhas posteriores, mesmo que indetectáveis na entrega, conforme o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021. 

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