Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q2113964 Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 2% (dois por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Assinale a alternativa correta:
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Q2113456 Direito Administrativo
Sobre as licitações sabe-se que é um procedimento administrativo para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes federativos. Existem normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços exceto:
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Q2112656 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993 – Da Licitação, quais dessas são modalidades de Licitação: 
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Q2111510 Direito Administrativo

Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.


Em um processo licitatório, a fase de habilitação ocorre imediatamente após a fase de julgamento. 

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Q2101689 Direito Administrativo
A entrega de uma mercadoria por outra constitui um caso de fraude nos processos de licitação ou no contrato decorrente dela. Além de multa, a penalidade cabível nesse caso será de:
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Q2084205 Direito Administrativo
Sobre Licitações, assinale a afirmativa correta.
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Q2066831 Direito Administrativo
A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catariana, após devido processo licitatório, celebrou contrato visando à execução de projeto de infraestrutura de Tecnologia da Informação com o propósito da integração de todos os municípios catarinenses com os órgãos estaduais. Durante a execução do contrato, são verificados pelos órgãos de controle interno incorreções resultantes de materiais empregados. Salienta-se que o contrato foi celebrado sob a regência da Lei nº 8.666/93.
A respeito da situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 
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Q4137640 Direito Administrativo
Sobre a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para  licitações  e  contratos  da  Administração  Pública,  marque a alternativa CORRETA:
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Q4116763 Direito Administrativo
Sobre a Lei de Licitações nº 8666, relacione os conceitos e as respectivas definições a seguir.
CONCEITOS
1- Obra
2- Serviço
3- Compra
4- Alienação
5- Seguro - Garantia
6- Projeto Básico
7- Projeto Executivo
DEFINIÇÕES
( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) Garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.
( ) Todas as atividades destinadas a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
( ) Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 
( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
A sequência correta é
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Q3978568 Direito Administrativo
A obrigatoriedade de licitar, como regra geral, não constitui uma atribuição do gestor público. Isto porque a licitação de bens e serviços decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público e também do princípio da impessoalidade, na dimensão da finalidade da atuação estatal. As sim, o gestor público tem o dever de selecionar a empresa e a proposta que melhor atendam ao interesse público, afastando o interesse particular e também buscando uma maior economicidade e eficiência para a Administração Pública. A Lei nº 8.666/1993, de Licitação e Contrato, dispõe sobre as normas a serem seguidas pelos órgãos públicos e dá outras providências. Assinale a opção correta de acordo com a referida lei:
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Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente em Administração |
Q2222936 Direito Administrativo
A licitação é um procedimento obrigatório que antecede e analisa propostas de aquisição de bens e serviços por parte do poder público. Os responsáveis devem publicar o edital com as regras da licitação para que todas as empresas aptas a concorrer possam tomar conhecimento. Acerca da licitação, analise os itens abaixo.
1) Compete à União e aos Estados promover processo licitatório. Aos Municípios, é facultativo. 2) A publicação de um Edital é um processo indispensável. 3) Empresas do tipo EPP ou ME não podem participar de processo licitatório. 4) Uma das modalidades da licitação é o Leilão.
Estão corretos, apenas, os itens: 
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Q2191059 Direito Administrativo
Em relação à Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, não é correto afirmar que 
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Q2176028 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.
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Q2170669 Direito Administrativo
Acerca do tema "Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados" disposto na Lei 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q2170668 Direito Administrativo
Art. 14, da Lei 8.666/1993: "Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa." Sobre o tema compras, assinale a alternativa incorreta:
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Q2170667 Direito Administrativo
Sobre o que dispõe a Lei 8.666/1993 acerca da licitação, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2170666 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA quanto às modalidades de licitação:
Alternativas
Q2170665 Direito Administrativo
Conforme determina a Lei 8.666/1993, no artigo 3º, § 2º, "Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços":
Alternativas
Q2170664 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, NÃO é hipótese de dispensa de licitação:
Alternativas
Respostas
41: D
42: D
43: B
44: C
45: C
46: A
47: E
48: A
49: E
50: A
51: C
52: B
53: E
54: E
55: E
56: C
57: C
58: A
59: D
60: D