Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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Considerando a Lei de Licitações:
I- Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II- Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e dos preços unitários de determinada obra executada.
III- Em obediência ao princípio da isonomia, é vedado o tratamento diferenciado e favorecido às licitantes, inclusive as que se enquadram como microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
IV- Admite-se participar da licitação ou da execução de uma obra, o autor do seu projeto básico, desde que indiretamente.
Estão corretas as afirmativas
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
Tanto o servidor público do órgão ou da entidade contratante
quanto o responsável pela licitação podem dela participar.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
O procedimento licitatório previsto na referida lei é um ato
administrativo formal.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
Não é permitido que empresas se consorciem para participar de
procedimento licitatório.
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
É vedada a criação de outras modalidades de licitação além daquelas elencadas na referida lei.Analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
O Sistema de Registros de Preços poderá ser adotado quando:
( ) Houver necessidade de contratação imediata do bem licitado.
( ) For conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.
( ) For conveniente a aquisição de bens para atendimento a mais de um órgão.
( ) Houver necessidade de contratações frequentes, pelas características do bem.
( ) For possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
A sequência correta é
A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.
A minuta do edital de licitação do referido processo deverá ser previamente examinada e aprovada por assessoria jurídica da administração pública.A respeito de licitações de obras e serviços de engenharia, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993.
O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou
jurídica, não poderá participar da licitação ou da execução
de obra ou serviço objeto da licitação.
1) O concurso público para contratação de servidores públicos não é disciplinado pela Lei n o 8.666/1993. Entretanto, o regime jurídico estatutário e trabalhista é correspondente à referida Lei.
2) Para a permissão ou a concessão de serviços públicos, é exigida a aplicação da Lei no 8.666/1993, desde que não ocorra conflito com a legislação específica sobre o assunto.
3) De acordo com princípios constitucionais que regem a administração pública, exige-se que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública.
4) As normas aplicáveis às licitações são equivalentes às hipóteses de concursos públicos.
Estão corretas, apenas:
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