Sobre a lei 8.666/1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI...

GABARITO LETRA [ A ] 

 

A [ GABARITO ] Conforme o parágrafo único do art. 1º "Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios"

 

B [ ERRADA ] A lei aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

 

C [ ERRADA ] Conforme o Art. 1º, "Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"

 

D [ ERRADA ] Independente na nomeclatura utilizada, a lei 8.666 disciplinará tais acordos.

 

E [ ERRADA ] ..a proposta mais VANTAJOSA...

Gab. A

 

 

A) CORRETO -  Lei 8.666/93. Art. 1º PARÁGRAFO ÚNICO. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

 

B) ERRADO - Lei 8.666/93. Art. 1º  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

 

C) ERRADO - Lei 8.666/93. Art. 2º  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

 

 

D) ERRADO - Lei 8.666/93. Art. 2º PARÁGRAFO ÚNICO. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada

 

 

E) ERRADO - Lei 8.666/93. Art. 3º  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

 

 

 

 

                                                      "Você não é derrotado quando perde, você é derrotado quando desiste"

Gabarito: letra a. Sobre a letra e, na realidade busca-se a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que não necessariamente será a mais barata.

LETRA A CORRETA 

LEI 8.666

Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Qual o erro da letra D?

Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta,

- os fundos especiais,

- as autarquias,

- as fundações públicas,

- as empresas públicas,

- as sociedades de economia mista

e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O erro da D esta na condição (desde de que ), não conta na lei. Art 2° p.ú

Letra A, mas atualmente com ressalvas.

Já está em vigor a Lei 13.303/2016  o Estatuto Jurídico das Estatais que tem suas próprias regras de licitação e contratos fazendo  referência à Lei 8.666 apenas às normas de direito penal contidas no art. 89 a 99, bem como ao art. 3º no que toca os critérios de desempate. Desta forma, as EP e SEM não mais se subordinam à 8.666.

alguém sabe o que são esses "fundos especiais"?

Fundo especial é um patrimônio coletado, cujos recursos estão destinados ao cumprimento de determinada finalidade específica (propaganda, pagamento de seguro-desemprego, etc.) Os recursos que integram o fundo especial provêm integralmente do Estado, não sendo de causar espécie que, em alguns casos, também haja participação de recursos privados. O Estado somente pode criar um fundo especial após aprovação legislativa, de acordo com a Constituição Federal, art. 167, IX.

O fundo especial, em regra, é administrado por algum ente público. No entanto, os recursos do fundo não pertencem ao administrador. Trata-se, em verdade, de um patrimônio especial. Significa dizer que as dívidas do fundo não podem ser solvidas com os recursos do administrador, bem como as dívidas do administrador não podem ser pagas com os recursos do fundo.

O fundo especial não tem personalidade jurídica. Ostenta, no entanto, personalidade judiciária, à semelhança da Câmara Municipal, do espólio, etc.

Uma informação digna de nota é que o patrimônio do fundo especial não tem dono. Tal circunstância poderia dar ensejo a muitos desmandos, especialmente em virtude de administração ser cometida, de ordinário, a um ente público. Por isso, a Lei de Licitações, de forma correta, sujeita os fundos especiais ao procedimento licitatório.

Salvo engano, o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, criado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, é um fundo especial.

GABARITO LETRA A.

a) Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (correto)

b)Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, apenas no âmbito dos Poderes da União e dos Estados;

Art. 1   Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) As obras, compras, alienações, concessões, permissões, locações e serviços, exceto de publicidade, da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 2   As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

d)Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, desde que, seja esta a denominação utilizada.

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

e)A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da improbidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

erro da letra D

de acordo com art 2° parágrafo único da lei 8.666/93

Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for denominação utilizada.

gente! ouvi mundanças nos valores para licitações, as tabelas mundaram alguem pode informa a nova tabela..

GABARITO: LETRA A

Art. 1  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

Analisemos cada opção, separadamente:

a) Certo:

A presente alternativa se revela em perfeita harmonia com o teor do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, que ora transcrevo:

"Art. 1^o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

Logo, está aqui a resposta da questão.

b) Errado:

Na forma do caput do citado art. 1º, a Lei 8.666/93, justamente por se tratar de uma lei de normas gerais, aplica-se a todos os entes federativos, o que inclui o DF e os Municípios, e não apenas União e Estados, conforme incorretamente aduzido.

c) Errado:

Na realidade, os serviços de publicidade foram expressamente contemplados pela Lei 8.666/93, o que torna equivocada esta opção, ao excetuá-los indevidamente. No ponto, eis o teor do art. 2º, caput, da Lei 8.666/93:

"Art. 2^o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei."

d) Errado:

Diversamente do afirmado neste item, não é necessária a utilização da denominação "contrato", conforme parte final do parágrafo único do art. 2º, abaixo colacionado:

"Art. 2º (...)
Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada."

e) Errado:

De início, o objetivo da licitação não é o de selecionar a proposta mais barata, e sim a mais vantajosa para a Administração, conceitos estes que não são equivalentes, mesmo porque nem sempre o critério de julgamento será o de menor preço.

Ademais, dentre os princípios citados, inseriu-se a "improbidade administrativa", quando o correto, obviamente, é a probidade administrativa.

No particular, confira-se o teor do art. 3º, caput, da Lei 8.666/93:

"Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."


Gabarito do professor: A