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Q3127737
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Engenheiro – Engenharia Civil |
Q3127737 Direito Administrativo
Um contrato de obra nova, regido pela Lei nº 14.133/21, foi alterado unilateralmente pela Administração Pública para promover uma melhor adequação técnica no projeto. Essa modificação resultou em um acréscimo de 30% no valor inicial do contrato. Assinale a alternativa correta em relação à obrigatoriedade de aceitação desse acréscimo pelo contratado, nas mesmas condições contratuais.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 125: "Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento)." Como se trata de obra nova, o acréscimo unilateral de 30% supera o limite de aceitação obrigatória de 25%, permitindo ao contratado recusá-lo: alternativa B.

Tema central: Limites de acréscimos unilaterais
Análise das alternativas
A
Errada
O limite excepcional de 50% previsto no art. 125 aplica-se a acréscimos em reforma de edifício ou de equipamento, não a obra nova. Portanto, estar abaixo de 50% não torna obrigatória a aceitação do acréscimo neste caso.
B
Certa
A modificação para melhor adequação técnica enquadra-se no art. 124, I, a. O gabarito pressupõe que o percentual informado seja comparável ao valor inicial atualizado; não há dados de atualização monetária que indiquem resultado diferente.
C
Errada
Embora admita a recusa, apresenta fundamento jurídico errado: o art. 125 estabelece o limite de 25%, e não de 10%, para a aceitação obrigatória de acréscimos em obra nova.
D
Errada
O percentual de 30% é o acréscimo informado, não o limite legal. Para obra nova, o art. 125 fixa o limite de aceitação obrigatória em 25%; por isso, não há obrigação de aceitar o aumento de 30%.
Pegadinha da questão
Confundir obra nova com reforma, aplicando indevidamente o limite de 50%, ou supor que a adequação técnica dispense o limite legal. A alternativa C também admite a recusa, mas usa um percentual juridicamente incorreto.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique se o objeto é obra nova ou reforma de edifício ou de equipamento: o limite excepcional de 50% restringe-se aos acréscimos nestas reformas.
  • Compare o acréscimo com o valor inicial atualizado do contrato, que é a base de cálculo prevista no art. 125.
  • Não afaste o limite de 25% apenas porque a alteração unilateral busca melhor adequação técnica; confira também se a alternativa apresenta o percentual legal correto.

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Resposta Certa: B

Lei 14.133/21

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o nciso I do caput do art. 124 desta Lei , o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, os artigos que tratam dos valores que o contratado é obrigado a aceitar em caso de modificação unilateral da administração são:

Art. 125 - Em casos de alteração unilateral pela Administração, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Alteração unilateral do contrato pela Administração

Limites:

  • Regra 25% acréscimo ou supressão
  • Reforma (edifícios/ equipamentos) 50% acréscimo

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