Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:
A respeito das compras no setor público, julgue o próximo item.
Na matriz de riscos, no caso de obrigações de meio, deve
haver o estabelecimento preciso das frações do objeto com
relação às quais as contratadas terão liberdade de inovar em
soluções metodológicas.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas contratações de bens, o modelo de gestão do contrato,
para o acompanhamento da sua execução, deve estar
definido no termo de referência.
A respeito dos princípios e conceitos envolvidos nas licitações de obras públicas, julgue o item a seguir.
A licitação na modalidade maior desconto é aquela em que o
certame é vencido pela licitante que apresentar o maior
desconto em relação ao preço estimado pela administração.
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.
Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente por
todos os entes federados, ressalvado o exercício legítimo do
poder regulamentar em cada ente.
I. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre os fornecedores.
II. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
III. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
IV. A Lei de Licitações prevê a possibilidade de revogação da licitação pela autoridade superior por motivo de conveniência e oportunidade.
Estão CORRETAS as afirmativas
I.É por meio dos editais de licitação que se pautam as regras e o andamento do processo.
II.Nos Editais de licitação, constam as diretrizes, acordos e requisitos para compra ou contratação.
III.Os contratos correspondem a confirmações de como se dará a prestação de serviços ou compra dos produtos licitados e confirma o andamento da licitação.
A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se universalmente a todos os tipos de contratações públicas sem exceções.
Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre licitações e contratos administrativos, julgue o próximo item:
Referência: Lei Federal nº 14.133/2021
Uma das principais características da Lei nº 14.133/2021 é a inclusão de medidas que reforçam o planejamento e a governança nas contratações públicas.
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Tal margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente. Quanto às premissas que, em prazo não superior a cinco anos, devem ser levadas em conta para o estabelecimento da margem de preferência, considere as afirmativas a seguir.
I. Geração de emprego e renda.
II. Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
III. Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
IV. Contribuição para o aumento das exportações.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o tema Compras na Administração Pública, indique quais informações a seguir são verdadeiras.
I. Numa concorrência pode-se dizer que o parcelamento do objeto da licitação é o mesmo que fracionamento da despesa.
II. O parcelamento possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública.
Em caso de convênio de cooperação para a prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos nele autorizados, na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, a licitação:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor máximo que possibilita a realização de um processo licitatório para obras e serviços de engenharia, pela modalidade convite.
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