Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 52

Q1890340

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890340 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/ lei/L14133.htm

A

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

B

É proibida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

C

Dependendo do prazo de duração do contrato, será facultativa a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

D

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado licitador.

E

Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital poderá contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

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Q1890337

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890337 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº. 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
( )O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
( )Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
( )O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021 /lei/L14133.htm

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, F.

E

V, V, V, V.

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Q1880429

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados |

Q1880429 Direito Administrativo

No contrato referente a uma licitação regida pela Lei n.° 14.133/2021, não constam as cláusulas a seguir.

I A legislação aplicável à execução do contrato. II O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Nesse cenário, o contrato

A

deve ser revisto, pois ambas as cláusulas são obrigatórias.

B

deve ser revisto pela falta da cláusula I, somente, pois a II é opcional.

C

está correto, desde que o contrato seja celebrado entre a administração pública e pessoa física.

D

deve ser revisto pela falta da cláusula II, somente, pois a I é opcional.

E

está correto, pois ambas as cláusulas são opcionais, independentemente de a administração pública celebrar com pessoa física ou jurídica.

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Q1880428

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados |

Q1880428 Direito Administrativo

No edital de licitação regido pela Lei n.° 14.133/2021, foram inseridas como responsabilidade da empresa contratada os itens a seguir.

I Obtenção do licenciamento ambiental. II Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

Nesse caso, o edital

A

deve ser ajustado, pois ambas as responsabilidades são exclusivas do poder público e não podem ser transferidas para empresa terceirizada.

B

está correto, pois ambas as responsabilidades são legais.

C

deve ser anulado, pois ambas as responsabilidades não são previstas na lei.

D

deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade I é prevista na lei.

E

deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade II é prevista na lei.

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Q1878613

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração |

Q1878613 Direito Administrativo

No que se refere a atos infralegais editados pela administração pública federal, para regulamentar a aplicação de normas sobre licitação e contratos, julgue o próximo item.

Tem preferência de contratação, no pregão, a microempresa que oferecer lance de até 5% superior ao da melhor oferta feita por empresa de grande porte.

Certo

Errado

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Q1878604

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração |

Q1878604 Direito Administrativo

No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A administração pública poderá convocar os demais licitantes para finalizar obra iniciada pela adjucatária cujo contrato foi rescindido.

Certo

Errado

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Q1876684

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Pesquisa e Análise de Dados |

Q1876684 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 14.133/2021 passou a prever o maior rendimento econômico como critério de julgamento na modalidade concorrência.

Certo

Errado

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Q1870655

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Provas: FAURGS - 2022 - SES-RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 15 | FAURGS - 2022 - SES-RS - Técnico em Laboratório - Edital nº 15 |

Q1870655 Direito Administrativo

Considere os resultados a seguir.

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II - Assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III- Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Quais constituem objetivos da Lei Federal nº 14.133 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 1º de abril de 2021?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1861558

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Provas: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização | IADES - 2022 - CAU - SE - Assistente de Atendimento |

Q1861558 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É permitido ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio doslicitantes.

B

Para os fins da Lei Federal nº 14.133/2021, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

C

Concurso é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer a maior oferta.

D

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se à compra, inclusive por encomenda.

E

O processo de licitação observará as seguintes fases sequenciais: divulgação do edital de licitação; preparatória; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; habilitação; julgamento; homologação; e recursal.

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Q3263077

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Licitação e Contratos (Tarde) |

Q3263077 Direito Administrativo

Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à Administração Pública para se dirigir e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Considerando o exposto, foi promulgada a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei das Licitações. De acordo com essa norma, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo de convocação poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

B

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos, mesmo que isso seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

C

Em todo contrato deve constar cláusulas que estabeleçam a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos e crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

D

Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

E

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar, ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração é obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

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Q2412711

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Arquiteto e Urbanista |

Q2412711 Direito Administrativo

Tendo em vista a nova lei de licitações e contratos, Lei n.º 14.133/2021, e a lei anterior, Lei n.º 18.666/1993, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei n.º 14.133/2021, quanto às obras e serviços de engenharia e arquitetura, previu a utilização, preferencial, da Modelagem da Informação da Construção (BIM).

B

A Lei n.º 18.666/1993 já autorizava a realização de licitação na modalidade pregão para contratação de serviços de engenharia.

C

A Lei n.º 14.133/2021 retira a preferência/prioridade para tramitação de processos de licenciamento ambiental de obras e serviços de engenharia licitados.

D

A Lei n.º 14.133/2021 veda a contratação da execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.

E

A Lei n.º 14.133/2021 veda, em todos os casos, a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.

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Q2177700

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Auditoria |

Q2177700 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei federal n° 14.133/2021, sobre contratações pela Administração Pública, é correto afirmar:

A

As contratações integradas serão admitidas apenas em hipóteses excepcionais, em observância ao princípio da competitividade.

B

É imprescindível a inclusão, no edital de licitação e subsequente contratação, de matriz de riscos entre contratante e contratado, nos casos de adoção do regime de contratação integrada.

C

O regime de contratação integrada admite a cumulação de diversos objetos numa mesma contratação, inclusive de obras e serviços de engenharia, desde que seja mantida a distinção da autoria do projeto básico.

D

Ainda que haja alocação de riscos entre contratante e contratada, quando forem decorrentes de fatos supervenientes, deverão, necessariamente, ser suportados pelo poder público.

E

As contratações integradas prescindem da elaboração de projeto básico, podendo ser licitadas e contratadas somente com projeto executivo.

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Q2171033

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171033 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções de agente de contratação, fiscal e gestor de contrato

A

dispensa a obediência de requisitos legais, atendendo à lógica da conveniência e oportunidade.

B

deve recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do órgão licitante, sob pena de nulidade absoluta do ato de designação.

C

deve obediência ao princípio da segregação de funções, o qual não se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

D

pode recair sobre cônjuge ou companheiro de licitantes, como exceção, desde que obedeça ao princípio da segregação das funções.

E

deve, preferencialmente, recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração pública.

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Q1861037

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861037 Direito Administrativo

As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente

A

às contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses poderes.

C

aos contratos de operação de crédito interno, inclusive quanto à concessão de garantia, sendo dispensada sua aplicação quando a operação for de crédito externo.

D

aos municípios apenas se houver ratificação das regras por regulamentação local, que deve ser aprovada na respectiva câmara municipal.

E

a qualquer contrato administrativo vigente, porque todas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 foram imediatamente revogadas quando a nova norma entrou em vigor.

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Q1856409

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Jornalista | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q1856409 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – analise as situações indicadas a seguir.
I. Compras por encomenda e locação. II. Concessão e permissão de uso de bens públicos. III. Alienação e concessão de direito real de uso de bens; e, contratações de tecnologia da informação e de comunicação. IV. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; e, obras e serviços de arquitetura e engenharia.
Podemos afirmar que a Lei nº 14.133/21 deverá ser aplicada nas situações

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q1851678

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1851678 Direito Administrativo

Texto associado

Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou Lei n.º 14.133/2021.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir

A administração poderá optar por licitar com base em quaisquer das legislações mencionadas, podendo até mesmo combinar a aplicação daquelas duas leis.

Certo

Errado

Q1847075

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847075 Direito Administrativo

O art. 3º da Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece que não se subordinam ao seu regime:
I- contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; Il- contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

A

Apenas a afirmativa I está errada.

B

Apenas a afirmativa Il está errada.

C

Ambas as afirmativas estão corretas.

D

Ambas as afirmativas estão erradas.

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Q1847074

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847074 Direito Administrativo

A Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange, exceto:

A

os fundos especiais.

B

as autarquias, sociedades de economia mista e fundações de todas as naturezas.

C

os órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando no desempenho de função administrativa.

D

os órgãos do Poder Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

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Q1846017

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846017 Direito Administrativo

Em conformidade com os preceitos da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.

A

Até dois anos da publicação dessa lei, a Administração poderá optar por aplicá-la, ou continuar aplicando as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 (Lei do pregão).

B

Essa lei foi prevista com período de vacatio legis, ou seja, somente poderá ser aplicada a partir de dois anos a contar de sua publicação.

C

A partir da publicação dessa lei, a Administração deve aplicar somente seus preceitos, tendo sido revogadas, com sua publicação, as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

D

Os órgãos e as entidades da Administração Pública devem aplicar, no período de até dois anos da publicação dessa lei, os preceitos nela contidos ou os dispostos nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002; contudo, faculta-se a aplicação imediata dos preceitos daquela, desde que após prévia consulta específica dirigida ao Tribunal de Contas da União.

E

Independentemente da aplicação dessa lei ou das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, os contratos administrativos passam, desde a publicação daquela, a ser por ela regidos.

Q1844429

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Assistente Administrativo I |

Q1844429 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.
A licitação é indispensável ainda que para a aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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