É permitida a celebração de contrato regido por normas de l...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1822498
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos
referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a
seguir.
É permitida a celebração de contrato regido por normas de
licitação anteriores à Lei n.º 14.133/2021, desde que a opção
escolhida conste expressamente no edital ou no aviso ou
instrumento de contratação direta.