Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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O artigo 5° da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma serie de princípios que servem de base para a aplicação da Lei de Licitações. Entre eles, há o que prevê que no processo licitatório, a análise das propostas apresentadas pelos licitantes deve ser feita de maneira imparcial, devendo a escolha do licitante vencedor se ater aos termos estipulados previamente pelo edital. Nesse sentido, a apreciação das propostas deve ser pautada por critérios explicitados com clareza e que encontram fundamento na legislação, sem deixar margens para dúvidas. Essa definição identifica com exatidão o Princípio do/a:
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.
Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a
comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia
de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a
5% do valor estimado para a contratação.
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
Durante a construção da referida passarela, a medição dos
serviços deve ser realizada mensalmente pelo responsável
por acompanhar e fiscalizar a obra, associada à execução das
quantidades dos itens unitários constantes do projeto
executivo vinculados ao cronograma físico-financeiro.
No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.
Para fins de elaboração de edital, consideram-se bens e
serviços comuns aqueles que não carecem de alto grau de
customização, como, por exemplo, lápis, borrachas, colas de
papel, aparelhos de ar condicionado de especificação usual e
pintura de paredes por método convencional.
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