As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são ...
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Ano: 2022
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
Prova:
FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fiscal de Contratos e Convênios |
Q1966887
Direito Administrativo
As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, para melhor adequação às finalidades do interesse público. A seguir, analise as cláusulas que são consideradas exorbitantes nos termos da Lei Federal n.º 8.999/1993.
I. Rescisão e alteração unilateral por parte da Administração.
II. Aplicações de sanções.
III. Fiscalização dos contratos.
IV. Exigência de garantia contratual.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) cláusula(s) CORRETA(S).