Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 23

Q232826

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232826 Direito Administrativo

Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prer- rogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado.

II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário.

III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses, bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

A

I, III e IV.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

I e IV.

E

I e II.

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Q223085

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223085 Direito Administrativo

O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou a execução de obras de ampliação de uma rodovia e, no curso da execução do contrato, constatou a imprescindibilidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica. Diante dessa situação, o DER

A

somente pode alterar o contrato com a concordância do contratado e desde que não importe majoração do valor inicial atualizado.

B

pode alterar o contrato, unilateralmente, com as devidas justificativas, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato caso a alteração aumente os encargos do contratado.

C

não pode alterar o contrato, em face da vinculação ao Edital, estando autorizado a rescindi-lo, unilateralmente, e promover nova licitação com adequação do objeto.

D

pode alterar o contrato, unilateralmente, desde que a alteração não implique acréscimo de mais de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

E

pode alterar o contrato, até o limite de 25% do valor inicial atualizado, desde que conte com a concordância do contratado.

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Q221345

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221345 Direito Administrativo

Determinado ente público locou um imóvel para instalar suas atividades. Contratou, regularmente, obras de reforma para adequação do prédio ao fluxo das pessoas atendidas. Durante a execução das referidas obras identificou- se que seria necessário aditar o contrato em 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial.

Nesse caso,

A

o contratado fica desobrigado de aceitar o acréscimo, tendo em vista que excedeu o limite de 25% legalmente previsto para majoração do contrato.

B

a administração pública deverá realizar nova licitação para contratar o acréscimo de serviços identificado, visto não ser legal a majoração do contrato original em montante superior a 25%.

C

a administração deverá aditar o contrato original para alterar seu objeto, na medida em que o montante do acréscimo excede o percentual legal de majoração.

D

o contratado deverá aceitar a majoração, tendo em vista que o percentual de aumento está dentro do limite legalmente previsto para majoração de contrato de obras de reforma.

E

o contratado terá preferência para participar do novo certame que obrigatoriamente deverá ser realizado, tendo em vista a necessidade de alteração do objeto original do contrato.

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Q221344

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221344 Direito Administrativo

A Lei no 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular é assegurado

A

a faculdade de rescindir o contrato unilateralmente no caso de inadimplemento da administração pública, ainda que se trate de serviço público essencial.

B

o poder de paralisar a execução do contrato sem qualquer penalidade, independentemente de provocação administrativa ou judicial, ainda que se trate de serviço público essencial, no caso de infringência, por parte da administração, de cláusula contratual.

C

a suspensão de suas obrigações contratuais no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela administração pública em decorrência de serviços já executados.

D

o desfazimento dos serviços já executados, caso seja materialmente possível, e a rescisão unilateral da avença.

E

poder de requerer administrativamente a rescisão unilateral e o pagamento de indenização pelos servi- ços já executados, caso não seja possível o desfazimento material dos mesmos e o retorno ao status quo ante.

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Q2891199

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas |

Q2891199 Direito Administrativo

Em função de restrições para a execução de obra de saneamento durante o período diurno, a Administração Pública solicitou que se recalculasse o novo custo total da mão de obra de um contrato que estava em execução, considerando que os serviços deverão ser executados somente no período noturno. O percentual aproximado de acréscimo sobre o custo total da mão de obra, com a execução sendo realizada no período noturno, corresponde ao índice

A

0%.

B

25%.

C

40%.

D

20%.

E

10%.

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Q379430

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379430 Direito Administrativo

O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos sobre o assunto. Entre os dispositivos desta lei, está a previsão de que:

A

é cabível modificação unilateral, mas não rescisão unilateral, pois a rescisão só se dá por mútuo acordo ou pela via judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa do contratante

B

a prorrogação é admitida nos prazos de conclusão e de entrega, mas não no de início, hipótese em que o contrato será rescindido por culpa do contratado, sem direito a indenização

C

os contratos administrativos devem ser feitos por prazo certo, que, em regra, não deve ultrapassar o prazo de vigência dos respectivos créditos orçamentários

D

a alteração bilateral do contrato, assim como a unilateral, são possíveis, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro, devendo ambas as alterações ser registradas por aditamento, e não por simples apostila

E

a possibilidade de rescisão unilateral decorre da supremacia do interesse público e, por isso, independe de previsão legal e de motivação

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Q322931

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322931 Direito Administrativo

No contrato administrativo,

I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública;

II. o objeto pode corresponder ao interesse privado;

III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93.

Está correto o contido em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q322911

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322911 Direito Administrativo

É uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitações:

A

fiança bancária.

B

penhora.

C

penhor.

D

nota promissória.

E

compromisso de fiador pessoa física.

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Q236832

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236832 Direito Administrativo

SobreoscontratosdaAdministraçãoPública,écorretoafimar que:

A

não há contratos administrativos verbais, sendo tais pactos nulos e inaptos à produção de qualquer efeito válido;

B

todos os contratos da Administração sujeitam-se integralmente ao regime jurídico de direito público;

C

a declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeito sempre retroativo, independentemente da boa-fé do contratado e das prestações por ele já realizadas;

D

a exceção do contrato não cumprido não é aplicável, independentemente da extensão da mora administrativa, aos contratos da Administração Pública;

E

ao dever do contratado de aceitar as alterações unilaterais impostas pela Administração, nos limites da lei, corresponde o direito ao reequilíbrio econômico-fnanceiro do contrato.

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Q235302

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235302 Direito Administrativo

Sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assinale a opção correta:

A

não se aplica em caso de alteração quantitativa que importe redução dos encargos do contratado;

B

aplica-se em caso de fato do príncipe, desde que o ato tenha partido da própria Administração Pública contratante;

C

não tem previsão constitucional ou legal explícita, decorrendo de construção jurisprudencial;

D

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, importa o dever administrativo de concomitante manutenção da equação original;

E

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, admite restabelecimento da equação mediante pagamento de indenização ao final do contrato.

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Q172397

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172397 Direito Administrativo

Leia atentamente as seguintes assertivas:

I. Os contratos administrativos, no sentido próprio e restrito, não possuem como característica a natureza intuito personae.

II. Em virtude da aplicação do princípio da proporcionalidade, os contratos administrativos que admitem a alteração unilateral qualitativa, não admitem a rescisão unilateral, nos termos do artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

III. A inexecução total ou parcial do contrato administrativo dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, como a multa, mas na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

IV. Em relação aos contratos administrativos, por força dos princípios da continuidade do serviço público e do interesse público, aplica-se com restrições a exceptio non adimpleti contractus.

V. Nas hipóteses de inadimplemento do contratado, a Lei nº 8.666/93, por força do princípio do devido processo legal, somente admite a rescisão do contrato administrativo, quando haja interesse público a justificar, de forma judicial.

Assinale a única alternativa correta.

A

As assertivas III e IV estão corretas.

B

As assertivas II e III estão corretas.

C

As assertivas III, IV e V estão corretas.

D

As assertivas IV e V estão corretas.

E

Somente a assertiva IV está correta.

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Q125601

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q125601 Direito Administrativo

Uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do príncipe

A

a criação de tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do contrato.

B

a omissão da Administração Pública em providenciar a desapropriação necessária para a realização de obra pelo contratado.

C

o atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela Administração decorrente de serviço já executado.

D

a inundação imprevisível que cubra o local da obra.

E

a greve que paralise a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato.

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Q118968

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118968 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos.

B

Não pode a Administração Pública, em nenhuma hipótese, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato administrativo por ela firmado, pois tal procedimento implicaria na violação do princípio da segurança jurídica.

C

De acordo com a nova redação emprestada à Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), é expressamente vedada à doação, em qualquer hipótese, de bens da Administração Pública, ainda que para outro órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera de governo.

D

De acordo com o previsto na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), os chamados “fundos especiais” instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também se subordinam às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

Q2908565

Ano: 2010 Banca: CEFET-BA Órgão: EBAL Prova: CEFET-BA - 2010 - EBAL - Contabilista |

Q2908565 Direito Administrativo

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras e caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, a saber: caução em

A

dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia e fiança bancária.

B

dinheiro; seguro-garantia; fiança bancária e aval.

C

títulos da dívida pública; seguro-garantia e fiança bancária.

D

dinheiro ou em títulos da dívida pública ou privada; seguro-garantia; fiança bancária e aval.

E

dinheiro ou em títulos da dívida pública ou privada; seguro-garantia e fiança bancária.

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Q2881470

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Engenheiro Civil |

Q2881470 Direito Administrativo

Em um contrato para execução de uma reforma em um edifício público, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,

A

os acréscimos ou as supressões que se fizerem até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

B

os acréscimos até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

C

os acréscimos que se fizerem até o limite de 75% do valor inicial atualizado do contrato.

D

as supressões que se fizerem até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

E

os acréscimos que se fizerem até o limite de 100% do valor inicial atualizado do contrato.

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Q2753495

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS Prova: CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRAS - Engenheiro - Área Comercial |

Q2753495 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, referentes a um contrato com a Administração Pública.

I - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser alterado unilateralmente pelo contratado, desde que ele tenha participado de Pregão.

II - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.

III - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2753473

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS Prova: CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRAS - Engenheiro - Área Comercial |

Q2753473 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública determinadas prerrogativas conhecidas como cláusulas exorbitantes. Entre tais cláusulas inclui-se a prerrogativa de a Administração

A

prorrogar unilateralmente o contrato administrativo por prazo indeterminado, sob pena de caracterização de inexecução imotivada do ajuste.

B

alterar unilateralmente as condições econômico-financeiras e monetárias do ajuste.

C

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

rescindir unilateralmente o contrato nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente da garantia de prévia defesa ao contratado.

E

exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, em valor não excedente a 30% do valor do contrato.

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Q205500

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205500 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particulares em detrimento do interesse público.

B

A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25%do valor do contrato.

C

A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.

D

A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.

E

Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, um contrato administrativo.

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Q110158

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Analista de Sistemas | CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado | CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador | CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador |

Q110158 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o próximo item, relativo a ética no serviço público, gestão de processos, gestão de contratos e planejamento estratégico.

Entre as ações de gestão de contrato público admitidas após a sua celebração, inclui-se a sua modificação unilateral pela administração pública.

Certo

Errado

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Q93103

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93103 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

Considere que, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tenha sido constatada a necessidade de modificação do regime de execução de uma obra. Com base nessa situação, é correto afirmar que a administração, como interessada, pode alterar unilateralmente o contrato.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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