Tema central: O tema abordado é o conjunto de deveres do servidor público federal, previstos na Lei 8.112/1990, especialmente a obrigação de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Legislação Aplicável: De acordo com a Lei 8.112/1990, “Art. 116. São deveres do servidor: [...] XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.”

Explicação e Exemplo Prático: O servidor público deve zelar pelo interesse público e colaborar para a manutenção da moralidade e legalidade administrativa. Se testemunhar ou identificar uma irregularidade, como desvio de função, corrupção ou abuso de autoridade, tem o dever jurídico de relatar o fato à autoridade competente, independentemente de hierarquia. Por exemplo, um servidor percebe que um colega utilizou informações privilegiadas para benefício próprio; nesse caso, deve formalizar a representação.

Justificativa da Alternativa Correta – E: A alternativa E corresponde exatamente ao previsto no art. 116, XII da Lei 8.112/1990. Este dever expressa o papel ativo do servidor na defesa da Administração Pública, coibindo irregularidades e promovendo o interesse coletivo.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Observar normas legais e regulamentares é, de fato, um dever (art. 116, I), mas não é o específico cobrado pela questão.
B) Cumprir ordens superiores (art. 116, IV) também é dever, porém a alternativa correta exigia a representação em caso de ilegalidade.
C) Guardar sigilo (art. 116, IX) é importante, mas não responde diretamente o enunciado.
D) Exercer com zelo e dedicação (art. 116, XI) é um dever geral, porém, novamente, a questão buscava o dever específico de representar.

Dica de Prova e Pegadinha: Muitas vezes, alternativas trazem deveres legítimos do servidor, mas a questão pode pedir aquele específico. A atenção ao enunciado e à literalidade da lei é fundamental!

Doutrina e Jurisprudência: Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles destacam a imprescindível atuação do servidor para garantir moralidade e legalidade (Direito Administrativo). O STF e o STJ afirmam em reiteradas decisões a importância do papel ativo do servidor na prevenção irregularidades (exemplo: RMS 37526 AgR/STF; AgInt no MS 23.474/DF/STJ).

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