Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,...

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Q2758266
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Administrador |
Q2758266 Direito Administrativo
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo nesse teto remuneratório:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Como o enunciado pede identificar a parcela incluída no teto, basta verificar se a vantagem está fora dos incisos II a VII do art. 61, únicos alcançados pela exclusão do art. 42, parágrafo único. Esse critério conduz à alternativa D.

Tema central: Exclusões do teto remuneratório
Análise das alternativas
A
Errada
A gratificação natalina está no art. 61, II. Como o inciso II integra o intervalo excluído pelo art. 42, parágrafo único, ela não atende ao pedido de identificar a parcela incluída no teto.
B
Errada
O adicional por atividades insalubres, perigosas ou penosas está no art. 61, IV. Esse inciso é abrangido pela exclusão dos incisos II a VII, razão pela qual a alternativa não responde ao que foi pedido.
C
Errada
O adicional por serviço extraordinário está no art. 61, V. Por estar dentro do intervalo dos incisos II a VII, é alcançado pela exclusão legal considerada na questão.
D
Certa
A alternativa D corresponde à vantagem prevista no art. 61, IX, da Lei nº 8.112/1990. A remissão do art. 42, parágrafo único, é delimitada aos incisos II a VII e não abrange o inciso IX; por isso, essa gratificação não se beneficia da exclusão legal examinada. Essa conclusão se limita ao confronto literal exigido pela questão, sem descrever integralmente o regime constitucional atual do teto.
E
Errada
O adicional noturno está no art. 61, VI. O inciso VI integra o intervalo excluído pelo art. 42, parágrafo único, e não pode ser escolhido como a parcela incluída no teto nesse recorte.
Pegadinha da questão
O enunciado pede uma parcela incluída no teto, mas a regra decisiva enumera exclusões. É necessário verificar o inciso em que cada vantagem aparece, e não decidir apenas pela denominação de gratificação ou adicional.
Dica para questões semelhantes
  • Confira se o comando pede inclusão ou exclusão antes de aplicar uma regra que enumera exceções.
  • Quando a norma remeter a um intervalo de incisos, localize a vantagem e verifique se seu inciso está efetivamente abrangido.
  • Não transforme a exclusão literal examinada nesta questão em uma afirmação geral sobre a aplicação constitucional atual do teto.

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Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:  

I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;     

II - gratificação natalina; 

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VI - adicional noturno;

VII - adicional de férias;

VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

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