Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 79

Q209003

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social | FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Engenharia de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Rede e Suporte | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista | FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Comunicador Social - Jornalismo | FCC - 2011 - INFRAERO - Economista | FCC - 2011 - INFRAERO - Contador |

Q209003 Direito Administrativo

Sobre os aeroportos, é correto afirmar:

A

Não compreendem áreas destinadas aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos.

B

A União tem a propriedade de todos os imóveis em que se situam os aeroportos.

C

Constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.

D

Municípios não poderão contribuir com bens para a construção de aeroportos.

E

Compreendem áreas destinadas ao comércio apropriado para aeroporto, sendo que a utilização de área aeroportuária para tal finalidade não está sujeita à prévia licitação.

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Q203987

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203987 Direito Administrativo

Os denominados terrenos de marinha são bens de

A

titularidade da União, de natureza dominial, passíveis de utilização pelo particular sob regime de enfiteuse ou aforamento.

B

titularidade dos Estados-membros, insuscetíveis de utilização pelo particular.

C

titularidade da União, de uso especial, destinados à segurança de fronteiras.

D

propriedade particular, reservados, e objeto de servidão compulsória à União.

E

domínio dos Estados-membros, passíveis de utilização pelo particular mediante regime de pagamento de foro ou laudêmio.

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Q203936

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203936 Direito Administrativo

Com referência a domínio e bens públicos, assinale a opção correta.

A

Os terrenos de marinha ou qualquer de seus acrescidos não podem pertencer a particular.

B

Os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.

C

Embora a alienação, por estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União seja considerada transferência a non dominus, tal circunstância não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de hipótese de nulidade sanável.

D

Segundo o STJ, a transferência onerosa de direito sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha dá ensejo à cobrança de laudêmio.

E

A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares, não mais havendo, na ordem jurídica nacional, processo administrativo para a referida finalidade.

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Q202430

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202430 Direito Administrativo

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

A

são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.

B

podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.

C

são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.

D

não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.

E

podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

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Q201851

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201851 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, são bens da União:

A

Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

B

Os recursos naturais da plataforma continental, excluída a zona econômica;

C

Os terrenos de marinha, sem os seus acrescidos;

D

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem apenas um Estado.

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Q200291

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200291 Direito Administrativo

Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

A

Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais.

B

Os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

As vias públicas são bem de uso especial.

D

Os bens de uso especial podem ser adquiridos mediante usucapião.

E

Os bens públicos não podem ser desapropriados.

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Q199088

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |

Q199088 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à aplicação da legislação específica, julgue os
itens que se seguem.

A Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 1/2010 dispõe sobre a necessidade de os órgãos da administração pública federal disponibilizarem os bens considerados ociosos e que não tenham previsão de utilização ou alienação para doação a outros órgãos e entidades públicas, de qualquer esfera da Federação. Dispõe acerca da necessidade de se direcionarem os bens de informática e automação, considerados inativos, à política de inclusão digital do governo federal.

Certo

Errado

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Q197675

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197675 Direito Administrativo

Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,

A

sujeitam-se à prescrição aquisitiva, qualquer que seja sua área.

B

não podem ser adquiridos por usucapião.

C

estão sujeitos à usucapião pro labore.

D

atendida a função social da propriedade, podem ser usucapidos.

E

se urbanos, até 250 m² , e rurais, até 50 ha, atendidos os requisitos temporal, de posse ininterrupta e sem oposição, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

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Q172401

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172401 Direito Administrativo

Leia atentamente as seguintes assertivas:

I. O poder de polícia, em sentido amplo, somente pode ser exercido por meio de atos materiais, aplicando medidas repressivas.

II. A Administração Pública, em virtude da Reforma Administrativa de 1998, com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, pode criar autarquias com personalidade jurídica de direito privado.

III. Conforme as disposições do Decreto nº 3.365/51, os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação.

IV. A forma, como requisito do ato administrativo, consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo praticado.

V. Conforme posição majoritária da doutrina e jurisprudência do Brasil, a teoria da imprevisão não pode ser aplicada aos contratos administrativos, em virtude do princípio do interesse público.

Assinale a única alternativa correta.

A

As assertivas I e V estão corretas.

B

As assertivas III e IV estão corretas.

C

As assertivas II e V estão corretas.

D

As assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Somente a assertiva IV está correta.

Q164710

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: BDMG Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado |

Q164710 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Leia as assertivas abaixo:

I. Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

II. Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.

III. Cessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente seu próprio interesse.

IV. Autorização de Uso é o ato em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgão da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q152156

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152156 Direito Administrativo

Considerando que se incluem entre os bens públicos expressos na CF os terrenos de marinha e os terrenos acrescidos, assinale a opção correta com base na CF e no Decreto-lei n.º 9.760/1946.

A

Os terrenos de marinha são considerados bens públicos dominicais em qualquer circunstância.

B

Os terrenos de marinha são considerados bens públicos de uso comum se, na área a eles correspondente, existirem praias marítimas.

C

Os terrenos de marinha são bens de propriedade dos estados- membros da Federação nos quais estejam localizados.

D

Os direitos dos foreiros podem ser transmitidos por ato causa mortis, com anuência da União.

E

Os terrenos de marinha são considerados, em regra, bens públicos especiais.

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Q88369

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88369 Direito Administrativo

Roberval da Silva, deficiente físico, aforou ação ordinária contra o Município de Marajá, objetivando pagamento de indenização por perdas e danos materiais e morais, sob o fundamento de que mantinha uma banca de jornal localizada em uma praça pública, por 12 anos, e foi compelido a transferir seu estabelecimento do local, em razão de duplicação da via pública. Para tanto, alega que foi obrigado a arcar com aluguel de novo ponto comercial e teve prejuízo, daí por que busca a indenização.

Assinale a alternativa correta.

A

O juiz, ao decidir, concede o pleito do autor, porquanto é ele deficiente físico e foi obrigado a sair do local onde mantinha freguesia.

B

O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía licença tácita.

C

O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía permissão tácita do município para exercer o seu labor.

D

O juiz nega a pretensão do autor, posto que este não demonstrou que o Poder Público transferiu a ele um serviço de sua alçada.

E

O juiz nega a pretensão do autor, pois a qualquer tempo o Município, o Estado ou a União podem ocupar, ao seu bel prazer, espaço que é seu, circunstância essa que não enseja qualquer tipo de indenização.

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Q2910582

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Advogado |

Q2910582 Direito Administrativo

No que se refere às autarquias públicas assinale a alternativa INCORRETA.

A

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ordinária, com patrimônio próprio e atribuições específicas.

B

Não precisam ser levadas à registro.

C

Não estão sujeitas a concurso de credores ou à habilitação de créditos em processos de falência.

D

Os créditos das autarquias estão sujeitos ao mecanismo procedimental do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

E

Os bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada.

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Q2753475

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS Prova: CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRAS - Engenheiro - Área Comercial |

Q2753475 Direito Administrativo

O governador de um estado-membro da federação, após a realização de auditoria no patrimônio imobiliário pertencente ao ente público, conclui pela conveniência da alienação de determinado imóvel estadual que se encontra há cinco anos sem utilização pela Administração Pública. Nesse caso, a alienação do bem imóvel estadual deve ser precedida da observância dos requisitos a seguir EXCETO

A

licitação na modalidade concorrência, ressalvados os casos de certame dispensado.

B

avaliação prévia.

C

autorização legislativa.

D

autorização prévia do Tribunal de Contas do Estado.

E

existência de interesse público devidamente justificado.

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Q1213072

Ano: 2010 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR

Q1213072 Direito Administrativo

O ato da Administração Municipal que determina a paralisação da obra é denominado de?

A

Vistoria.

B

Embargo.

C

Multa.

D

Revogação da execução da obra.

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Q573125

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573125 Direito Administrativo

Conforme salienta a administrativista Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, 22a ed., Atlas, São Paulo: 2009, p. 665-668) “com o Estado Moderno e o desenvolvimento da ideia de Estado como pessoa jurídica, este assumiu a propriedade dos bens públicos, em substituição ao principe" . Assim, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos podem se caracterizar como sendo os do dominio privado do Estado, abrangendo os bens de uso comum do povo.

B

Os bens do domínio público do Estado abrangem os bens dominicais.

C

Os bens de uso comum do povo constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real.

D

Os bens dominicais são constituídos como terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal.

E

Os bens de uso especial constituem-se bens públicos.

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Q456876

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456876 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos bens públicos, considere:

I. Locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, de fruição própria do povo.

II. Bens que se destinam à execução dos serviços públicos.

III. Bens que podem ser utilizados para qualquer fim e que podem ser alienados pela Administração.

Os conceitos I, II e III referem-se, respectivamente, aos bens

A

de uso comum do povo, dominicais ou dominiais e de uso especial.

B

de uso especial, de uso comum do povo e dominicais ou dominiais.

C

dominicais ou dominiais, de uso especial e de uso comum do povo.

D

de uso comum do povo, de uso especial e dominicais ou dominiais.

E

de uso especial, dominicais ou dominiais e de uso comum do povo.

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Q451770

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q451770 Direito Administrativo

Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

São bens de uso comum do povo os prédios públicos em que se localizam as repartições públicas de atendimento à população.

B

Os bens de uso comum constituem o aparelhamento material da administração para atingir suas finalidades.

C

Os bens públicos pertencentes a uma autarquia municipal podem ser onerados por hipoteca judicial

D

Os bens públicos de uso comum possuem, como característica, a disponibilidade.

E

Os bens públicos dominicais são, via de regra, alienáveis, desde que observados os requisitos legais.

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Q358942

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358942 Direito Administrativo

No que concerne aos bens públicos, assinale a proposição CORRETA:

A

– Os bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios são irrenunciáveis e prescritíveis.

B

– São bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios, as áreas correspondentes a vinte por cento dos imóveis rurais, cuja cobertura vegetal deve ser preservada contra o desmatamento, visando a proteção da flora e da fauna silvestres

C

– São bens públicos, insuscetíveis de apropriação pelos particulares, as praças, as avenidas e os demais logradouros públicos.

D

– Os bens públicos podem ser seqüestrados para pagamento de dívidas inscritas em execução por precatório.

E

– Os bens públicos podem ser dados em garantia de empréstimos contraídos pela Administração Pública.

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Q319518

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319518 Direito Administrativo

Os bens públicos que podem ser objeto de alienação por meio de contrato privado de compra e venda pertencem à categoria de:

A

bens de uso comum e bens dominicais

B

bens dominicais e bens de uso especial

C

bens de uso especial, somente

D

bens de uso comum, somente

E

bens dominicais, somente

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Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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