Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.  
A agência reguladora, entidade da administração pública indireta, é considerada uma autarquia especial. 

Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.

São características das autarquias: a autonomia administrativa; a possibilidade de serem criadas por lei ou por decreto do chefe do Poder Executivo; e sua personalidade jurídica de direito privado.

     Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, envolvendo a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Decreto n.º 6.170/2007, julgue o item que se segue.
A fundamentação utilizada pela autarquia qual seja, a impessoalidade — princípio expressamente previsto na CF e aplicável aos entes públicos — está correta.

     Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, envolvendo a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Decreto n.º 6.170/2007, julgue o item que se segue.
Por ter personalidade jurídica de direito público, a autarquia integra a administração pública direta. 

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo. 

Agência executiva é uma categoria específica de pessoa jurídica integrante da administração pública indireta que, assim como as autarquias e fundações, é dotada de autonomia de gestão e disponibilidade de recursos financeiros próprios.

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

Na condição de autarquias, os conselhos profissionais possuem a prerrogativa da intimação pessoal de seus representantes judiciais. 

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

A competência para processamento e julgamento de execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais é da justiça estadual respectiva.  

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

Enquanto autarquias, os conselhos profissionais gozam do benefício de isenção de custas processuais de qualquer natureza. 

A respeito das administrações direta e indireta do Estado, julgue o item a seguir.

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, integram a administração indireta do Estado.

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

Quando desnecessárias, as autarquias poderão ser extintas por meio de ato unilateral do chefe do Poder Executivo. 

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

As entidades da administração indireta, quando de direito privado, não estarão sujeitas à supervisão ministerial.