A autarquia é o serviço autônomo, criado por
lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada.
De acordo com os conhecimentos sobre administração pública, as autarquias são classificadas como pertencentes à administração:
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O Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro é uma autarquia federal, subordinada ao Conselho Federal de Contabilidade
(CFC), cuja jurisdição abrange todo o Estado. Especificamente em relação à sua natureza de autarquia federal, é correto afirmar que:
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Tendo em vista que as autarquias são consideradas, para
efeitos processuais, como Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta sobre as características processuais de tais
entidades.
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As autarquias, segundo seu regime jurídico, possuem certos direitos concedidos pela legislação a entes públicos, dentre os quais,
exemplificativamente, podemos citar o prazo processual em dobro para todas as manifestações processuais. Podemos justificar
este fato como sendo uma
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