Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 30

Q1724193

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724193 Direito Administrativo

Define-se ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. Neste contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

A

presunção de veracidade

B

sujeito competente

C

finalidade

D

forma

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Q1721758

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721758 Direito Administrativo

O ato administrativo tem como um de seus atributos uma importante vinculação ao que se chama “fé pública”. Esse atributo é o da

A

legitimidade.

B

imperatividade.

C

presunção de legalidade.

D

autoexecutoriedade.

E

presunção de veracidade.

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Q1720724

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720724 Direito Administrativo

São atributos do Ato Administrativo:

A

A imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

B

A presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

C

A presunção de legitimidade ou de veracidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

D

A presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a falta de autoexecutoriedade e a tipicidade.

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Q1720722

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720722 Direito Administrativo

O princípio que tem como consequência que as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular é:

A

Presunção de legitimidade.

B

Legalidade.

C

Impessoalidade

D

Eficiência.

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Q1720689

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720689 Direito Administrativo

Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:

A

Presunção de veracidade.

B

Presunção de legalidade

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

E

Tipicidade.

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Q1681982

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681982 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo, EXCETO

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Fragmentariedade.

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Q1669648

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669648 Direito Administrativo

A apreensão, pela Guarda Civil, de produtos falsificados vendidos na via pública, sem a necessidade de ordem judicial para esse fim, é manifestação concreta do atributo do ato administrativo conhecido como:

A

presunção absoluta de legitimidade.

B

autoexecutoriedade.

C

competência.

D

motivo.

E

forma.

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Q1616120

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616120 Direito Administrativo

O cidadão Fulano estava atrasado para uma importante reunião de trabalho. Ao chegar ao local, não encontrou nenhuma vaga livre para estacionar. Não podendo esperar mais, decidiu deixar seu carro estacionado na porta de entrada de ambulâncias de um hospital municipal, impedindo que os veículos pudessem sair para prestar socorro à população. Diante dessa situação, Fulano foi multado e seu carro foi guinchado. Com base na situação descrita e na legislação nacional, é correto afirmar com relação aos, atos administrativos que

A

a Administração Pública tem no caso o poder de guinchar o carro de Fulano, sem prévia intervenção judicial, dada a urgência da medida. Nesse caso, o ato administrativo possui o atributo da exigibilidade, segundo o qual o Poder Público pode aplicar meios diretos de execução dos atos administrativos.

B

caso Fulano queira questionar a multa aplicada, caberá a ele comprovar que seu carro não estava parado em local proibido. Isso decorre da presunção de legalidade dos atos administrativos, segundo a qual se presumem verdadeiros os fatos relatados pela Administração Pública na prática do ato.

C

caso Fulano queira buscar a anulação da multa, por não ter ela sido aplicada conforme os procedimentos adequados, caberá a ele provar o descumprimento da lei. Isso decorre da autoexecutoriedade dos atos administrativos, segundo a qual se presume que foram praticados conforme a lei e o ordenamento jurídico.

D

a Administração Pública poderá impor a multa e cobrá-la de Fulano, independentemente de sua vontade ou de intervenção judicial. Isso decorre dos atributos da imperatividade e da exigibilidade de que se revestem alguns atos administrativos.

E

a Administração Pública somente poderia ter guinchado o carro de Fulano caso houvesse expressa autorização legal da situação, mencionando inclusive a rua e o horário da medida, pois a autoexecutoriedade dos atos administrativos decorre apenas de expressa e precisa previsão legal e não da urgência.

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Q1615966

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615966 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é a

A

imperatividade.

B

presunção de legitimidade.

C

presunção de veracidade.

D

autoexecutoriedade.

E

estrita legalidade.

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Q1608737

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |

Q1608737 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atributos dos atos administrativos são os mesmos atributos do poder de polícia.

B

Os princípios da impessoalidade e da moralidade, dentre outros, são atributos dos atos administrativos.

C

Há atributo do ato administrativo que afasta a ideia da presunção absoluta de legalidade dos atos administrativos.

D

A finalidade, a forma e o motivo são atributos dos atos administrativos discricionários.

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Q1405868

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Agente Administrativo |

Q1405868 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA quanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:

A

É o ato jurídico praticado pela Administração Pública

B

é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos

C

Só pode ser praticado por agente público competente

D

O Ato Administrativo tem como requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto

E

O Ato Administrativo tem como espécies: os atos descritivos, executivos, normativos e subordinados

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Q1311684

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |

Q1311684 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que tipicidade é um:

A

Elemento do ato administrativo.

B

Atributo do ato administrativo.

C

Requisitos do ato administrativo.

D

Forma do ato administrativo.

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Q1296316

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296316 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a ela própria. É INCORRETO afirmar que são atributos do ato administrativo.

A

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

B

Tipicidade.

C

Competência.

D

Imperatividade.

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Q1292299

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292299 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a opção correta:

A

o ato administrativo discricionário devidamente motivado não fica sujeito a controle do Poder Judiciário.

B

o ato administrativo, vítima de desvio de finalidade, não fica sujeito a controle do Poder Judiciário.

C

se houver lei determinando que a prática de tal ato administrativo seja devidamente motivado, caso haja falta de motivação, tal vício não implica em submeter o ato a análise do Poder Judiciário.

D

são atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e a imperatividade.

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Q1286010

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração |

Q1286010 Direito Administrativo

"Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das demais categorias de atos por seu peculiar regime jurídico.´"(Mazza, 2013). A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência.

B

A tipicidade proíbe a administração pública de praticar atos atípicos ou inominados

C

O fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária é um exemplo de autoexecutoriedade, uma vez que dispensa autorização judicial

D

O atributo da exigibilidade é o ato administrativo que tem a capacidade de criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes

E

O atributo da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário

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Q1258236

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258236 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

A

Atipicidade.

B

Poder de Polícia.

C

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

D

Intempestividade.

E

Poder discricionário.

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Q1162523

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo |

Q1162523 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo:

A

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade.

B

Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo.

C

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, Autoexecutoriedade, Sujeito competente ou Competência e Motivo.

D

Sujeito competente ou Competência, Autoexecutoriedade, Forma e Finalidade.

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Q1151526

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151526 Direito Administrativo

É correto afirmar que o ato administrativo do Analista de Benefícios Previdenciários é dotado de

A

autoexecutoriedade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.

B

imperatividade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.

C

presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.

D

imperatividade, uma vez que será executado, quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.

E

presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.

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Q1146489

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 2° Região (RS) Prova: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Secretária Administrativa |

Q1146489 Direito Administrativo

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade.

Certo

Errado

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Q1134486

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2020 - SAEB-BA - Soldado |

Q1134486 Direito Administrativo

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo. ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

V, V, F

C

V, F, V

D

F, F, V

E

F, V, F

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