Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 41

Q354948

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354948 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.

B

Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.

C

Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.

D

Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.

E

Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

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Q352042

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q352042 Direito Administrativo

Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A presunção de veracidade dos atos administrativos discricionários torna-os imunes ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q350308

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 | CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q350308 Direito Administrativo

No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

Certo

Errado

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Q349180

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349180 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A convalidação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício sanável, produz efeitos ex nunc, sem retroagir, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.

B

O princípio da presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, não impede que o Poder Judiciário aprecie de ofício a nulidade de ato administrativo.

C

Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

D

O motivo, requisito do ato administrativo, é definido como a exposição escrita das razões que justificam a prática do ato pela administração.

E

A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

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Q346498

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346498 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta.

A

Os atos de revogação e de anulação devem ser motivados com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, de forma explícita, exigência que não se estende aos atos de convalidação.

B

Considere que a administração pública tenha constatado, após o devido processo administrativo, que a conduta praticada por servidor público se amoldava à hipótese de cassação de aposentadoria. Nessa situação, a penalidade a ser imposta não tem natureza vinculada, já que, à luz da legislação de regência e da jurisprudência, a administração pública disporá de discricionariedade para aplicar a pena menos gravosa.

C

De acordo com o posicionamento do STJ, o prazo decadencial de cinco anos previsto, na legislação de regência, para que a administração pública promova o exercício da autotutela é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.

D

Quando a lei estabelece que o decurso do prazo sem a manifestação da administração pública implica aprovação de determinada pretensão, o silêncio administrativo configura aceitação tácita, hipótese em que é desnecessária a apresentação de motivação pela administração pública para a referida aprovação.

E

Em algumas hipóteses, quando não contemplado o atributo da autoexecutoriedade, a administração pública é impedida de realizar a execução material de ato administrativo sem prévia autorização judicial, a exemplo do que ocorre com o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária.

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Q345792

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345792 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Para qualificar um ato jurídico como sendo ato administrativo é insuficiente a noção de regime jurídico, mas fundamental a identificação do órgão de poder a que pertença o agente que o tenha expedido.

B

O exame da legalidade de um ato administrativo deve ser levado a efeito à luz das regras jurídicas em vigor, sendo útil, mas não indispensável, considerar também princípios jurídicos.

C

Ato administrativo só é dotado de executoriedade quando a lei expressamente o estabelece.

D

Ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.

E

Todo e qualquer ato administrativo é susceptível de apreciação pelo Judiciário, não obstante a extensão do seu controle comporte limites em face de sua classificação.

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Q342263

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342263 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

São atributos do ato administrativo:

A

Finalidade, forma e objeto.

B

Supremacia do poder público, imperatividade, agente capaz e objeto lícito.

C

Competência, forma, finalidade e presunção de legitimidade.

D

imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

E

Motivação, objeto lícito, finalidade, imperatividade e competência.

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Q331347

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista | CESPE - 2013 - MS - Contador | CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário | CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil | CESPE - 2013 - MS - Economista |

Q331347 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A imperatividade, presente em todos os atos administrativos, é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

Certo

Errado

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Q330358

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista | CESPE - 2013 - MS - Contador | CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário | CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil | CESPE - 2013 - MS - Economista |

Q330358 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.

Certo

Errado

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Q327532

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q327532 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.

Certo

Errado

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Q326465

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo |

Q326465 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo conteúdo seja manifestamente discriminatório. Nessa situação, podem os administrados recusar-se a cumpri-lo, independentemente de decisão judicial, dado que de ato ilegal não se originam direitos nem se criam obrigações.

Certo

Errado

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Q325219

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325219 Direito Administrativo

Sobre os Institutos de Direito Administrativo a seguir, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa e, portanto, a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros é subjetiva tanto em caso de ação, como em caso de omissão.

B

O princípio da publicidade determina o dever da transparência dos atos administrativos e corresponde ao direito do cidadão à informação, que foi consagrado de forma absoluta no sistema jurídico brasileiro.

C

São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. A legitimidade é a qualidade pela qual o poder público pode compelir materialmente o administrado, sem necessitar buscar previamente as vias judiciais para o cumprimento da obrigação.

D

Ato administrativo é a declaração do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas ao controle de legitimidade e legalidade por órgão jurisdicional, após o esgotamento da via administrativa.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q323684

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323684 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.

Certo

Errado

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Q318402

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo |

Q318402 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.

Certo

Errado

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Q316094

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q316094 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é tida como um de seus

A

atributos.

B

efeitos.

C

elementos.

D

requisitos de eficácia.

E

requisitos de validade.

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Q312500

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312500 Direito Administrativo

São características inerentes a todos os atos administrativos:

A

presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

B

imperatividade e exigibilidade.

C

tipicidade e presunção de legitimidade.

D

autoexecutoriedade e imperatividade.

E

exigibilidade e tipicidade.

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Q309641

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q309641 Direito Administrativo

João, servidor público federal até o dia 27/12/12, completou 70 (setenta) anos naquela data, oportunidade em que seus colegas de trabalho, sabendo que João não possuía nenhum parente próximo, organizaram uma comemoração não somente pela passagem de seu aniversário, mas em agradecimento a tantos anos de serviços prestados, já que se encerrava ali o seu vínculo como servidor ativo da União.

No dia 28/12/12, João dirigiu-se ao trabalho no mesmo horário de sempre e, já sem o crachá de identificação, argumentou com o vigilante da portaria que iria retirar seus pertences pessoais.

Tratando-se do último dia útil do ano, João encontrou seus colegas de trabalho muito atarefados e, ainda possuindo as senhas de acesso aos sistemas corporativos, não hesitou em ajudá-los praticando vários atos vinculados em nome da União, inclusive recebendo documentos e atestando tal recebimento a terceiros.

Tendo em mente a situação concreta acima narrada, assinale a opção que contenha a classificação utilizada pelo Direito Administrativo a pessoas que agem como João, bem como o tratamento dado pela Administração aos atos por ele praticados.

A

Agente público/revogação.

B

Agente político/anulação.

C

Agente de fato/convalidação.

D

Agente público/convalidação.

E

Agente de fato/ revogação.

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Q307409

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307409 Direito Administrativo

No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina.

A

Se o órgão estadual competente para realizar a vigilância sanitária, após realizar fiscalização em um restaurante, revogar o alvará de funcionamento dessa casa comercial, tal revogação terá efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

B

É obrigatória a convalidação de ato administrativo de permissão de uso de bem público eivado do vício de incompetência, pois tal convalidação é ato vinculado.

C

O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles adotados no âmbito do poder de polícia administrativa.

D

A remoção de determinado servidor público com o objetivo de puni-lo configura desvio de finalidade, podendo ser invalidada pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário.

E

A teoria dos motivos determinantes não se aplica ao caso de exoneração motivada de servidor ocupante de cargo em comissão, pois este ato é discricionário.

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Q302057

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q302057 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos específicos, dos quais decorrem consequências, sendo correto afirmar que

A

da autoexecutoriedade decorre a possibilidade do ato ser posto diretamente em execução pela Administração, mediante autorização do Poder Judiciário.

B

da autoexecutoriedade, quando expressamente prevista em lei, decorre a possibilidade da Administração pública aplicar medidas coercitivas independentemente de autorização judicial.

C

da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário enquanto for mantida essa qualificação.

D

da imperatividade do ato administrativo decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário.

E

da presunção de legitimidade decorre a imperatividade do ato administrativo, que autoriza a adoção de medidas coercitivas pela Administração pública independentemente de autorização judicial.

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Q292869

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292869 Direito Administrativo

A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

B

Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

C

O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.

D

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

E

A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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