Questões de Concurso
Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir direito. É praticado pelo Estado ou por quem o represente.
(Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Editora Impetus. 8ª ed, 2014, p. 272.)
Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Convalidação de ato administrativo é uma medida da Administração Pública que busca sanar defeito do ato.
II. Podem ser convalidados somente os atos vinculados editados com vício na competência, não se admitindo convalidação de atos de natureza discricionária.
III. Os atos administrativos podem, em casos de urgência, serem executados diretamente pela própria Administração Pública, independentemente de autorização dos outros poderes.
IV. Presunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos e decorre da sujeição da Administração Pública à lei.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Os atributos dos atos administrativos são características essenciais que conferem particularidades a esses atos praticados pela Administração Pública. São atributos dos atos administrativos, EXCETO: Acesso em:
https://direitodesenhado.com.br/atributos-dos-atos-administrativos
I. No âmbito da eficácia, os atos administrativos podem produzir efeitos próprios e impróprios. O efeito impróprio do ato administrativo pode ser prodrômico, entendido como aquele que atinge relações jurídicas de terceiros alheios ao ato estatal.
II. O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Para a sua incidência, é imprescindível previsão legal ou configuração de uma situação de urgência que tem por finalidade a manutenção do interesse público.
III. Não é permitida a avocação de competência quando esta for definida em lei como exclusiva, nos casos de decisão de recurso hierárquico e para a edição de atos normativos.
IV. Quanto à sua formação, classifica-se o ato administrativo composto como aquele formado pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, de mesmo nível hierárquico e com o mesmo valor decisório.
Está correto o que se afirma em
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atributos dos atos administrativos:
Primeira coluna:
1.Presunção de legitimidade.
2.Autoexecutoriedade.
3.Tipicidade.
4.Imperatividade.
Segunda coluna:
( )Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.
( )Os atos administrativos são impostos a todos, independentemente da vontade do destinatário.
( )Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
( )É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Fonte: Folloni, André Parmo. Teoria do ato administrativo / Curitiba: Juruá, 2006.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Os atributos dos atos administrativos decorrem da supremacia da Administração Pública frente aos administrados. “É o atributo que confere a Administração o poder de exigir do administrado as obrigações que ela unilateralmente lhe impôs, sob pena de lhe infligir multa ou outras penalidades administrativas em caso de descumprimento do ato (meios indiretos de coação)”. Tal conceito refere-se a qual atributo dos atos administrativos?
Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.
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