As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas ...

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Q1681984

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681984 Direito Administrativo

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas:

Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Até cinco anos, ainda que antes do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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