De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configurará ato de improbidade administrativa a
mera indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo
com finalidade ilícita por parte do agente.