De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o...

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Q1951391 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Não configurará ato de improbidade administrativa a mera indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. 

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