Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 4.259 questões
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |
Q4266097
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
n.º 8.429/1992), analise as assertivas e identifique as
corretas:
I.Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
II.A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
III.Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
É correto o que se afirma em:
I.Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
II.A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
III.Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |
Q4266091
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas a Lei de
Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Registre
V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__)Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(__)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão sem consideração dos limites da sua participação.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__)Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(__)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão sem consideração dos limites da sua participação.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Q4230978
Direito Administrativo
Texto associado
Em termos conceituais, a educação é proclamada como direito público, o que não poderia se confundir com serviço nem com bem público, embora essas sejam concepções que se interpenetrem no discurso acadêmico e político.
ARAÚJO, Gilda Cardoso de; CASSINI, Simone Alves. Contribuições para a defesa da escola pública como garantia do direito à educação: aportes conceituais para a compreensão da educação como serviço, direito e bem público. Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, v. 98, p. 561-579, 2017.
Com base no direito administrativo, julgue (C ou E) o item a seguir.
O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato doloso
com fim ilícito, atrai a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205937
Direito Administrativo
Objeto de crítica por parcela dos juristas, a reforma do
sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa alterou substancialmente as penas previstas
em Lei. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, sobre as penalidades aplicáveis aos
condenados por ato de improbidade administrativa, analisar
os itens abaixo:
I. As sanções previstas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A multa não poderá ser aumentada para além dos patamares legais regulares, ainda que o valor seja ineficaz para reprovação e para prevenção do ato de improbidade, dada a situação econômica do réu.
III. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. As sanções previstas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A multa não poderá ser aumentada para além dos patamares legais regulares, ainda que o valor seja ineficaz para reprovação e para prevenção do ato de improbidade, dada a situação econômica do réu.
III. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205936
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa sofreu diversas reformas em período recente.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, em relação à responsabilização da pessoa
jurídica por atos de improbidade administrativa, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Butiá - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |
Q4205708
Direito Administrativo
Conforme a literalidade da Lei nº 8.429/1992 -
Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta dolosa de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta dolosa de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta culposa de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta dolosa de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta dolosa de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta culposa de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |
Q4196159
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.429/92, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
IF-AL
Provas:
FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Bibliotecário – Documentalista
|
FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais |
FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Pedagogo |
Q4178347
Direito Administrativo
A sentença proferida nos processos a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá:
I. indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os atos, objeto da ação, que podem ser presumidos;
II. desconsiderar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos;
III. considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Penedo - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Fiscal de Postura |
Q4174329
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata de improbidade administrativa, dadas as afirmativas,
I. constitui ato que importa em enriquecimento ilícito: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verbas públicas de qualquer natureza.
II. são considerados atos que causam prejuízo ao erário: liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
III. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é um ato que importa em enriquecimento ilícito.
veriifca-se que está(ão) correta(s)
I. constitui ato que importa em enriquecimento ilícito: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verbas públicas de qualquer natureza.
II. são considerados atos que causam prejuízo ao erário: liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
III. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é um ato que importa em enriquecimento ilícito.
veriifca-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |
Q4167670
Direito Administrativo
Segundo a tipificação prevista na Lei nº 8.429/92, a conduta
de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em
razão das atribuições e que deva permanecer em segredo,
propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou
colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”,
caracteriza ato de improbidade administrativa que
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de André da Rocha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo e Secretário de Escola |
Q4107243
Direito Administrativo
Ronaldo, agente público estável do Município Beta, utilizou, de forma livre e consciente, o trabalho de terceiros contratados pelo município para auxiliar na obra de sua casa. Com
base na Lei de Improbidade Administrativa e nas informações do caso narrado, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de André da Rocha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Médico Clinico Geral – 12h e Médico Clinico ESF – 40h |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Psicólogo |
Q4103623
Direito Administrativo
Tiago, agente público estável de um Município, de maneira livre e consciente,
objetivando ocultar irregularidade, mesmo tendo condições e sendo obrigado, deixou de prestar
contas quando deveria. Com base na Lei de Improbidade administrativa e nas informações do caso
narrado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Técnico em Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas |
Q4080519
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, analise as assertivas e
identifique as corretas:
I. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
É correto o que se afirma em:
I. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Britânia - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |
Q3619669
Direito Administrativo
Em 2021, foi aprovada a nova Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n. 14.230/21). Por meio dela,
foram alteradas algumas disposições presentes na lei
vigente até então (Lei n. 8.429/92).
Os atos de improbidade administrativa ficaram divididos em gêneros distintos que compreendem uma série de ações. Sobre os principais atos descritos de acordo com a nova redação: “a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, remete ao ato de:
Os atos de improbidade administrativa ficaram divididos em gêneros distintos que compreendem uma série de ações. Sobre os principais atos descritos de acordo com a nova redação: “a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, remete ao ato de:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566141
Direito Administrativo
NÃO está dentre as consequências previstas na
Lei Federal n.º 8.429/1992, alterada pela Lei
Federal n.º 14.230/2021, diante da condenação
por cometimento de ato de improbidade
administrativa:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |
Q3105975
Direito Administrativo
Vicente, servidor público municipal, foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade que causou seu enriquecimento
ilícito. Sobre as sanções que poderão ser aplicadas a Vicente, com fulcro na Lei nº 14.230/2021 que alterou a Lei nº 8.429/1992,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as a falsas.
( ) A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
( ) A perda de sua função pública e a suspensão de seus direitos políticos até quatorze anos.
( ) O pagamento de multa civil equivalente ao valor do que foi acrescido ao seu patrimônio.
( ) A proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a quatorze anos.
A sequência está correta em
( ) A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
( ) A perda de sua função pública e a suspensão de seus direitos políticos até quatorze anos.
( ) O pagamento de multa civil equivalente ao valor do que foi acrescido ao seu patrimônio.
( ) A proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a quatorze anos.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |
Q3056974
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
A simples perda patrimonial resultante da atividade econômica não implicará em ato de improbidade administrativa, a menos que haja comprovação de conduta intencional praticada com essa finalidade.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |
Q3056973
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Não caracteriza ato de improbidade administrativa o ato de obter vantagem econômica mediante a intermediação na liberação ou aplicação de recursos públicos de qualquer natureza.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Gestão Pública |
Q2810243
Direito Administrativo
A chamada Lei de Improbidade Administrativa especifica, em seu artigo 11, algumas condutas que tipificam atos de ausência de probidade. Assinale a alternativa que contém a situação correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Psicopedagogo |
Q2658353
Direito Administrativo
O prefeito de uma cidade e um empresário conspiram para direcionar contratos de obras públicas sem licitação e superfaturadas. Além disso, o prefeito recebe propina em troca desse favorecimento. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta sobre a prática de improbidade administrativa.
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