Segundo a lição de Juliano Heinen (2024), a forma de extinçã...

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Q3677224
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |
Q3677224 Direito Administrativo
Segundo a lição de Juliano Heinen (2024), a forma de extinção de ato administrativo por conta de que o regime jurídico modificado por legislação posterior afeta a validade ou a existência do ato administrativo é denominada:
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