Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 368

Q958151

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958151 Direito Administrativo

São pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos:

A

competência e conteúdo econômico.

B

objeto e atuação disciplinar.

C

forma e justificativa do ato.

D

finalidade e meio de autoexecução.

E

imperatividade e exigibilidade.

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Q957226

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957226 Direito Administrativo

A Administração Pública pode promovera extinção de ato administrativo discricionário, perfeito e eficaz, fundada unicamente em razões de conveniência e oportunidade, desde que respeite os direitos adquiridos. Nessa hipótese, ocorrerá:

A

revogação.

B

convalidação.

C

caducidade.

D

conversão.

E

anulação.

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Q957221

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957221 Direito Administrativo

O requisito de validade do ato administrativo que impõe à Administração Pública a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática de tal ato denomina-se:

A

motivação.

B

solenidade.

C

competência.

D

objeto.

E

permissão.

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Q939643

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Administrador |

Q939643 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos enunciativos, é correto afirmar que o ato que comprova fatos ou situações transitórias que não constem de arquivos públicos é denominado:

A

Atestado.

B

Certidão.

C

Apostila.

D

Parecer Técnico.

E

Parecer Normativo.

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Q939642

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Administrador |

Q939642 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos negociais, é correto afirmar que o ato unilateral, discricionário e precário que faculta o exercício de serviços de interesse coletivo ou a utilização de bem público é denominado:

A

Renúncia.

B

Permissão.

C

Aprovação.

D

Autorização.

E

Protocolo Administrativo.

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Q939641

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Administrador |

Q939641 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos ordinatórios, é correto afirmar que os atos internos que iniciam sindicâncias, processos administrativos ou promovem designações de servidores para cargos Secundários são denominados:

A

Avisos.

B

Ofícios.

C

Circulares.

D

Portarias.

E

Ordens de Serviço.

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Q939640

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Administrador |

Q939640 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos negociais são aqueles que:

A

Disciplinam o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.

B

Aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares.

C

Contem comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

D

Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

E

Certificam ou atestam uma situação existente, nãocontendo manifestação de vontade da Administração Pública.

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Q917488

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Agente Administrativo |

Q917488 Direito Administrativo

Parecer é um ato administrativo:

A

Pela qual se exprime a deliberação de órgãos colegiados.

B

De opinião técnica de órgão de consulta;

C

De decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação;

D

É a formula de expedição de normas gerais de orientação interna das repartições;

E

Nenhum das alternativas está correta.

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Q917487

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Agente Administrativo |

Q917487 Direito Administrativo

Fazem parte das espécies de atos administrativos, exceto:

A

Admissão;

B

Permissão;

C

Decreto;

D

Autorização;

E

Homologação.

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Q917486

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Agente Administrativo |

Q917486 Direito Administrativo

O decreto é um ato administrativo pelo qual:

A

O chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa;

B

As autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno

C

As autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades;

D

As decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação;

E

Ocorre expedição de autorizações e licenças.

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Q856218

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856218 Direito Administrativo

O ato administrativo praticado pela Administração Pública

A

pode ser extinto por contraposição, que ocorre com a expedição de um ato administrativo posterior, fundado em competência diversa, cujos efeitos lhes são contrários.

B

que padece de vício de finalidade poderá ser convalidado mediante saneamento praticado pelo particular interessado no respectivo ato.

C

desfruta de presunção de legitimidade, fazendo, por esse motivo, surgir unilateralmente obrigações para os particulares, independentemente de sua vontade.

D

equivale ao ato da administração, porquanto ambos estão sujeitos ao regime jurídico administrativo, caracterizado por regras e princípios de direito público.

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Q843827

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843827 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

B

O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular das formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. O ato é ilegal, por vício de forma, quando a lei expressamente a exige ou quando determinada finalidade só possa a ser alcançada por determinada forma.

C

Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal. Esta legalidade não retroage à data em que foi praticado.

D

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

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Q843826

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843826 Direito Administrativo

Analise as proposições que se segue:

I – A imperatividade decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

II – Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. A finalidade é o efeito mediato do ato administrativo.

III – De acordo com a tipicidade, o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Todas as proposições estão relacionadas aos atos administrativos. Dizem a respeito respectivamente de:

A

elemento, elemento e atributo dos atos administrativos.

B

elemento, atributo e atributo dos atos administrativos.

C

atributo, atributo e elementos dos atos administrativos.

D

atributo, elemento e atributo dos atos administrativos.

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Q830191

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830191 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes à discricionariedade e vinculação na atuação administrativa:

I. O ato vinculado é analisado apenas sob o aspecto da legalidade.

II. Existe ato administrativo inteiramente discricionário.

III. O ato discricionário é analisado apenas sob o aspecto do denominado mérito administrativo.

IV. Um aspecto no qual concerne a discricionariedade é o momento da prática do ato, pois se a lei nada estabelecer, a Administração escolherá o momento mais adequado para atingir a consecução de determinado fim.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q830190

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830190 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo vinculado e absolutamente legal. Nesse caso,

A

é possível a revogação, pois pode se dar em qualquer hipótese, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade.

B

o ato em questão não comporta revogação.

C

o ato em questão deve sempre permanecer no mundo jurídico, justamente por ser absolutamente legal.

D

o ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através do instituto da convalidação e não da revogação.

E

não é possível a revogação, pois apenas os atos discricionários e ilegais podem ser revogados.

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Q830189

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830189 Direito Administrativo

Romeo, servidor público, ao praticar determinado ato administrativo assim o fez com vício de finalidade, isto é, o ato distanciou-se do fim público. Nesse caso,

A

será possível a convalidação, que, na hipótese, terá efeitos ex nunc.

B

Romeo deverá anular o ato administrativo.

C

Romeo poderá revogar o ato administrativo.

D

será possível a convalidação, que, na hipótese, terá efeitos ex tunc.

E

caberá a anulação do ato administrativo apenas pelo Poder Judiciário.

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Q830188

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830188 Direito Administrativo

Se a Administração Pública pune um funcionário, mas este não praticou qualquer infração, haverá vício

A

no motivo do ato administrativo.

B

no objeto do ato administrativo.

C

no sujeito do ato administrativo.

D

na forma do ato administrativo.

E

em um dos atributos do ato administrativo, mas não nos requisitos de tal ato.

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Q830187

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830187 Direito Administrativo

Um dos atributos do poder de polícia denomina-se autoexecutoriedade. Segundo ele, a Administração Pública tem o poder de compelir materialmente o administrado, utilizando meios diretos de coação. Constitui exemplo de tal atributo,

A

impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não paga a multa de trânsito.

B

autorização para porte de arma.

C

aplicação de multa.

D

dissolução de uma reunião.

E

concessão de licença para o exercício de determinada profissão.

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Q826878

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826878 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

o poder de autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos por motivos de ilegalidade ou ilegitimidade.

B

são elementos formativos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, a motivação e o objeto.

C

a autoexecutoriedade e a imperatividade são atributos presentes em todas as especies de atos administrativos.

D

a revogação do ato administrativo funda-se no poder discricionário e pode ser efetivada tanto pela Administração Pública como judicialmente.

E

o ato administrativo discricionário, por se fundar em razões de conveniência e oportunidade, é insuscetível de anulação.

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Q819439

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819439 Direito Administrativo

O requisito de validade do ato administrativo que marca a sua revelação pela exteriorização da vontade do agente administrativo, manifestada em conformidade com a norma jurídica, é denominado:

A

competência.

B

forma.

C

objeto.

D

imperatividade.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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