Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte.
Atos administrativos de gestão são atos praticados pela
administração pública como se fosse pessoa privada, o que
afasta a supremacia que lhe é peculiar em relação aos
administrados. Atos administrativos de império, por sua vez,
são aqueles praticados de ofício pelos agentes públicos e
impostos de maneira coercitiva aos administrados, os quais
estão obrigados a obedecer-lhes.
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte.
Motivação, finalidade, competência, forma e objeto constituem
elementos obrigatórios do ato administrativo e requisitos de
validade da sua prática, de modo que a ausência de qualquer
um desses elementos implica a nulidade do ato praticado.
A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.
A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a
incidência do prazo decadencial conferido à administração
para anular o ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de ato jurídico, diferindo o primeiro do segundo por ser aquele uma categoria informada pela administração de áreas meio.Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados
tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a modalidade de ato administrativo emitido pelo Município.
Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir.
A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da
competência discricionária.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A imperatividade é atributo indissociável dos atos
administrativos.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está
relacionada à sujeição da administração ao princípio da
legalidade.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de
ato administrativo, devem-se observar figuras definidas
previamente pela lei, o que garante aos administrados maior
segurança jurídica.
Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.
Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula
de uma escola privada para a realização do curso de formação
de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de
locação, ainda que seja regido pelo direito privado,
é considerado um ato administrativo.
Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um diretor de tribunal de contas editou ato administrativo com desvio de finalidade. Após correição, o vício foi detectado e comunicado ao presidente do tribunal.
Assertiva: Nessa situação, o presidente poderá avocar para si
a competência administrativa pertinente e convalidar o ato
administrativo.
Raquel Xavier, brasileira, solteira, contadora de uma Autarquia Federal, ao requerer sua aposentadoria em março de 2007, teve reconhecido direito que ampliou seu provento em 25%. A referida vantagem foi reconhecida pelo setor de Gestão de Pessoas e, desde então, vem recebendo seus proventos devidamente acrescidos da referida vantagem. No último dia 28/02/2016, o novo gestor da Gestão de Pessoas, valendo-se do princípio do autotutela, revisou os atos de aposentadoria concedida nos últimos 15 anos. Como resultado dessa revisão, a vantagem ora reconhecida para a servidora Raquel, após devida notificação da servidora, foi cancelada e solicitado o ressarcimento ao erário das vantagens recebidas nos últimos 5 anos.
Com base na presente situação, a atitude do novo gestor de Gestão de Pessoas em cancelar a vantagem e solicitar o ressarcimento ao erário está:
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