Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 85

Q3398168

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Provas: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado | SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador | SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |

Q3398168 Direito Administrativo

O princípio da motivação dos atos pode ser entendido como um elemento essencial a ser adotado no procedimento administrativo. Ao exteriorizar os embasamentos jurídicos das deliberações, a administração pública pode ser objeto de controle interno e externo. Nesse sentido,:

A

todos os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos

B

a motivação ou o motivo é um requisito do ato administrativo que revela a situação de fato ou de direito que autoriza a prática de um ato da administração

C

excepcionalmente, a motivação pode ocorrer em momento posterior ao ato, se o motivo determinado alegado preexistir, for idôneo e determinante para a prática do ato

D

a indicação dos fundamentos jurídicos de direito que determinaram a decisão administrativa de realizar determinado ato é suficiente para satisfazer o princípio da motivação

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Q3397637

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Professor II - Ensino Religioso |

Q3397637 Teologia

No Ensino Religioso, para que não ocorra o contraste com os ensinamentos familiares, é necessário que os conteúdos sejam ministrados sem qualquer intenção:

A

de proselitismo religioso

B

de evolução de pensamento

C

de construção de raciocínio

D

de conscientizar sobre o respeito às religuões

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Q3397502

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397502 Direito Administrativo

A norma determina como deverá ser a atuação administrativa dos Poderes do Estado. Nesse contexto existem casos em que a lei, observando sempre o interesse público, confere um certo grau de liberdade para o administrador público optar por uma entre as várias escolhas possíveis. Trata-se do exercício de atos administrativos

A

enunciativos.

B

discricionários.

C

vinculados.

D

normativos.

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Q3397500

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Tecnico de Controle Interno |

Q3397500 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
O sistema jurídico presume, até prova em contrário, a regularidade do exercício da função estatal. Trata-se de uma decorrência do princípio da presunção de regularidade das normas jurídicas editadas pelo Estado, as leis são presumidamente constitucionais e os atos administrativos são presumidamente constitucionais e legais. Decorre de uma importante característica do discurso normativo: a inversão do ônus da prova.
Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/19/edicao1/atributos-do-atoadministrativo#:~:text=S%C3%A3o%20eles%20que%20distinguem%20os,sent ido%20estrito%3B%20e)%20tipicidade>. Acesso em: 01 dez. 2023. [Adaptado].
A conceituação exposta no texto está correlacionada

A

à presunção de autoexecutoriedade.

B

à presunção de legitimidade.

C

ao princípio da tipicidade.

D

ao princípio da legalidade.

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Q3397389

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3397389 Direito Administrativo

No contexto das atividades de fiscalização realizadas por um setor municipal responsável pelo controle dos empreendimentos locais, assinale a alternativa que representa a definição adequada de "Notificação de irregularidade":

A

Um e-mail automático de confirmação de recebimento de documentos enviados pelo empreendimento, sem relação com a fiscalização propriamente dita.

B

Uma carta genérica enviada aos empreendimentos da área, alertando sobre a importância do cumprimento das normas municipais, sem mencionar infrações específicas.

C

Uma chamada telefônica do fiscal para o proprietário do empreendimento, mencionando que houve uma visita ao local, sem fornecer detalhes escritos ou oficiais.

D

Um documento oficial emitido pela prefeitura, informando o empreendedor sobre uma irregularidade detectada no estabelecimento, incluindo detalhes específicos da violação, data da inspeção e orientações para a regularização.

E

Um comunicado publicado no diário oficial do município, listando todos os estabelecimentos visitados pela fiscalização na última semana, sem indicar se houve alguma irregularidade encontrada.

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Q3397378

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3397378 Direito Administrativo

Maria, uma servidora pública da prefeitura de sua cidade, foi designada para liderar um projeto de reestruturação viária para melhorar o fluxo de trânsito e aumentar a segurança dos pedestres. Durante o planejamento, ela precisa tomar diversas decisões e realizar atos administrativos para implementar as mudanças necessárias. Cada decisão tomada por Maria deve estar alinhada com os princípios da Administração Pública e respeitar as características essenciais dos atos administrativos para garantir a legalidade e eficácia das ações. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um elemento do ato administrativo que Maria deve considerar ao implementar o projeto de reestruturação viária:

A

Tipicidade: as decisões tomadas por Maria devem se basear em tipos específicos de atos que a lei não prevê, criando novas regras conforme sua discrição.

B

Forma: as decisões de Maria devem seguir uma forma específica determinada pela lei, garantindo que os atos administrativos sejam documentados e realizados conforme os procedimentos legais.

C

Imperatividade: as ações de Maria não precisam necessariamente impor obrigações aos cidadãos, uma vez que o objetivo é apenas melhorar o trânsito, não exigindo obediência por parte da população.

D

Motivação: Maria deve explicar e justificar todas as suas decisões, garantindo que os atos administrativos sejam fundamentados, compreensíveis e baseados em critérios objetivos.

E

Autoexecutoriedade: Maria tem a liberdade de executar as mudanças no trânsito com base em seus próprios critérios, independentemente da autorização de outras entidades ou do poder judiciário.

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Q3397167

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A |

Q3397167 Direito Administrativo

Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:

I. Quando afetarem direitos.

II. Quando decidirem recursos administrativos.

III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório.

Está correto, o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3397166

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A |

Q3397166 Direito Administrativo

Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressar na Defensoria Pública, após aprovação em concurso público, o administrador público está praticando um ato administrativo do tipo

A

normativo.

B

ordinatório.

C

enunciativo.

D

negocial.

E

punitivo.

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Q3396610

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |

Q3396610 Direito Administrativo

Sobre o vício de competência, assinale a alternativa correta:

A

Podem ser divididos em incompetência e incapacidade.

B

O excesso de poder é um vício clássico de capacidade.

C

A incapacidade ocorre quando o aguente possui competência legal para exercer as atribuições, mas não poderá exercê-las em virtude de impedimento ou suspeição.

D

A suspeição trata de hipóteses objetivas.

E

O impedimento trata de hipóteses subjetivas.

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Q3396609

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |

Q3396609 Direito Administrativo

Os vícios dos atos administrativos são deficiências ou irregularidades que afetam a validade de um ato administrativo, podendo levar à sua invalidade ou anulação. Sobre a ocorrência dos vícios de objeto, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se proibido ou não previsto em lei o ato cujo conteúdo destoa do previsto na legislação.

B

O objeto impossível quando está previsto na lei para a situação quando a autoridade editar um ato, quando a lei prevê outro.

C

Já o objeto diverso é aquele que não tem como ser implementado.

D

Será imoral o objeto quando não definir exatamente a sua aplicação.

E

O objeto será incerto em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo e ao lugar que contrariar os deveres de honestidade, ética, moralidade, etc.

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Q3396607

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |

Q3396607 Direito Administrativo

São atributos dos atos normativos, exceto:

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Condição.

D

Autoexecutoriedade.

E

Tipicidade.

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Q3396427

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Fiscal de Posturas |

Q3396427 Direito Administrativo

Um determinado proprietário de estabelecimento comercial possui várias infrações administrativas de queima de resíduos em terreno privado. Qual deverá ser a providência a ser adotada pelo poder público quando ocorrer três reincidências?

A

Suspender a licença de funcionamento.

B

Apreender os produtos em exposição.

C

Cancelar a licença de funcionamento.

D

Interditar das atividades comerciais.

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Q3396055

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |

Q3396055 Direito Administrativo

Acerca das portarias, assinale a alternativa correta.

A

Portarias têm efeitos vinculativos para toda a sociedade, impactando diretamente a legislação vigente.

B

É um ato administrativo interno, utilizada para regulamentar assuntos no âmbito de uma entidade pública.

C

A principal finalidade de uma portaria é regulamentar leis de abrangência nacional.

D

Portarias não têm hierarquia em relação a outros atos normativos, podendo prevalecer sobre decretos e leis.

E

Portarias são utilizadas exclusivamente para tratar de assuntos externos e relações internacionais do governo.

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Q3396054

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |

Q3396054 Direito Administrativo

Tanto portarias quanto decretos são atos normativos utilizados na administração pública, mas têm finalidades e características diferentes. Acerca dos decretos, analise as afirmações a seguir:

( ) Possui natureza legislativa e é emitido pelo chefe do Poder Executivo.
( ) Tem natureza administrativa e é emitida por autoridade administrativa para regulamentar assuntos internos de um órgão ou entidade pública.
( ) Pode ter diversos objetivos, como regulamentar leis, criar políticas públicas, instituir datas comemorativas, estabelecer medidas de urgência, entre outros.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

A

V, F, V.

B

F, V, F.

C

F, F, V.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3395849

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A |

Q3395849 Direito Administrativo

João, proprietário de um pequeno restaurante, que funciona como a única fonte de renda de sua família, compareceu à sede da Defensoria Pública no Município Alfa, no interior do Estado de Rondônia, afirmando que agentes públicos compareceram ao local e o interditaram, em razão da inobservância de normas de higiene e salubridade, sem que existisse qualquer ordem judicial para tanto. Nesse contexto, Matheus, Defensor Público, lhe explicou que a Administração pode, de fato, executar diretamente a sua vontade, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Defensor Público explicou a João o atributo da

A

presunção absoluta de legitimidade do ato administrativo.

B

autoexecutoriedade do ato administrativo.

C

imperatividade do ato administrativo.

D

coercibilidade do ato administrativo.

E

exigibilidade do ato administrativo.

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Q3395675

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Almoxarife |

Q3395675 Direito Administrativo

Os requisitos ou aspectos de validade dos atos administrativos, são os pressupostos de validade dos atos administrativos. Assinale a alternativa que não apresenta um requisito do ato administrativo:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivação.

E

Objeto.

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Q3395097

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3395097 Direito Administrativo

Em processos administrativos, a aplicação de atos como autorização, permissão e licença requer análise criteriosa e fundamentada. Identifique a razão que justifica a validade desses atos nos órgãos competentes.

A

Garantem a execução de políticas públicas, pois dispensam qualquer embasamento normativo.

B

Possibilitam a concessão de todos os direitos a grupos privados, contrariando o interesse público.

C

Representam a manifestação da Administração em conformidade com requisitos e critérios legais, produzindo efeitos jurídicos adequados.

D

Substituem por completo os dispositivos legais existentes, tornando prescindível o controle dos tribunais.

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Q3394642

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q3394642 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo:

1. A permissão faz parte do grupo dos atos negociais discricionários e precários e é utilizada para consentir o exercício de uma atividade ou uso privativo de serviço público.

2. A licença é um ato administrativo que confere ao particular o exercício de uma atividade de profissional que exige o preenchimento de requisitos legais pelo interessado.

3. As deliberações são atos normativos privativos do chefe do executivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3394640

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q3394640 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente a forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo. Pode conter regras gerais e abstratas, que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode dirigir-se a pessoas ou grupo de pessoas determinadas – nesse caso, constitui decisão de efeito concreto.

A

Decreto

B

Portaria

C

Despacho

D

Memorando

E

Lei Complementar

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Q3394638

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q3394638 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

() O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais.

() Quando da revogação de um ato administrativo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato.

() O objeto da revogação deve ser sempre um ato administrativo eficaz.

() O objeto da revogação do ato administrativo é o ato inválido o qual foi constado inconveniente ou ilegítimo ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

V • V • F • V

C

V • F • F • V

D

F • V • V • F

E

F • F • V • V

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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