Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 6.462 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
Q3175881
Direito Administrativo
De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos administrativos que
ocorre quando “uma legislação superveniente impede a manutenção da situação anteriormente
consentida pelo Poder Público, isto é, nova norma contraria aquela que respaldava a prática do ato,
impondo a sua extinção” é denominada de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175282
Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa utiliza o poder que lhe foi conferido para um fim
diverso daquele previsto na lei, buscando beneficiar interesses pessoais em vez de atender ao
interesse público. Esse comportamento caracteriza um desvio de poder que está relacionado a um
vício em qual elemento do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175270
Direito Administrativo
Analise a sentença abaixo:
No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).
Quais partes estão corretas?
No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175269
Direito Administrativo
Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um
estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas,
como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do
Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a
obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são
classificados, de acordo com a teoria, como:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175258
Direito Administrativo
Uma prefeitura concede uma licença para o funcionamento de uma casa de shows,
desde que o estabelecimento cumpra condições estabelecidas pela legislação municipal, como
isolamento acústico adequado e limite máximo de público. Após uma fiscalização, é constatado que a
casa de shows descumpriu essas condições, resultando em excessivo barulho e perturbação à
vizinhança. Em razão disso, a administração pública decide extinguir a licença anteriormente
concedida. Essa situação exemplifica qual forma de extinção do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174772
Direito Administrativo
No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele
que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do
ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado
demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.
Nesse contexto, o mencionado atributo é a
Nesse contexto, o mencionado atributo é a
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174769
Direito Administrativo
Após compreender a distinção entre a anulação e a revogação dos
atos administrativos e verificar as peculiaridades atinentes ao
controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos
discricionários realizados pelo Poder Executivo, Maristela verificou
corretamente que
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3173802
Direito Administrativo
Nos atos administrativos, a anulação ocorre quando este
ato é:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172448
Direito Administrativo
[Questão inédita] Os atos administrativos podem ser definidos como ações voluntárias e unilaterais da
Administração ou aqueles com prerrogativas públicas, onde há declaração de vontade para
garantir o interesse público.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Atos Individuais são atos singulares com destinatário determinado.
( ) Os requisitos são exigências para garantir a validade do ato administrativo, sem os quais o ato se tornará nulo.
( ) A forma é a exteriorização do ato, estando presente em atos vinculados e discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Atos Individuais são atos singulares com destinatário determinado.
( ) Os requisitos são exigências para garantir a validade do ato administrativo, sem os quais o ato se tornará nulo.
( ) A forma é a exteriorização do ato, estando presente em atos vinculados e discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172446
Direito Administrativo
[Questão inédita] A convalidação pode ocorrer de 3 (três) maneiras. A convalidação quando um novo ato
é editado retirando-se a parte do ato administrativo eivado de vício é chamada de
convalidação mediante:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172058
Direito Administrativo
Dentre os atos de retirada de atos
administrativos, há aquele adotado “porque
sobreveio norma jurídica que tornou
inadmissível a situação antes permitida pelo
Direito e outorgada pelo ato precedente, como na
retirada de permissão para explorar parque de
diversão em local que, diante de nova lei de
zoneamento, se tornou incompatível com aquele
tipo de uso ou no caso do bingo, que passou a ser,
por norma superveniente, atividade proibida”
(NOHARA, Irene Patrícia. Direito
Administrativo. 13.ª edição. Barueri: Ed. Atlas,
2014, p. 178). Trata-se, especificamente, do ato
de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172056
Direito Administrativo
O Município de Beta instaurou, em 1º de
fevereiro de 2024, processo administrativo em
virtude de ter recebido, na mesma data,
manifestação oriunda de seu Controle Interno
acerca de eventual invalidade de ato
administrativo.
Tendo sido garantido o exercício do contraditório e ampla defesa, aferiu-se, afinal, a invalidade do ato administrativo, proferindo-se o ato de anulação em 1.º de outubro de 2024.
O destinatário do ato, Tício, terceiro de boa-fé, passou a sustentar, porém, não ser possível a decisão invalidatória, pois o ato invalidado foi proferido em 1º de março de 2019 e surtiu efeitos até 1ª de setembro de 2019.
Acerca desta hipótese e considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA:
Tendo sido garantido o exercício do contraditório e ampla defesa, aferiu-se, afinal, a invalidade do ato administrativo, proferindo-se o ato de anulação em 1.º de outubro de 2024.
O destinatário do ato, Tício, terceiro de boa-fé, passou a sustentar, porém, não ser possível a decisão invalidatória, pois o ato invalidado foi proferido em 1º de março de 2019 e surtiu efeitos até 1ª de setembro de 2019.
Acerca desta hipótese e considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade |
Q3170093
Direito Administrativo
Acerca da análise e melhoria de processos, da administração direta e indireta, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte.
A imperatividade é uma das características do ato administrativo em decorrência do poder da administração pública de executar diretamente os próprios atos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3170044
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição.
Com relação ao seu aspecto material, o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, e deve ser exarado em conformidade com a forma prevista no ordenamento jurídico.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3170017
Direito Administrativo
No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio de finalidade.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |
Q3169039
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de Caibi - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |
Q3164363
Direito Administrativo
Ao revisar um ato administrativo da Câmara Municipal, o
secretário legislativo identificou que faltava motivação
explícita para a decisão tomada. Por que a motivação é
essencial nos atos administrativos?
Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Careaçu - MG
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3164325
Direito Administrativo
Supondo que um ato administrativo
cumpriu todos os requisitos para sua
criação, estando apto para produzir seus
efeitos foi publicado na imprensa oficial e
início de sua vigência. Alguns meses após,
a autoridade administrativa competente
verificou que o ato passou a ser
inconveniente ou inoportuno para a
Administração Pública. Diante deste fato, a
autoridade competente promoveu sua
extinção, produzindo seus efeitos
normalmente até a efetiva anulação. A forma
de extinção utilizada pelo Gestor público
recebe o nome de:
Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Careaçu - MG
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3164324
Direito Administrativo
Os atos administrativos são
classificados conforme a liberdade de
escolha do gestor. Os atos administrativos
praticados com liberdade pelo
administrador, quando o administrador
público pode praticar com certa liberdade de
escolha de seu conteúdo, destinatário e
modo de execução, baseado na
conveniência e oportunidade, é chamado
de:
Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Careaçu - MG
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3164323
Direito Administrativo
Os atos administrativos representam a
forma como a Administração Pública se
pronuncia, ou seja, como ela interage com
os públicos interno e externo. Considerando
sua espécie, assinale a única alternativa que
apresenta um ato administrativo que visa
disciplinar o funcionamento da
Administração e a conduta de seus agentes:
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