Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 6.426 questões
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3453580
Direito Administrativo
A Secretaria de Administração do Município vai comprar materiais diversos de
consumo, em virtude do volume e variedade de materiais para as várias secretarias será
necessária a abertura de processo de licitação. Qual ato oficial deve ser publicado para
essa finalidade?
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3453579
Direito Administrativo
“Manifestação unilateral de vontade da administração pública, com a finalidade de
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações
de modo a satisfazer o interesse público”. É definição de:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3453576
Direito Administrativo
Características e definições de atos oficiais: A seguinte definição; “Registro claro e
preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção.” Refere-se a um ato
oficial, qual?
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Técnico Administrativo |
Q3453210
Direito Administrativo
Atos oficiais, no contexto da administração pública, são atos jurídicos praticados pela
administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, e
sujeitos ao controle do Poder Público. No que tange aos atos oficiais, avalie as sentenças:
I - Portaria é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.
II - Edital é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e das deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.
III - Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.
IV - Ata é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc.
V - Memorando é a correspondência interna empregada entre as unidades administrativas de um órgão, sem restrições hierárquicas e temáticas.
VI - Requerimento é o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - Portaria é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.
II - Edital é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e das deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.
III - Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.
IV - Ata é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc.
V - Memorando é a correspondência interna empregada entre as unidades administrativas de um órgão, sem restrições hierárquicas e temáticas.
VI - Requerimento é o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.
Após a análise, pode-se afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Técnico Administrativo |
Q3453200
Direito Administrativo
A administração Pública declara a sua vontade através de atos administrativos, que são
expedidos para produzir efeitos jurídicos. Considerando a extinção de atos administrativos
eficazes, analise as sentenças:
I - Um ato pode extinguir-se pelo cumprimento dos seus efeitos jurídicos, uma vez cumpridos os seus efeitos, não há razão de ser para a permanência dos atos administrativos. O cumprimento dos efeitos jurídicos dos atos administrativos é causa que leva à sua extinção.
II - O ato administrativo também se extingue pelo desaparecimento da pessoa ou do objeto da relação jurídica que ele constitui. Ex.: morte do servidor público que se encontrava em cargo efetivo, gera a extinção da nomeação; invasão do mar em área de terreno da marinha objeto de enfiteuse.
III - O ato administrativo também se extingue pela retirada do ato em razão da prática de outro ato. Ela pode ocorrer em cinco hipóteses: revogação, invalidação, cassação, caducidade e contraposição.
IV - A extinção do ato através da cassação, ocorre por vício de ilegalidade superveniente. O beneficiário do ato não está cumprindo da forma devida, havendo um desvio na destinação legítima. Isto é, há cassação quando o destinatário do ato descumpriu condição que estava obrigado.
V - Na extinção de ato através da caducidade, o ato administrativo foi praticado em consonância com a ordem jurídica em vigor, porém, nova lei o torna incompatível com a nova situação criada, causando a sua caducidade. Ex.: nova lei de zoneamento faz com que determinados atos anteriores se tornem incompatíveis com o novo regramento.
VI - O ato administrativo se extingue pela renúncia do beneficiário. Ocorre quando o beneficiário dos efeitos administrativos do ato rejeita continuar desfrutando da condição, propiciada por ato administrativo, que lhe é favorável. Ex.: o servidor pede a exoneração do cargo.
I - Um ato pode extinguir-se pelo cumprimento dos seus efeitos jurídicos, uma vez cumpridos os seus efeitos, não há razão de ser para a permanência dos atos administrativos. O cumprimento dos efeitos jurídicos dos atos administrativos é causa que leva à sua extinção.
II - O ato administrativo também se extingue pelo desaparecimento da pessoa ou do objeto da relação jurídica que ele constitui. Ex.: morte do servidor público que se encontrava em cargo efetivo, gera a extinção da nomeação; invasão do mar em área de terreno da marinha objeto de enfiteuse.
III - O ato administrativo também se extingue pela retirada do ato em razão da prática de outro ato. Ela pode ocorrer em cinco hipóteses: revogação, invalidação, cassação, caducidade e contraposição.
IV - A extinção do ato através da cassação, ocorre por vício de ilegalidade superveniente. O beneficiário do ato não está cumprindo da forma devida, havendo um desvio na destinação legítima. Isto é, há cassação quando o destinatário do ato descumpriu condição que estava obrigado.
V - Na extinção de ato através da caducidade, o ato administrativo foi praticado em consonância com a ordem jurídica em vigor, porém, nova lei o torna incompatível com a nova situação criada, causando a sua caducidade. Ex.: nova lei de zoneamento faz com que determinados atos anteriores se tornem incompatíveis com o novo regramento.
VI - O ato administrativo se extingue pela renúncia do beneficiário. Ocorre quando o beneficiário dos efeitos administrativos do ato rejeita continuar desfrutando da condição, propiciada por ato administrativo, que lhe é favorável. Ex.: o servidor pede a exoneração do cargo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3452689
Direito Administrativo
A atividade do Fiscal de Obras e Posturas envolve a
realização de vistorias técnicas, a conferência de
medidas no local e a aplicação de atos administrativos,
quando constatadas irregularidades. A correta distinção
entre os tipos de providências adotadas em campo é
essencial para assegurar a legalidade do procedimento
fiscalizatório. Sobre o tema, relacione corretamente os
termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1−Notificação
2−Vistoria
3−Auto de infração
Coluna B (descrições):
()Procedimento técnico e administrativo que consiste na visita do agente público ao local da ocorrência, com o objetivo de verificar a conformidade da situação com a legislação vigente.
()Ato preliminar e formal pelo qual o interessado é cientificado da irregularidade e instado a regularizar a situação ou apresentar defesa no prazo estipulado.
()Documento que formaliza a constatação de infração à legislação, impondo penalidade ou sanção administrativa, de forma motivada e com base legal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (termos):
1−Notificação
2−Vistoria
3−Auto de infração
Coluna B (descrições):
()Procedimento técnico e administrativo que consiste na visita do agente público ao local da ocorrência, com o objetivo de verificar a conformidade da situação com a legislação vigente.
()Ato preliminar e formal pelo qual o interessado é cientificado da irregularidade e instado a regularizar a situação ou apresentar defesa no prazo estipulado.
()Documento que formaliza a constatação de infração à legislação, impondo penalidade ou sanção administrativa, de forma motivada e com base legal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cabreúva - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |
Q3450833
Direito Administrativo
É correto afirmar quanto à revogação do ato administrativo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cabreúva - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |
Q3450832
Direito Administrativo
São considerados atributos do ato administrativo:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cabreúva - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |
Q3450831
Direito Administrativo
São espécies de atos administrativos enunciativos:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |
Q3449482
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, analise as afirmações a seguir:
I - É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha, por fim, resguardar, adquirir, modificar e declarar direitos ou obrigações aos administrados.
II - É por meio dessa ação que o Estado exerce a função administrativa e cumpre com os seus deveres e obrigações do dia a dia, movimentando a máquina da Administração Pública, e, assim, atende às necessidades da sociedade.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Provas:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Comunitário de Saúde - ACS
|
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Comunitário de Saúde - ACE |
Q3448851
Direito Administrativo
Com autorização prevista em legislação municipal, uma
diretora de escola resolve editar uma medida administrativa
que determina, no âmbito daquela unidade, a necessidade das
professoras inserirem na porta de cada sala a lista com nomes
dos alunos. Esse ato administrativo, a princípio, será:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3448645
Direito Administrativo
Acerca do ato administrativo, julgue o item que segue.
O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos específicos, possui como um de seus requisitos a competência, que se refere à aptidão legal do agente para praticar o ato. A motivação, embora desejável para a transparência administrativa, não é considerada necessariamente um requisito essencial para a validade do ato administrativo, em especial no que diz respeito aos atos classificados como sendo discricionários.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |
Q3448042
Direito Administrativo
Determinado órgão público praticou ato
administrativo unilateral de ofício impondo ao
servidor X o desempenho de suas atribuições em
local geográfico distinto daquele em que se
encontrava até então sediado.
É correto afirmar que o ato administrativo se refere:
É correto afirmar que o ato administrativo se refere:
Q3447156
Direito Administrativo
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, há um rol de atos administrativos que devem ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. De acordo com essa
lei, os atos administrativos devem ser motivados quando
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Vereda - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |
Q3446946
Direito Administrativo
Um ato administrativo é a declaração do
Estado ou quem o represente com
produção de efeitos jurídicos imediatos. A
respeito da tipologia de atos
administrativos, assinale a alternativa
correspondente ao tipo de ato
administrativo que inclui avisos, portarias,
ordens de serviços, ofícios e despachos.
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Vereda - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |
Q3446942
Direito Administrativo
A legalidade e racionalidade processual
deve ser o modo de operação padrão da
administração pública. Assinale a
alternativa correspondente à ação que
deve ser motivada formalmente, fazendo
parte dispositiva sendo precedida de uma
explicação ou exposição de fundamentos
de fato e de direito.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |
Q3446405
Direito Administrativo
Quais atributos dos atos administrativos não
estão presentes em todos os atos?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |
Q3446404
Direito Administrativo
Com relação à classificação dos atos
administrativos, quanto ao objeto, podem ser
classificados em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |
Q3446403
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não decorre de
pressuposto para a convalidação de ato
administrativo.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Louveira - SP
Provas:
Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico
|
Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |
Q3446102
Direito Administrativo
Determinada autoridade pública de órgão
público federal emanou ato eivado de vícios que
o tornam ilegal. A mesma autoridade emanou
outro e subsequente ato tornando o viciado sem
efeitos, portanto, inválido. Neste sentido, é
correto afirmar que:
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