Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 323

Q46364

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46364 Direito Administrativo

Deve ser considerado ato administrativo inexistente

A

a multa de trânsito lavrada por autoridade sanitária.

B

o decreto que exonera servidor já falecido.

C

a transferência do servidor, motivada por inimizade de sua chefia.

D

a sanção administrativa aplicada em razão de erro de fato.

E

o ato de aposentadoria do servidor, no qual seu nome aparece grafado incorretamente.

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Q1123

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1123 Direito Administrativo

Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre os destinatários.

II. Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado.

III. O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim.

IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não completaram seu ciclo de formação.

Estão corretas APENAS

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q2263378

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263378 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Pela revogação, a Administração Pública extingue o ato administrativo praticado com ilegalidade.

B

Além dos atos materiais ou fatos administrativos, também não se confundem com os atos administrativos os atos políticos ou de governo que correspondam a uma função política e não administrativa, em obediência à Constituição.

C

Competência é o conjunto das qualidades pessoais do agente público que viabilizam a prática do ato administrativo.

D

Como nos atos jurídicos em geral, a autonomia da vontade é essencial à validade do ato administrativo.

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Q2253541

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253541 Direito Administrativo

A autoridade administrativa, ao expedir o ato de desapropriação visando unicamente prejudicar o proprietário do imóvel, sem atentar, portanto, ao interesse público, estará inobservando o requisito do ato administrativo denominado

A

imperatividade.

B

forma.

C

presunção de legitimidade.

D

finalidade.

E

motivo.

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Q2250863

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250863 Direito Administrativo

Não ocorrendo a posse no prazo de trinta dias, contados do ato de nomeação para cargo em comissão,

A

poderá ser revogado o ato de designação.

B

deverá ser anulado o ato de investidura.

C

será tornado sem efeito o ato de provimento.

D

a declaração de vacância do cargo dependerá de sindicância.

E

o ato de provimento deverá ser reconsiderado.

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Q2250844

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250844 Direito Administrativo

O ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, é tido como verdadeiro e conforme o direito até prova em contrário, em virtude do atributo da

A

imperatividade.

B

auto-exigibilidade.

C

finalidade.

D

presunção de legitimidade.

E

coercibilidade.

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Q2250840

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250840 Direito Administrativo

A constatação de que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, revela a preterição do requisito do ato administrativo denominado

A

motivo.

B

finalidade.

C

imperatividade.

D

competência.

E

presunção de legitimidade.

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Q2250270

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250270 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública, preenchidos os requisitos legais, deve anuir com a postulação do particular, sendo tal instituto utilizado para aprovação da utilização de uso de terras de marinha.

B

licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma faculdade.

C

licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

D

aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.

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Q2249654

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249654 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Se, como cediço, os atos administrativos são desde logo imperativos e podem ser exigíveis, há de militar em seu favor a presunção absoluta de legalidade. Assim, mesmo que o ato seja impugnado na esfera judicial pelo administrado, caberá a ele (administrado) a comprovação da nulidade da emanação do provimento administrativo.

B

De acordo com a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato.

C

Em relação aos bens públicos, a “autorização de uso especial” para fins comerciais, prevista no art. 9° da Lei n°10.257/2001 – Estatuto da Cidade – , deve obrigatoriamente ser deferida pela Administração Pública, uma vez preenchidos os requisitos legais caracterizando-se, pois, como ato administrativo vinculado, eis que se trata de direito público subjetivo do administrado.

D

De conformidade com a moderna doutrina do direito administrativo, efetividade e estabilidade do servidor público passaram a ser, após a emenda constitucional n° 19/1998, expressões sinônimas.

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Q2249653

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249653 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Diz-se “encampação” a retomada do serviço público concedido, antes de terminado o prazo da concessão, em decorrência da rescisão unilateral do contrato. Se a rescisão unilateral verificar-se sem culpa do concessionário, caberá indenização.

B

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, não pariam mais dúvidas a respeito do regime jurídico das autarquias, que passou a ser o de direito privado. Todavia, excepcionalmente, o regime de seus bens ainda permanece regulado pelo direito público.

C

“Aprovação” é ato administrativo amplamente vinculado, consistente em examinar os pressupostos de validade de outro ato administrativo, anterior, emanado de autoridade que possui hierarquia inferior.

D

Às autarquias não se aplicam os prazos processuais em dobro ou em quádruplo, quando se tratar de recurso ou contestação.

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Q2248942

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248942 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

A rescisão do contrato administrativo, consoante a nova dicção legal, comporta quatro tipos: pode a rescisão ser unilateral; pode ser amigável; pode ser ainda determinada por laudo arbitral e finalmente, pode a rescisão do contrato administrativo se dar na via judicial.

C

“Revogação” é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

D

Descentralização e desconcentração são conceitos claramente distintos. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas. A desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois cogita-se da distribuição de competências na intimidade dela mantendo-se, pois, o liame unificador da hierarquia.

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Q1220613

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: CEAL

Q1220613 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que decorre da prerrogativa inerente ao Poder Público, no sentido de impor obrigações a terceiros, denomina-se

A

finalidade.

B

auto-executoriedade.

C

presunção de legitimidade.

D

imperatividade.

E

motivo.

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Q1187683

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1187683 Direito Administrativo

Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.

Certo

Errado

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Q329774

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329774 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Os atos praticados pelos agentes públicos gozam de presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade, segundo doutrina majoritária do direito administrativo.

Certo

Errado

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Q219129

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219129 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir

As resoluções são classificadas como atos administrativos negociais.

Certo

Errado

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Q200861

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200861 Direito Administrativo

Além de outros, constituem requisitos dos atos administrativos a

A

finalidade, o motivo e a presunção de legalidade.

B

imperatividade, o objeto e a forma.

C

coercibilidade, o objeto e a competência.

D

auto-executoriedade, a coercibilidade e a legitimidade.

E

competência, a forma e o motivo.

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Q200819

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200819 Direito Administrativo

A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, decorre do

A

atributo da auto-executoriedade.

B

requisito da presunção de legitimidade.

C

atributo da finalidade.

D

requisito da imperatividade.

E

atributo da competência.

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Q200818

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200818 Direito Administrativo

A anulação e a revogação dos atos administrativos produzem, respectivamente, efeitos

A

retroativos e ex tunc.

B

ex nunc e para o futuro.

C

retroativos e ex nunc.

D

para o futuro e ex nunc.

E

ex tunc e retroativos.

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Q176578

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176578 Direito Administrativo

O ato administrativo que permite maior liberdade de atuação por meio de critérios de conveniência e oportunidade, denomina-se

A

vinculado.

B

discricionário.

C

complexo.

D

composto.

E

arbitrário.

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Q176574

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176574 Direito Administrativo

O órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Manaus interditou, durante visita de rotina, determinada casa de laticínios que funcionava irregularmente e, ainda, estocava produtos impróprios para o consumo. Assim, de acordo com a situação em análise, o atributo do ato administrativo que permitiu a referida interdição, sem necessidade de intervenção judicial, denomina-se

A

auto-executoriedade.

B

razoabilidade.

C

presunção de legitimidade

D

finalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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