Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 309

Q264872

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264872 Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta o desempenho de atividade material que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado

A

Licença.

B

Autorização.

C

Admissão.

D

Homologação.

E

Decreto.

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Q264413

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264413 Direito Administrativo

É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:

A

a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

B

a auto-executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública.

C

a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo.

D

a imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordância.

E

o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

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Q264412

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264412 Direito Administrativo

A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal – STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Por meio da Súmula n. 473, o STF consagrou

A

a autotutela.

B

a eficiência.

C

a publicidade.

D

a impessoalidade.

E

a legalidade.

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Q263322

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q263322 Direito Administrativo

Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,

A

o destinatário do ato administrativo pode executá-lo, independentemente da intervenção do agente administrativo ou do Poder Judiciário.

B

as normas legais de Direito administrativo são consideradas de aplicabilidade imediata.

C

o mérito dos atos administrativos discricionários não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.

D

o ato impõe-se ao seu destinatário, independentemente de sua concordância.

E

cabe à Administração pô-lo em execução, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

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Q261692

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261692 Direito Administrativo

Autorização; licença:

A

aquele é ato administrativo precário; este, definitivo.

B

este é ato administrativo precário; aquele, definitivo.

C

ambos são atos administrativos definitivos.

D

ambos são atos administrativos precários.

E

este é ato administrativo facultativamente precário; aquele, facultativamente definitivo.

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Q260842

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260842 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.

Certo

Errado

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Q260841

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260841 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.

Certo

Errado

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Q260711

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário |

Q260711 Direito Administrativo

O administrador público que concede aposentadoria por tempo de serviço a um servidor que reúne condições para tanto está realizando, necessariamente, um ato administrativo classificado como

A

discricionário.

B

vinculado.

C

de gestão.

D

geral.

E

negocial.

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Q260608

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260608 Direito Administrativo

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.

B

São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.

C

Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.

D

Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.

E

Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados.

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Q260553

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q260553 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

De acordo com os critérios objetivo, funcional ou material, ato administrativo corresponde ao ato praticado no exercício concreto da função administrativa que é editado exclusivamente por órgãos administrativos.

B

Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

C

A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.

D

Os atos políticos não se sujeitam ao regime jurídico constitucional.

E

Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.

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Q260096

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q260096 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.

Certo

Errado

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Q260095

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q260095 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q260094

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q260094 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q259310

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259310 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

Certo

Errado

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Q259309

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259309 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.

Certo

Errado

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Q256098

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PGE-PE Prova: UPENET - 2012 - PGE-PE - Advogado |

Q256098 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Incube ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

B

Para que o ato administrativo seja válido, o seu objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

C

As margens de rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

D

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo que conterá a autorização respectiva, e ao qual serão juntados, entre outros documentos: original ou cópia autenticada das propostas e dos documentos que as instruírem, atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

E

No exercício da atividade de polícia, pode a Administração atuar mediante atos normativos, portarias, resoluções, decretos, regulamentos, e atos concretos – multa, licenças, autorizações.

Q255246

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255246 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

A

direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.

B

direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.

C

hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.

D

a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

E

a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

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Q255075

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255075 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos quais é exemplo o parecer.

Certo

Errado

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Q254752

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254752 Direito Administrativo

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade.

Certo

Errado

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Q253801

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253801 Direito Administrativo

A validade de atos administrativos requer competência, motivo, forma, finalidade e objeto. Sobre este assunto, é INCORRETO afirmar:

A

A competência é intransferível e irrenunciável mas pode, por previsão legal, ser objeto de delegação ou avocação.

B

A legitimidade e a veracidade dos atos administrativos gozam da presunção juris tantum, cabendo ao administrado o ônus de elidir tal presunção.

C

O silêncio da administração não é considerado ato administrativo, mas pode ensejar correição judicial e reparação de eventual dano dele decorrente.

D

Um ato administrativo praticado com vício sanável de legalidade pode ser anulado tanto pela própria administração pública quanto por decisão judicial.

E

Pela adoção da teoria dos motivos determinantes a validade dos atos discricionários passa a depender da indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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