Constitui exemplo de ato administrativo geral:

Questões de assuntos semelhantes

• A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato
• O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização ...
• Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.
• Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo
• A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo