Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada.
Nessa situação, João
Quando o agente público motiva seu ato mediante declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como parte integrante do ato, de acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal nº 9.784/99, sua conduta é:
Autoridade municipal competente praticou ato administrativo de autorização para que certo particular exercesse comércio ambulante em local predeterminado. Inconformada, a associação de lojistas locais ingressou com medida judicial, pleiteando a revogação do ato administrativo de autorização.
O pleito do empresariado local:
Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por
O Presidente da Câmara Municipal, por não concordar com a ideologia religiosa ligada ao candomblé de Vitor, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara, expediu ato de remoção do servidor. Inconformado, Vitor ajuizou ação judicial alegando e comprovando a verdadeira circunstância fática que motivou sua remoção.
O ato de remoção deve ser:
Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue.
Tendo tomado conhecimento de que um ato vinculado possua
vício que o torne ilegal, a administração deve revogar tal ato,
independentemente de determinação do Poder Judiciário.
Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue.
É possível a convalidação do ato administrativo vinculado que
contenha vício relativo à competência, desde que não se trate
de competência exclusiva, hipótese em que ocorre a
ratificação, e não a convalidação.
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato
administrativo é a de que a revogação é medida privativa da
administração, enquanto a anulação pode ser determinada pela
administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso,
necessária a provocação do interessado.
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem
ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira
está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo
vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de
caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de
pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe
prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa
forma, a omissão da administração.
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